{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":42430,"origem":"stj","sha256_origem":"c3d6bfe0cb9523ed0ea8285b064f5837408871bb2765215c6c0f4170d86b70c5","registro_original":{"id_fonte":"000856162","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2342807","numero_registro":"202301166848","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2023-09-25","data_publicacao":"2023-09-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO AO\nCUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULO JUDICIAL. PRETENSÃO\nDE COMPENSAÇÃO DE INCENTIVOS DE MIGRAÇÃO DE PLANOS. MATÉRIA QUE\nDEVERIA TER SIDO DEDUZIDA NA FASE DE CONHECIMENTO. PRECLUSÃO.\nREVISÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. METODOLOGIA DOS CÁLCULOS\nAPLICADOS. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA N.\n7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. Para elidir a conclusão da Corte estadual quanto à ocorrência da\npreclusão, seria imprescindível a incursão no conjunto\nfático-probatório, incidindo, na espécie, a Súmula n. 7 deste\nTribunal Superior a impedir o conhecimento do recurso especial.\n2. Com o trânsito em julgado da sentença de mérito, reputam-se\nrepelidas as alegações efetivamente deduzidas e aquelas que poderiam\nter sido suscitadas e não o foram a tempo e modo pelo interessado.\nPrecedente.\n3. Com efeito, \"esta Corte Superior de Justiça firmou orientação no\nsentido de não ser possível, em recurso especial, rever o\nposicionamento adotado pelo Tribunal de origem quanto ao teor do\ntítulo em execução, a fim de verificar-se possível ofensa à coisa\njulgada, aplicando o enunciado da Súmula 7/STJ\" (AgInt no AREsp n.\n770.444/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe\nde 15/3/2019).\n4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 19/09/2023 a 25/09/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(PRECLUSÃO - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7/STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 858632>>-GO\n(TÍTULO EM EXECUÇÃO - OFENSA À COISA JULGADA - IMPOSSIBILIDADE DE\nANÁLISE)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 770444>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/b1e58dd9-e4a1-4246-b251-3e6429b43e44/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"7db7a89479b503ccd6b5b72bb039378c6eb7f6f9d0282bda6eadf330cac5aab3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}