# Registro público: TJRN — 00032924120048200124

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2006-06-05
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4243835/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4243835.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** e95d13018d2e39b1f9a004a5be5da2b3a002ba1ff04763a45e556ddbf4b235df

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 81
- **Primeiro ato com data válida:** 2004-04-13
- **Último ato com data válida:** 2026-09-16

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-09-16** — Mandado (TPU 106)
> **2026-09-16** — Petição (TPU 85)
> **2026-08-24** — Documento (TPU 581)
> **2026-06-02** — Documento (TPU 581)
> **2026-03-06** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-03-02** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2025-12-01** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-11-27** — Petição (TPU 85)
> **2025-10-30** — Publicação (TPU 92)
> **2025-10-30** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-10-28** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-10-28** — Mero expediente (TPU 11010)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias

## Movimentações processuais (fonte)

- 2004-04-13T12:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5877", "nome": "1ª VARA CÍVEL"}}
- 2006-05-26T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5877", "nome": "1ª VARA CÍVEL"}}
- 2006-06-05T12:00:00.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5889", "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2007-03-27T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5889", "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2008-07-21T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2008-07-22T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2008-09-29T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2008-10-10T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5889", "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2009-02-11T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2009-02-11T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2012-10-30T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2012-10-30T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2012-11-13T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2012-11-13T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2012-11-21T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2012-11-23T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2012-11-29T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5889", "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2012-12-03T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2012-12-03T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5889", "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2012-12-05T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2013-07-25T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2014-07-03T10:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-12-05T17:32:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5889", "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2021-10-22T09:58:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5889", "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2022-07-14T09:21:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5889", "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2024-03-01T01:08:25.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "extensão de unidade judiciária", "valor": 89}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "88245", "nome": "2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2025-07-21T14:29:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "88245", "nome": "2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2025-12-01T14:58:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "88245", "nome": "2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2026-09-16T10:45:15.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "não entregue ao destinatário", "valor": 8}], "orgaoJulgador": {"codigo": "88245", "nome": "2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2005-11-18T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5877", "nome": "1ª VARA CÍVEL"}}
- 2006-12-19T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5889", "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2007-03-05T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5889", "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2008-06-27T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5889", "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2008-09-26T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5889", "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2008-11-05T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5889", "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2009-03-25T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5889", "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2012-10-16T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5889", "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2012-11-23T12:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5889", "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2012-11-23T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5889", "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2012-12-05T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5889", "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 81 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4243835.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5946](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5946)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/e95d13018d2e39b1f9a004a5be5da2b3a002ba1ff04763a45e556ddbf4b235df.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 81 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2004-04-13 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2012-11-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2012-11-29 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2012-12-03 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2012-12-03 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2012-12-05 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2012-12-10 — Apensamento; Inválido — `/resposta/corpo/movimentos/43`
- 2013-07-25 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2014-07-03 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2018-12-05 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2021-10-22 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2022-07-14 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2022-11-02 — A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente — `/resposta/corpo/movimentos/68`
- 2024-03-01 — Redistribuição; extensão de unidade judiciária; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2025-07-21 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2025-12-01 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2026-09-16 — Mandado; não entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2026-09-16 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/80`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente» em 2022-11-02 trata do assunto oficial «ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/68`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-21T15:16:32\.360000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-21
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20060605000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2006\-06\-05
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: e95d13018d2e39b1f9a004a5be5da2b3a002ba1ff04763a45e556ddbf4b235df

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Relações com outros documentos

As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações.

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00032924120048200124 no TJRN começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 81 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Mandado”, em 2026-09-16. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](<https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1980-1987/lei-6830-22-setembro-1980-366127-normaatualizada-pl.html>).

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/e95d13018d2e39b1f9a004a5be5da2b3a002ba1ff04763a45e556ddbf4b235df.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjrn/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** e95d13018d2e39b1f9a004a5be5da2b3a002ba1ff04763a45e556ddbf4b235df
- **SHA-256 do comentário:** f2eed6e51cd69a532ca9775c50af3d70a2dec2960673286062e02738d9294707