# Registro público: STJ — 00000142420233000000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO ROGERIO SCHIETTI
- **Classe:** Habeas Corpus
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-01-03
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/424329/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/424329.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 34fa92a1561b46a7689a0f4ab475c481ea167f3d1f5dae7d7dc63cc2777e9ff2

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 39
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-01-01
- **Último ato com data válida:** 2023-04-18

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-04-18** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-04-18** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2023-04-12** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2023-04-12** — Publicação (TPU 92)
> **2023-04-12** — Petição (TPU 85)
> **2023-04-11** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-04-10** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-04-10** — Recurso prejudicado (TPU 230)
> **2023-02-08** — Publicação (TPU 92)
> **2023-02-07** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-02-07** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-02-06** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Seqüestro e cárcere privado | Dano Qualificado

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-01-03T10:37:14.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-01-03T11:15:02.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}]}
- 2023-01-03T11:30:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-01-04T17:51:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-01-09T21:56:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2023-01-10T14:16:45.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-01-10T14:30:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-01-10T17:04:52.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-01-10T17:15:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-01-11T07:26:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-01-11T07:26:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-01-24T16:36:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-01-27T15:41:02.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Tutela Cautelar Incidental", "valor": 226}]}
- 2023-02-07T13:00:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-04-12T19:11:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-01-10T05:00:24.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-01-11T05:04:14.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-02-08T05:11:59.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-04-10T21:00:18.000Z — Recurso prejudicado (TPU 230)
- 2023-04-12T05:09:37.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-04-18T14:13:03.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2023-01-01T12:18:46.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2023-01-04T17:43:03.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2023-01-06T10:40:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-01-09T19:08:18.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-01-09T21:52:13.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2023-01-10T15:40:06.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-01-10T15:40:07.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-01-10T18:52:25.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-01-11T07:20:02.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2023-01-24T16:34:08.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2023-01-27T15:27:26.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2023-02-06T22:30:02.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-02-06T22:30:03.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-02-07T18:34:58.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-04-10T21:00:19.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-04-11T18:45:08.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-04-12T19:01:26.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2023-04-18T14:13:05.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–39 de 39 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3403](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3403)
- [Outros processos do assunto TPU 5571](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5571)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 39 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Seqüestro e cárcere privado — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Dano Qualificado — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-01-01 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2023-01-03 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-01-03 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-01-03 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-01-04 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-01-09 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-01-10 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-01-10 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-01-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-01-24 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-01-27 — Petição; Tutela Cautelar Incidental — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2023-02-07 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2023-04-10 — Recurso prejudicado — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2023-04-12 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2023-04-12 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2023-04-12 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2023-04-18 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2023-04-18 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/38`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que pronunciamento e quais fundamentos são discutidos no registro «Recurso prejudicado» em 2023-04-10 relativo a «Seqüestro e cárcere privado»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/18`
- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2023-04-18 no assunto oficial «Seqüestro e cárcere privado»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/20`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMG — 00176563220218130701](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5069748/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 3403, 5571
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Corpus / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO ROGERIO SCHIETTI / Terceira Vice-Presidência
- [TJSP — 00092138320108260356](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4453251/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3403, 5571
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Corpus / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO ROGERIO SCHIETTI / 02 CUMULATIVA DE MIRANDOPOLIS
- [TJRR — 08001406720238230005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2215781/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3403, 5571
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Corpus / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO ROGERIO SCHIETTI / VARA CRIMINAL
- [STJ — 00000962120243000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1477602/) — classe: Habeas Corpus; referências coincidentes: 3403
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Habeas Corpus
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO ROGERIO SCHIETTI / PRESIDÊNCIA
- [STJ — 00000122020243000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/364531/) — classe: Habeas Corpus; referências coincidentes: 3403
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Habeas Corpus
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO ROGERIO SCHIETTI / PRESIDÊNCIA
- [STJ — 00004326520188110047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5116730/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 3403
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Corpus / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO ROGERIO SCHIETTI / GABINETE DO MINISTRO MESSOD AZULAY NETO
- [TJPB — 00006727220178150081](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5157680/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3403
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Corpus / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO ROGERIO SCHIETTI / Vara Única de Bananeiras
- [TJMT — 00003414120138110017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5151503/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3403
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Corpus / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO ROGERIO SCHIETTI / Segunda Vara - Comarca de São Félix do Araguaia - SDCR


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Sequestro e cárcere privado: privar alguém da liberdade](https://wikijuridica.com.br/criminal/carcere-privado-ou-sequestro/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Prender uma pessoa em casa, trancá-la num quarto ou impedir que ela vá embora de onde está tem nome jurídico: é o crime de sequestro e cárcere privado. O bem que a lei protege aqui é um dos mais básicos, a liberdade de ir e vir, garantida pelo art. 5º da Constituição. Este verbete explica o tipo penal, suas formas mais graves e por que ele não se confunde

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** carcere, privado, sequestro
- **SHA-256 do HTML autoral:** 1793447dee7fae5b336960e5741cc9616549357578d80cc961431b28305128e6
- **SHA-256 do registro documental:** 34fa92a1561b46a7689a0f4ab475c481ea167f3d1f5dae7d7dc63cc2777e9ff2
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fcarcere-privado-ou-sequestro%2F)

### [Habeas corpus: documentos que a petição precisa reunir](https://wikijuridica.com.br/criminal/documentos-para-pedir-habeas-corpus/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O habeas corpus tem uma característica que confunde quem chega nele pela primeira vez: a exigência formal da lei é mínima, mas o que decide o resultado é a documentação que acompanha a petição. Impetrar sem as peças certas leva, na melhor das hipóteses, a uma decisão que pede informações à autoridade e adia tudo por semanas. Este roteiro descreve o que a

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** corpus, habeas
- **SHA-256 do HTML autoral:** 65edb903f2a97dbcbc981c8847094b5d84b67fa4e6c7625e4c3dc1e3d715c6ad
- **SHA-256 do registro documental:** 34fa92a1561b46a7689a0f4ab475c481ea167f3d1f5dae7d7dc63cc2777e9ff2
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fdocumentos-para-pedir-habeas-corpus%2F)