# Registro público: TJSE — 00080343319968250001 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 12 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU - **Classe:** Embargos à Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 1996-11-28 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4243593/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4243593.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 50de3125951a7f4af7c6257858f0384d5a25aceb214cf15313681e8de8760d40 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 27 - **Primeiro ato com data válida:** 1996-11-28 - **Último ato com data válida:** 2019-05-21 ### Marcos processuais recentes documentados > **2019-05-21** — Definitivo (TPU 246) > **2014-10-09** — Conclusão (TPU 51) > **2014-10-09** — Reforma de decisão anterior (TPU 190) > **2014-10-09** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2014-10-09** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2014-10-09** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2014-10-07** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2009-06-22** — Recebimento (TPU 132) > **2008-12-11** — Arquivamento (TPU 861) > **2008-12-04** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2008-12-03** — Conclusão (TPU 51) > **2008-12-03** — Decisão (TPU 3) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Assistência Judiciária Gratuita ## Movimentações processuais (fonte) - 2014-10-09T10:24:55.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-10-09T10:22:35.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-10-09T10:22:04.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-10-07T10:03:16.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2008-12-04T10:06:37.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2008-12-03T09:32:56.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2008-11-21T08:09:13.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2008-10-30T11:12:36.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-05-21T00:00:00.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2014-10-09T10:15:47.000Z — Reforma de decisão anterior (TPU 190) - 2014-10-09T10:14:46.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2009-06-22T11:10:17.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2008-12-11T12:59:07.000Z — Arquivamento (TPU 861) - 2008-12-03T19:44:13.000Z — Decisão (TPU 3) - 2008-12-03T09:37:32.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2008-11-13T10:56:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2008-10-31T13:05:41.000Z — Decisão (TPU 3) - 2008-10-30T12:11:07.000Z — Conclusão (TPU 51) - 1998-12-22T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 1997-02-27T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 1997-02-27T00:00:00.000Z — Decisão (TPU 3) - 1997-02-26T00:00:00.000Z — Decisão (TPU 3) - 1997-02-24T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 1997-02-21T00:00:00.000Z — Decisão (TPU 3) - 1997-02-20T00:00:00.000Z — Decisão (TPU 3) - 1997-02-19T00:00:00.000Z — Decisão (TPU 3) - 1996-11-28T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) **Movimentações nesta parte:** 1–27 de 27 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/50de3125951a7f4af7c6257858f0384d5a25aceb214cf15313681e8de8760d40.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 27 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 1996-11-28 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 1997-02-19 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 1997-02-20 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 1997-02-21 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 1997-02-26 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 1997-02-27 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 1997-02-27 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 1998-12-22 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2008-10-30 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2008-10-31 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2008-11-13 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2008-12-03 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2008-12-03 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2008-12-11 — Arquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2009-06-22 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2014-10-09 — Reforma de decisão anterior — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2014-10-09 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2019-05-21 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/8` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 1997-02-19 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/25` - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 1997-02-20 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/24` - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 1997-02-21 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/23` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-25T20:20:04\.279000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-25 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 19961128120000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 1996\-11\-28 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 50de3125951a7f4af7c6257858f0384d5a25aceb214cf15313681e8de8760d40 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSE — 00212702720118250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4245098/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 8843 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Embargos à Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 12 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU - [TJSE — 00033847620158250000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2705794/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 8843 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Classe processual (atual / relacionado): Embargos à Execução Fiscal / Execução Contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): 12 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / GABINETE DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO - [TRT9 — 00000868720155090965](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312644/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 8843 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT9 - Classe processual (atual / relacionado): Embargos à Execução Fiscal / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 12 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 04ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - [TJSE — 00482183520138250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2122562/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 8843 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Classe processual (atual / relacionado): Embargos à Execução Fiscal / Execução Contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): 12 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 3 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU - [TJES — 00002058920198080058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312635/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 8843 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJES - Classe processual (atual / relacionado): Embargos à Execução Fiscal / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 12 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / VARA ÚNICA - IBITIRAMA - [TRT2 — 00006778120155020015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312518/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 8843 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Embargos à Execução Fiscal / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 12 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 15ª Vara do Trabalho de São Paulo - [TRT24 — 00243035220215240001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312483/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 8843 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT24 - Classe processual (atual / relacionado): Embargos à Execução Fiscal / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 12 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 1 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE - [TRT9 — 00000869620195090658](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312390/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 8843 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT9 - Classe processual (atual / relacionado): Embargos à Execução Fiscal / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 12 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 02ª VARA DO TRABALHO DE FOZ DO IGUAÇU ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Embargos à execução fiscal: a defesa após garantir o juízo](https://wikijuridica.com.br/glossario/embargos-execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Rejeitados os embargos, a execução fiscal segue seu curso normal: a garantia oferecida é convertida em pagamento ou levada a leilão, conforme sua natureza, para satisfazer o crédito da Fazenda. Cabe recurso da sentença que julga os embargos, mas o simples recurso não suspende, por si só, os atos de expropriação, salvo decisão judicial específica nesse sentido. Por isso a estrutura da defesa — provas reunidas, teses bem fundamentadas desde a petição inicial dos embargos — costuma pesar mais do que a expectativa de reverter o resultado apenas na fase recursal. **Atribuição:** Rafael Toledo · O que acontece se os embargos forem julgados improcedentes - **Âncoras documentais:** embargos, execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** ca7cb304883ae85ee7a33d1cfdacafad538ae968c555104e45883631e93a94b0 - **SHA-256 do registro documental:** 50de3125951a7f4af7c6257858f0384d5a25aceb214cf15313681e8de8760d40 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fembargos-execucao-fiscal%2F) ### [Tema 1178 do STJ: Assistência Judiciária Gratuita](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1178/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1178, o STJ fixou a seguinte tese: “i) É vedado o uso de critérios objetivos para o indeferimento imediato da gratuidade judiciária requerida por pessoa natural.ii) Verificada a existência nos autos de elementos aptos a afastar a presunção de hipossuficiência econômica da pessoa natural, o juiz deverá determinar ao requerente a comprovação de sua condição, indicando de modo preciso as razões que justificam tal afastamento, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC.iii) Cumprida a diligência, a adoção de parâmetros objetivos pelo magistrado pode ser realizada em caráter meramente suplementar e desde que não sirva como fundamento exclusivo para o indeferimento do pedido de gratuidade.” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** assistencia, gratuita, judiciaria - **SHA-256 do HTML autoral:** 0281001f997dcf99f53ce136a1556abf7fd9292a779a39227cdcd848ca812b48 - **SHA-256 do registro documental:** 50de3125951a7f4af7c6257858f0384d5a25aceb214cf15313681e8de8760d40 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1178%2F) ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares. **Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 5bb3a077be4a8c6240723fa08b3821373c84abdac82baa7da907f8a69811d95f - **SHA-256 do registro documental:** 50de3125951a7f4af7c6257858f0384d5a25aceb214cf15313681e8de8760d40 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F) ### [REsp 1.817.475 do STJ: embargos à execução](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1817475/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. O sistema processual civil se pauta em uma orientação de caráter objetivo, qual seja, havendo sucumbência, em regra, são devidos honorários, o que, contudo, não pode ser considerado de forma absoluta, devendo-se atentar para o princípio da causalidade, de acordo com o qual aquele que deu causa à instauração da lide deve suportar as despesas dela decorrentes. 2. O banco exequente não tomou as precauções necessárias para concessão do mútuo, aceitando o aval fraudulento de sociedade empresária que já se encontrava com os atos de arquivamento suspensos pela JUCESP. Assim, atuando de forma negligente e incluindo indevidamente a executada no polo passivo, imputa-se ao exequente a responsabilidade pelo pagamento dos ônus sucumbenciais. 3. Na hipótese de se reconhecer a ilegitimidade passiva de um dos litisconsortes, com o prosseguimento da ação contra os demais demandados, não se mostra viável a incidência dos percentuais mínimos e máximos previstos no art. 85, § 2º, do CPC/2015 sobre o valor da causa. 4. A aplicação do parágrafo único do art. 338 do CPC/2015 a situações análogas à dos autos não afasta a possibilidade de se chegar a situações incomuns, nas quais os valores dos honorários sucumbenciais se tornem manifestamente desproporcionais e não razoáveis, seja por se alcançarem valores exorbitantes, seja por se chegar a quantias irrisórias. 5. A regra do art. 87 do CPC/2015 melhor se aplica à hipótese, pois permite que o julgador possa equalizar as situações concretas, de acordo com suas peculiaridades, corrigindo eventuais distorções sem as limitações do parágarafo único do art. 338 daquele mesmo diploma processual. 6. A manutenção de argumento que, por si só, sustenta o acórdão recorrido, torna inviável o conhecimento do recurso especial, atraindo a aplicação do enunciado n. 283 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 7. Recurso especial de Banco Santander (Brasil) S.A. parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. Recurso Especial de ITW Imaden Comércio e Serviços Ltda. conhecido e não provido.” A transcrição é literal e vem do espelho 000875928, publicado pelo tribunal em 14 de junho de 2024; o comentário próprio fica em bloco separado. **Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 1.817.475, no texto oficial da ementa - **Âncoras documentais:** embargos, execucao - **SHA-256 do HTML autoral:** 561618f00e2054b18e14b2cc777a8790c6eeae7e2e81b35d16cc76310030bf37 - **SHA-256 do registro documental:** 50de3125951a7f4af7c6257858f0384d5a25aceb214cf15313681e8de8760d40 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-1817475%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00080343319968250001 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Embargos à Execução Fiscal” e “Assistência Judiciária Gratuita”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “12 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 27 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2019-05-21. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 50de3125951a7f4af7c6257858f0384d5a25aceb214cf15313681e8de8760d40 - **SHA-256 do comentário:** 1e9d4cdcb19b1d08ff867fae9d25bc87d36e0b85394949f14aa4e6cbb1dbc4c9