# Registro público: TJMSP — 08001865120219260040

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 4ª Auditoria Militar Estadual
- **Classe:** Petição Criminal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-10-01
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/424330/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/424330.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** b80577ab1b3875a8d8d70b103961956043c43e60410688c6ea5b11f9c4e9d78f

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 3
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-10-01
- **Último ato com data válida:** 2022-08-06

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-08-06** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-08-06** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-10-01** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes de Abuso de Autoridade

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-10-01T15:15:06.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15663", "nome": "4ª Auditoria Militar Estadual"}}
- 2022-08-06T19:57:36.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15663", "nome": "4ª Auditoria Militar Estadual"}}
- 2022-08-06T19:57:35.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15663", "nome": "4ª Auditoria Militar Estadual"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–3 de 3 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3606](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3606)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 3 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes de Abuso de Autoridade — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-10-01 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-08-06 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2022-08-06 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/2`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-07\-03T13:19:36\.316000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-07\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20211001151506
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-10\-01
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: b80577ab1b3875a8d8d70b103961956043c43e60410688c6ea5b11f9c4e9d78f

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMSP — 08001689320229260040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/167835/) — classe: Petição Criminal; referências coincidentes: 3606
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Criminal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 4ª Auditoria Militar Estadual
- [TJMSP — 08000228620219260040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/419256/) — classe: Inquérito Policial Militar; referências coincidentes: 3606
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMSP
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 4ª Auditoria Militar Estadual
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Criminal / Inquérito Policial Militar
- [TJGO — 00226722220208090051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5736753/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 3606
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMSP / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Criminal / Representação Criminal/Notícia de Crime
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Auditoria Militar Estadual / Auditoria Militar
- [TJMSP — 08003434620239260010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/824694/) — classe: Petição Criminal; referências coincidentes: 3606
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Auditoria Militar Estadual / 1ª Auditoria Militar Estadual
- [TJGO — 00226332520208090051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5711518/) — classe: Inquérito Policial Militar; referências coincidentes: 3606
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMSP / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Criminal / Inquérito Policial Militar
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Auditoria Militar Estadual / Auditoria Militar
- [TJGO — 00224063520208090051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5691929/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3606
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMSP / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Criminal / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Auditoria Militar Estadual / Auditoria Militar
- [TJMT — 00003877520178110086](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5677642/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3606
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMSP / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Criminal / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Auditoria Militar Estadual / Terceira Vara - Comarca de Nova Mutum - SDCR
- [TJPR — 00000224420198160043](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5674416/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 3606
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMSP / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Criminal / Representação Criminal/Notícia de Crime
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Auditoria Militar Estadual / CURITIBA - VARA DA AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR