{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":42434,"origem":"stj","sha256_origem":"caf04b37d338a2ef51fe809e492fe7811e6d1a80f97292bf188a9fa4703d1e1b","registro_original":{"id_fonte":"000856166","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2133584","numero_registro":"202201527408","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2023-09-25","data_publicacao":"2023-09-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.  INTIMAÇÃO FEITA EM\nNOME DE ADVOGADO REGULARMENTE CONSTITUÍDO. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO\nEXPRESSO PARA A PUBLICAÇÃO EXCLUSIVA EM NOME DE UM ADVOGADO\nESPECÍFICO.  NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA.\n1. O entendimento jurisprudencial desta corte é no sentido de que,\nhavendo vários advogados constituídos nos autos, é válida a\nintimação feita em nome de qualquer deles quando ausente pedido de\nintimação exclusiva no nome de algum.\n 2. Considerando que foi válida a intimação a respeito do acórdão\nrecorrido, deve-se reconhecer a intempestividade do recurso\nespecial.\nAgravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 19/09/2023 a 25/09/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco\nAurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(VÁRIOS ADVOGADOS CONSTITUÍDOS - AUSÊNCIA DE PEDIDO DE INTIMAÇÃO\nEXCLUSIVA - VALIDADE DA INTIMAÇÃO)\n   STJ - <<AR 5696>>-DF, <<AgInt no REsp 1991671>>-CE,\n         <<AgInt no AREsp 2212733>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/b1e58dd9-e4a1-4246-b251-3e6429b43e44/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"64ff1abe178e2d3bde4d3501a0c54372041f7f39920bafa15fb389794af813ad","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}