# Registro público: TJSE — 00292768120158250001 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU - **Classe:** Embargos à Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2015-09-21 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4243943/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4243943.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 07b89c7929d2e5f770e1c0a5275d2077eabcdd17e8f614a9aae1759ddabc09bc ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 15 - **Primeiro ato com data válida:** 2015-09-21 - **Último ato com data válida:** 2016-05-05 ### Marcos processuais recentes documentados > **2016-05-05** — Definitivo (TPU 246) > **2016-05-05** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2016-03-04** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2016-02-02** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2016-01-19** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2015-11-26** — Ausência de pressupostos processuais (TPU 459) > **2015-11-17** — Conclusão (TPU 51) > **2015-11-17** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2015-11-04** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2015-10-21** — Mero expediente (TPU 11010) > **2015-10-06** — Conclusão (TPU 51) > **2015-10-06** — Movimento sem descrição e sem código na fonte **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Anistia ## Movimentações processuais (fonte) - 2016-03-04T10:30:37.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-02-02T03:27:54.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-01-19T15:18:34.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-11-17T07:31:39.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-11-04T10:47:40.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-10-06T12:09:05.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-05-05T12:49:56.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2016-05-05T12:49:47.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2015-11-26T17:11:41.000Z — Ausência de pressupostos processuais (TPU 459) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16868", "nome": "22ª Vara Cível de Aracaju"}} - 2015-11-17T13:17:39.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-10-21T20:45:09.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-10-06T12:09:25.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-09-22T10:02:33.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-09-21T16:19:03.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-09-21T16:19:03.000Z — Distribuição (TPU 26) **Movimentações nesta parte:** 1–15 de 15 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 5996](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5996) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/07b89c7929d2e5f770e1c0a5275d2077eabcdd17e8f614a9aae1759ddabc09bc.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 15 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Anistia — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2015-09-21 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2015-09-21 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2015-09-22 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2015-10-06 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2015-10-21 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2015-11-17 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2015-11-26 — Ausência de pressupostos processuais — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2016-05-05 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2016-05-05 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/6` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2016-05-05 trata do assunto oficial «Anistia»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/7` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-25T19:49:46\.612000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-25 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20150921120000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-09\-21 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 07b89c7929d2e5f770e1c0a5275d2077eabcdd17e8f614a9aae1759ddabc09bc Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Outros registros com o mesmo número Nenhum outro registro foi encontrado no índice consultado com o mesmo número e tribunal; isto não prova inexistência em outras fontes. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRF4 — 50341449220124047000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6099753/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 5996 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRF4 - Classe processual (atual / relacionado): Embargos à Execução Fiscal / Execução Contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 1ª Vara Federal de Curitiba - [TJTO — 00151283820168272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4864061/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5996 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJTO - Classe processual (atual / relacionado): Embargos à Execução Fiscal / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas - [TJTO — 00149672820168272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4849446/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5996 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJTO - Classe processual (atual / relacionado): Embargos à Execução Fiscal / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas - [TJTO — 00149508920168272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4839790/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5996 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJTO - Classe processual (atual / relacionado): Embargos à Execução Fiscal / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas - [TJMG — 51698636120178130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4663697/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 5996 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Embargos à Execução Fiscal / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / Primeira Vice-Presidência - [TJAM — 02208629520158040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4254486/) — classe: Embargos de Terceiro Criminal; referências coincidentes: 5996 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJAM - Classe processual (atual / relacionado): Embargos à Execução Fiscal / Embargos de Terceiro Criminal - Órgão julgador (atual / relacionado): 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / VARA ESPECIALIZADA DA DÍVIDA ATIVA ESTADUAL - [TJAM — 10084986620128040000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4123436/) — classe: Carta de Ordem Cível; referências coincidentes: 5996 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJAM - Classe processual (atual / relacionado): Embargos à Execução Fiscal / Carta de Ordem Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / PRESIDÊNCIA - [TJPI — 00001361520118180105](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4047007/) — classe: Embargos à Execução; referências coincidentes: 5996 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPI - Classe processual (atual / relacionado): Embargos à Execução Fiscal / Embargos à Execução - Órgão julgador (atual / relacionado): 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / VARA ÚNICA DE GILBUÉS ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Embargos à execução fiscal: a defesa após garantir o juízo](https://wikijuridica.com.br/glossario/embargos-execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Contexto editorial relacionado por assunto. A coincidência de assunto não comprova a aplicação de tema, tese ou precedente específico a este caso. > Rejeitados os embargos, a execução fiscal segue seu curso normal: a garantia oferecida é convertida em pagamento ou levada a leilão, conforme sua natureza, para satisfazer o crédito da Fazenda. Cabe recurso da sentença que julga os embargos, mas o simples recurso não suspende, por si só, os atos de expropriação, salvo decisão judicial específica nesse sentido. Por isso a estrutura da defesa — provas reunidas, teses bem fundamentadas desde a petição inicial dos embargos — costuma pesar mais do que a expectativa de reverter o resultado apenas na fase recursal. **Atribuição:** Rafael Toledo · O que acontece se os embargos forem julgados improcedentes - **Âncoras documentais:** embargos, execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 3040ba6cabe930394fd2db467ed70e669d39c9795684233bf56ad607f58a4cb3 - **SHA-256 do registro documental:** 07b89c7929d2e5f770e1c0a5275d2077eabcdd17e8f614a9aae1759ddabc09bc - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fembargos-execucao-fiscal%2F) ### [Embargos à execução: como o executado se defende](https://wikijuridica.com.br/glossario/embargos-a-execucao/) **Fundamento do vínculo:** Contexto editorial relacionado por assunto. A coincidência de assunto não comprova a aplicação de tema, tese ou precedente específico a este caso. > Ao contrário do que muitos executados imaginam, os embargos não têm efeito suspensivo automático (art. 919). A execução continua — com penhora, avaliação e atos expropriatórios — enquanto a defesa é julgada. O juiz só suspende o curso executivo se houver requerimento, garantia do juízo por penhora, depósito ou caução suficientes, e presença dos requisitos da tutela provisória. **Atribuição:** Rafael Toledo · Embargar não paralisa a cobrança automaticamente - **Âncoras documentais:** embargos, execucao - **SHA-256 do HTML autoral:** f1c314c29312c812c959e53add4b71af2fca1eb209343c9faf7725cc79473b60 - **SHA-256 do registro documental:** 07b89c7929d2e5f770e1c0a5275d2077eabcdd17e8f614a9aae1759ddabc09bc - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fembargos-a-execucao%2F) ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Contexto editorial relacionado por assunto. A coincidência de assunto não comprova a aplicação de tema, tese ou precedente específico a este caso. > O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares. **Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 96caa285d66e22a53a715787fdbadd4c18c770771ef03d7879dfbaaac26c0b5b - **SHA-256 do registro documental:** 07b89c7929d2e5f770e1c0a5275d2077eabcdd17e8f614a9aae1759ddabc09bc - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00292768120158250001 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Embargos à Execução Fiscal” e “Anistia”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 15 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2016-05-05. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 07b89c7929d2e5f770e1c0a5275d2077eabcdd17e8f614a9aae1759ddabc09bc - **SHA-256 do comentário:** 2f4edef69858bb55d4a653040030560f3018b6d88e024a7ea56705b303aeadf3