# Registro público: TJSE — 00000846920138250035

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** ITABAIANINHA
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-01-16
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/424298/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/424298.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** f7ecde491ae79c1cf2d9b2b9c1cda691bedeb95998b2c308ba1a25ea4b0e8b1c

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 47
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-01-16
- **Último ato com data válida:** 2018-06-13

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-06-13** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2017-08-15** — Definitivo (TPU 246)
> **2017-08-15** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2017-06-27** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2017-03-29** — Petição (TPU 85)
> **2017-03-28** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2017-03-24** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2017-03-10** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2017-03-06** — Conclusão (TPU 51)
> **2017-02-23** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2017-02-22** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2017-02-22** — Movimento sem descrição e sem código na fonte

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Contravenções Penais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-03-29T19:12:12.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2016-11-10T10:05:21.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2013-04-30T12:09:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "preliminar", "valor": 25}]}
- 2017-08-15T17:06:31.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-03-24T15:06:10.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-02-23T09:00:44.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-02-22T11:54:30.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-02-22T11:10:40.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-02-22T11:10:01.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-11-11T13:20:18.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-10-28T10:19:44.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-10-28T10:01:01.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-10-28T10:01:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-05-03T09:56:44.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-04-07T13:33:42.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-01-08T12:48:27.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-02-20T09:49:24.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-02-19T12:34:13.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-02-14T10:31:06.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-02-14T10:00:50.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-06-13T10:54:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2017-08-15T17:06:55.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2017-06-27T10:06:47.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2017-03-28T11:02:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2017-03-10T09:38:14.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-03-06T15:48:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-10-28T13:19:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2016-10-28T10:16:58.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-04-29T13:17:03.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2016-04-26T11:52:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-04-18T09:06:42.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-04-12T08:04:46.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-02-14T08:33:38.000Z — Documento (TPU 581)
- 2014-01-07T11:24:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-09-06T16:46:24.000Z — Petição (TPU 85)
- 2013-09-06T16:31:37.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-08-29T12:40:32.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-07-30T15:09:54.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-07-09T12:12:20.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-04-30T12:09:32.000Z — Transação Penal (TPU 884)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8398", "nome": "Itabaianinha"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 47 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/424298.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3692](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3692)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 47 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Contravenções Penais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2013-01-16 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/46`
- 2013-02-06 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/43`
- 2013-02-06 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/44`
- 2013-04-30 — Audiência; preliminar — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2016-04-12 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2016-04-18 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2016-04-26 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2016-04-29 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2016-10-28 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2016-10-28 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2016-11-10 — Petição; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2017-03-06 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2017-03-10 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2017-03-28 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2017-03-29 — Petição; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-06-27 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2017-08-15 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2018-06-13 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/20`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2013-02-06 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/43`
- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2013-02-06 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/44`
- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2016-04-29 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/28`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-25T21:23:46\.749000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-25
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20130116120000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-01\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: f7ecde491ae79c1cf2d9b2b9c1cda691bedeb95998b2c308ba1a25ea4b0e8b1c

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSE — 00009062920108250014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/425788/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ITABAIANINHA / CANINDÉ DE SÃO FRANCISCO
- [TJSE — 00002037420178250072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/425166/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ITABAIANINHA / VARA CRIMINAL DE SÃO CRISTÓVÃO
- [TJPB — 00008074320198150751](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5820356/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ITABAIANINHA / 1ª Vara Criminal da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita
- [TJSE — 00004565720118250077](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/425756/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ITABAIANINHA / INDIAROBA
- [TJPA — 00004016220188149100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5796347/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ITABAIANINHA / VARA DISTRITAL DE MONTE DOURADO
- [TJPB — 00007883720198150751](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5789426/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ITABAIANINHA / 1ª Vara Criminal da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita
- [TJSP — 15005440220238260003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5005550/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ITABAIANINHA / 01 CRIMINAL DE JABAQUARA
- [TJSP — 00234081520178260005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5003899/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ITABAIANINHA / 01 CRIMINAL DE SAO MIGUEL PAULISTA