{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":42438,"origem":"stj","sha256_origem":"a218f89d5d974416d2406136cf36c5055dea631736c15c9a588193c2ea92ba91","registro_original":{"id_fonte":"000856170","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2022928","numero_registro":"202202701009","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2023-09-25","data_publicacao":"2023-09-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA RELATIVA DOS ÓRGÃOS\nFRACIONÁRIOS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.\nRESPONSABILIDADE SECURITÁRIA. SEGURO HABITACIONAL. SISTEMA\nFINANCEIRO DE HABITAÇÃO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. CABIMENTO DA\nCOBERTURA SECURITÁRIA. QUESTÃO PACIFICADA PELA SEGUNDA SEÇÃO DESTA\nCORTE SUPERIOR. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que \"a\ncompetência interna disciplinada no RISTJ é relativa, de modo que\neventual incompetência do órgão ao qual distribuído o recurso deve\nser alegada antes do início do respectivo julgamento, sob pena de\npreclusão\" (AgInt nos EREsp n. 1.678.883/DF, relatora Ministra Nancy\nAndrighi, Corte Especial, julgado em 18/5/2022, DJe de 14/6/2022).\n2. Não se justifica, na hipótese, a suspensão do feito até o\njulgamento dos CC nº 140.456/RS e 148.188/DF, pendentes de\napreciação pela Corte Especial e no quais se discute se a\ncompetência para julgamento da matéria em pauta é da Primeira ou da\nSegunda Seção, porque a matéria posta em causa diz respeito,\nessencialmente, aos limites da apólice do seguro obrigatório.\n3. O entendimento firmado pela Segunda Seção desta Corte Superior é\nde que, no contrato de seguro habitacional obrigatório vinculado ao\nSFH, a exclusão da responsabilidade da seguradora deve ficar\nlimitada aos vícios decorrentes de atos praticados pelo próprio\nsegurado ou do uso e desgaste natural e esperado do bem, uma vez que\na expectativa do mutuário é receber o bem imóvel próprio e adequado\nao uso a que se destina, não sendo compatível com a garantia de\nsegurança esperada pelo segurado a exclusão de cobertura dos vícios\nde construção.\n4. No caso, o entendimento manifestado pelo Tribunal de origem - no\nsentido de reconhecer que os prejuízos decorrentes dos vícios\nconstrutivos estão excluídos da cobertura securitária - não está\najustado ao entendimento mais recente da jurisprudência do Superior\nTribunal de Justiça quanto ao tema, sendo de rigor a reforma do\nacórdão recorrido.\n5. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 19/09/2023 a 25/09/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA"],"jurisprudencia_citada":"(RISTJ - COMPETÊNCIA RELATIVA - ALEGAÇÃO ANTES DO INÍCIO DO\nJULGAMENTO - PRECLUSÃO)\n   STJ - <<AgInt nos EREsp 1678883>>-DF\n(LIMITES DA APÓLICE DO SEGURO OBRIGATÓRIO - NÃO SUSPENSÃO DO FEITO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1884389>>-PR\n(SEGURO HABITACIONAL OBRIGATÓRIO - SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO\n(SFH) - USO E DESGASTE NATURAL - VÍCIOS ESTRUTURAIS DE CONSTRUÇÃO)\n   STJ - <<REsp 1804965>>-SP,\n         <<AgInt no AgInt no REsp 1859364>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/b1e58dd9-e4a1-4246-b251-3e6429b43e44/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"5100164b6bee51dd724a7b840820a7f851f11c1c5d859e54e7e229a30c85e510","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}