{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":42437,"origem":"stj","sha256_origem":"f41800b20fe9b997bdc96b88813fad03f8d957b0cd115ae217380dbe25bff7f7","registro_original":{"id_fonte":"000856169","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2165163","numero_registro":"202202098776","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2023-09-25","data_publicacao":"2023-09-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nRECURSO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO. REQUERIMENTO DA AGRAVADA\nPARA CONDENAÇÃO À MULTA DO ART. 1.021, § 4º. INAPLICABILIDADE.\nMAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM SEDE DE AGRAVO INTERNO. INCABÍVEL.\n1. A petição de agravo interno somente foi protocolizada após o\ntranscurso do prazo recursal, circunstância que impõe o não\nconhecimento do recurso ante a intempestividade.\n2. A aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015\nnão é automática, não se tratando de mera decorrência lógica do\ndesprovimento do agravo interno em votação unânime, devendo ser\nanalisado, em cada caso concreto, o caráter abusivo ou protelatório\ndo recurso, o que não se verifica na hipótese.\n3. A jurisprudência do STJ orienta que a interposição de agravo\ninterno não inaugura in stância, razão pela qual se mostra indevida\na majoração dos honorários advocatícios prevista no art. 85, § 11,\ndo CPC/2015. Precedentes.\nAgravo interno não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 19/09/2023 a 25/09/2023,\npor unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco\nAurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1021_par4","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art85_par11"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00085 PAR:00011 ART:01021 PAR:00004"],"jurisprudencia_citada":"(INTEMPESTIVIDADE RECURSAL)\n   STJ - <<AgInt nos EAREsp 1499016>>-MG\n(MULTA - NÃO CABIMENTO)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1992920>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1709702>>-SP\n(AGRAVO INTERNO - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS - IMPOSSIBILIDADE)\n   STJ - <<EDcl no AgInt nos EAREsp 1067660>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/b1e58dd9-e4a1-4246-b251-3e6429b43e44/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"0af61d617703d59f3517da55e79ccab1970008c4b52e583345bddf94698d2fac","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}