# Registro público: TJRJ — 00201956620108190061 - **Origem:** cnj - **Órgão:** TERESOPOLISCENTRALDEDIVIDAATIVA - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2010-12-02 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4243549/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4243549.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** b4265760b6cd456177ef84bb22c45a348cb35ed9c331d4b7747e563b91c19c54 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 41 - **Primeiro ato com data válida:** 2010-12-02 - **Último ato com data válida:** 2025-04-14 ### Marcos processuais recentes documentados > **2025-04-14** — Confirmada (TPU 12266) > **2025-04-10** — Expedida/certificada (TPU 12265) > **2025-02-28** — Mero expediente (TPU 11010) > **2025-02-25** — Publicação (TPU 92) > **2025-02-25** — Publicação (TPU 92) > **2025-02-25** — Conclusão (TPU 51) > **2023-11-13** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2022-09-28** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2022-06-01** — Mero expediente (TPU 11010) > **2022-05-23** — Conclusão (TPU 51) > **2022-05-13** — Petição (TPU 85) > **2021-06-11** — Ato ordinatório (TPU 11383) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Dívida Ativa (Execução Fiscal) | IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano | Impostos ## Movimentações processuais (fonte) - 2010-12-02T15:34:26.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2012-09-19T14:56:11.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2012-10-10T17:23:33.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2012-10-19T18:03:42.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2012-11-12T13:58:20.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2012-11-12T15:06:10.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2013-05-10T23:56:42.000Z — Redistribuição (TPU 36) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}]} - 2013-05-10T23:56:42.000Z — Redistribuição (TPU 36) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2013-06-26T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 980) - 2015-01-13T16:58:35.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2018-02-20T14:35:12.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2018-04-03T13:41:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2018-09-06T14:06:11.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2019-08-07T15:19:47.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2022-05-13T17:37:34.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2022-05-23T16:11:32.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2025-02-25T16:53:28.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2025-02-25T16:53:28.000Z — Publicação (TPU 92) - 2011-09-09T14:28:47.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2012-09-25T15:04:44.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2012-10-10T17:23:26.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2012-10-26T15:04:44.000Z — Decisão de Saneamento e Organização (TPU 12387) - 2012-11-14T15:04:44.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2013-02-07T00:00:00.000Z — Cálculo de Liquidação (TPU 478) - 2013-02-07T00:00:00.000Z — Cálculo de Liquidação (TPU 478) - 2014-09-29T15:02:07.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282) - 2014-09-29T16:26:21.000Z — Confirmada (TPU 12283) - 2014-10-23T16:51:30.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2018-02-28T21:46:10.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2018-06-14T15:18:42.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2019-08-07T19:16:44.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2020-10-07T14:59:19.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282) - 2020-10-07T18:34:20.000Z — Confirmada (TPU 12283) - 2021-06-11T16:15:27.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2022-06-01T16:18:13.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2022-09-28T13:19:13.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2023-11-13T15:15:25.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2025-02-25T16:53:28.000Z — Publicação (TPU 92) - 2025-02-28T16:06:23.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2025-04-10T16:50:21.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 41 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4243549.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017) - [Outros processos do assunto TPU 5952](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5952) - [Outros processos do assunto TPU 5916](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5916) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 41 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Dívida Ativa (Execução Fiscal) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Impostos — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` ### Sequência de atos identificados - 2010-12-02 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2012-09-19 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2012-10-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2012-10-19 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2012-10-26 — Decisão de Saneamento e Organização — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2012-11-12 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2012-11-12 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2013-05-10 — Redistribuição; incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2013-05-10 — Redistribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2015-01-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2018-02-20 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2018-04-03 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2018-09-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2019-08-07 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2022-05-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2022-05-23 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2025-02-25 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2025-04-14 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/40` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Decisão de Saneamento e Organização» em 2012-10-26 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/21` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-16T21:56:21\.771198069Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-16 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2010\-12\-02T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2010\-12\-02 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: b4265760b6cd456177ef84bb22c45a348cb35ed9c331d4b7747e563b91c19c54 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJRJ — 00208608220108190061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4249161/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5916, 5952, 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: TERESOPOLISCENTRALDEDIVIDAATIVA - [TRF6 — 00000269820184013816](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4432091/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 5916 - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TRF6 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Execução de Título Extrajudicial - Órgão julgador (atual / relacionado): TERESOPOLISCENTRALDEDIVIDAATIVA / 1A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO - [TJAL — 08038214720208020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161470/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5916, 5952 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJAL - Órgão julgador (atual / relacionado): TERESOPOLISCENTRALDEDIVIDAATIVA / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal - [TJRJ — 00214823020118190061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4242385/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5916, 5952, 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: TERESOPOLISCENTRALDEDIVIDAATIVA - [TJRJ — 00198373320128190061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4241545/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5916, 5952, 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: TERESOPOLISCENTRALDEDIVIDAATIVA - [TJAL — 08038206220208020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161390/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5916, 5952 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJAL - Órgão julgador (atual / relacionado): TERESOPOLISCENTRALDEDIVIDAATIVA / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal - [TJAL — 08037460820208020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160961/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5916, 5952 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJAL - Órgão julgador (atual / relacionado): TERESOPOLISCENTRALDEDIVIDAATIVA / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal - [TJRS — 00025803320168210082](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4238968/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5916, 5952 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJRS - Órgão julgador (atual / relacionado): TERESOPOLISCENTRALDEDIVIDAATIVA / Vara Judicial - Arvorezinha ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1229/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** ativa, divida, execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc - **SHA-256 do registro documental:** b4265760b6cd456177ef84bb22c45a348cb35ed9c331d4b7747e563b91c19c54 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1229%2F) ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab - **SHA-256 do registro documental:** b4265760b6cd456177ef84bb22c45a348cb35ed9c331d4b7747e563b91c19c54 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)