{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":42439,"origem":"stj","sha256_origem":"c36d2f14de1acc003e6571e8f8e7b401bc6579632ee176f310ad2d2a6b0fcf80","registro_original":{"id_fonte":"000856171","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1951559","numero_registro":"202102378639","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2023-09-25","data_publicacao":"2023-09-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PRAZO\nPRESCRICIONAL. ART. 205 DO CC. PERDAS E DANOS. ACESSÓRIO QUE SEGUE O\nREGIME DO PRINCIPAL.\n1. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, em se tratando de\nresponsabilidade civil decorrente de descumprimento de contrato de\ncompra e venda, aplica-se a prescrição decenal, conforme previsto no\nart. 205 do CC. Precedentes.\n2. Hipótese em que se discute o direito à indenização decorrente de\ndescumprimento contratual, correta a decisão que afastou a\nprescrição trienal e declarou a  prescrição decenal.\nAgravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 19/09/2023 a 25/09/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco\nAurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art205"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002\n        ART:00205"],"jurisprudencia_citada":"(DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO - PRESCRIÇÃO DECENAL)\n   STJ - <<EREsp 1281594>>-SP, <<AgInt no REsp 2043246>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1830979>>-RJ,\n         <<AgInt no AREsp 1758771>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/b1e58dd9-e4a1-4246-b251-3e6429b43e44/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"72eeb43dec13d6d80c8cd58658644b3b9fae3473ea4e9734c0a041b96f71244c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}