{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":42432,"origem":"stj","sha256_origem":"9b5c2e411a5938cfab239934a4a0ec0c10178cf309c4f21c48a1ae413edae3b9","registro_original":{"id_fonte":"000856164","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2017355","numero_registro":"202202389651","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2023-09-25","data_publicacao":"2023-09-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE\nFAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPRA\nE VENDA DE VEÍCULO. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE NÃO EFETUADA.\nMULTAS DECORRENTES DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE\nSOLIDÁRIA DO NOVO E ANTIGO PROPRIETÁRIO.\nA jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece a\nresponsabilidade solidária do antigo proprietário pelo pagamento das\nmultas decorrentes de infrações de trânsito quando, efetuada a\nnegociação do bem, não providencia a comunicação aos órgãos oficiais\nacerca do negócio jurídico (AgInt no AgInt no AREsp n.\n1.864.507/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira\nTurma, julgado em 20/9/2021, DJe de 22/9/2021).\nAgravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 19/09/2023 a 25/09/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco\nAurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1997-09-23;9503!art134"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:009503 ANO:1997\n*****  CTB-97    CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO\n        ART:00134"],"jurisprudencia_citada":"(MULTAS EM VEÍCULO - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AOS ÓRGÃOS OFICIAIS -\nRESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - POSSIBILIDADE)\n   STJ - <<AgInt no AgInt no AREsp 1864507>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1176048>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/b1e58dd9-e4a1-4246-b251-3e6429b43e44/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"92eb276e2df9ff8fdefa356dd4f08c3f2718055fa42451a29e0bd034eae00990","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}