# Registro público: TRT5 — 00000522920175050521

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª Vara do Trabalho de Teixeira de Freitas
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-02-13
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4243293/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4243293.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 12dabe84e33965a741f0c276811c09aa0c54deff878507453d33313f2c337579

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 79
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-02-13
- **Último ato com data válida:** 2026-04-15

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-04-15** — Por decisão judicial (TPU 898)
> **2026-04-15** — A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente (TPU 272)
> **2026-04-14** — Por decisão judicial (TPU 898)
> **2021-03-17** — A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente (TPU 272)
> **2020-12-17** — Publicação (TPU 92)
> **2020-12-17** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2020-12-17** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2020-12-17** — Publicação (TPU 92)
> **2020-12-16** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-12-16** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-12-14** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2020-12-14** — Redistribuição (TPU 36)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Aviso Prévio | Proporcional | Adicional de Horas Extras | Vale Transporte | Multa do Artigo 477 da CLT | Multa do Artigo 467 da CLT

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-02-13T16:21:21.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2017-02-24T08:07:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-03-28T16:25:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-03-28T16:25:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-03-28T16:25:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-03-30T00:07:52.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2017-03-30T00:07:52.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2017-03-31T10:47:15.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2017-04-08T00:07:35.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2017-04-18T00:26:13.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2017-04-18T00:26:13.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2017-08-04T12:09:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-09-11T13:47:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-09-19T11:04:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-10-16T20:56:35.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
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- 2017-12-02T00:43:51.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2017-12-02T00:43:51.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2017-12-16T00:21:57.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2017-12-16T00:21:57.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2017-12-16T00:21:58.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2018-01-11T09:29:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-03-06T00:30:18.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2018-03-06T00:30:18.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2018-03-17T00:30:29.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2018-03-17T00:30:29.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2018-04-10T15:14:50.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2019-12-11T17:05:21.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
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- 2019-12-11T17:05:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-02-07T00:11:03.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2020-02-07T00:11:03.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2020-02-12T00:05:22.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2020-03-25T22:50:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19989", "nome": "Vara do Trabalho de Itamaraju"}}
- 2020-04-16T22:33:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19989", "nome": "Vara do Trabalho de Itamaraju"}}
- 2020-04-18T00:08:46.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2020-04-18T00:08:46.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2020-06-24T00:10:24.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2020-06-24T20:45:41.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
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- 2020-06-24T20:47:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
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**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 79 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

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## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994)
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- [Outros processos do assunto TPU 13787](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13787)
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- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)
- [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRT23 — 00001943420205230066](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166208/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13787, 13864, 14000, 14005
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT5 / TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Teixeira de Freitas / VARA DO TRABALHO DE SORRISO
- [TRT6 — 00000741220215060233](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4357809/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13787, 13999, 14000, 14005
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT5 / TRT6
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Teixeira de Freitas / GOIANA - 03A VARA
- [TRT11 — 00001957420165110201](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5076319/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13787, 13999, 14000, 14005
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT5 / TRT11
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Teixeira de Freitas / 1ª Vara do Trabalho de Manacapuru
- [TRT5 — 00000525720175050641](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4246293/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13864, 13999, 14000, 14005
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Teixeira de Freitas / Vara do Trabalho de Guanambi
- [TRT2 — 00005167520155020434](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5075149/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13787, 13999, 14000, 14005
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT5 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Teixeira de Freitas / 4ª Vara do Trabalho de Santo André
- [TRT23 — 00001437920195230091](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4359922/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13787, 13999, 14000, 14005
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT5 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Teixeira de Freitas / VARA DO TRABALHO DE MIRASSOL D'OESTE
- [TRT5 — 00000519720195050222](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4250731/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13787, 13999, 14000, 14005
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Teixeira de Freitas / 2ª Vara do Trabalho de Alagoinhas
- [TRT23 — 00001391820215230141](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4247713/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13787, 13999, 14000, 14005
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT5 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Teixeira de Freitas / VARA DO TRABALHO DE PEIXOTO DE AZEVEDO