# Registro público: TRF5 — 00000556120224059810

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 3ª Relatoria da 3ª Turma Recursal
- **Classe:** Mandado de Segurança Cível
- **Grau:** TR
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-06-01
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/424397/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/424397.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** f96bf197e80240a8f10adfd3c9058ec17512836add343de2c3e9447c885018da

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 14
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-06-01
- **Último ato com data válida:** 2022-08-07

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-08-07** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-08-07** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2022-08-07** — Documento (TPU 581)
> **2022-08-07** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-08-07** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-06-30** — Indeferimento da petição inicial (TPU 454)
> **2022-06-30** — Mérito (TPU 12200)
> **2022-06-30** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-06-30** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-06-30** — Petição (TPU 85)
> **2022-06-08** — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
> **2022-06-08** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Deficiente | Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-06-01T16:03:16.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2022-06-03T10:40:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2022-06-08T17:32:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-06-30T11:46:05.000Z — Petição (TPU 85)
- 2022-06-30T11:57:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-06-30T11:57:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-08-07T00:01:56.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-08-07T00:06:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-08-07T00:06:01.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-08-07T00:06:01.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2022-06-08T17:30:08.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
- 2022-06-30T11:49:14.000Z — Mérito (TPU 12200)
- 2022-06-30T11:57:17.000Z — Indeferimento da petição inicial (TPU 454)
- 2022-08-07T00:06:01.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–14 de 14 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11946](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11946)
- [Outros processos do assunto TPU 6114](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6114)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRF5 — 00000252920194058000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1405892/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 11946, 6114
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da 3ª Turma Recursal / 1ª Relatoria Turma Recursal
- [TRF5 — 00001955320234058002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1385807/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 11946, 6114
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da 3ª Turma Recursal / 1ª Relatoria Turma Recursal
- [TRF4 — 00046463220094047003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4675567/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6114
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da 3ª Turma Recursal / 1ª Vara Federal de Maringá
- [TRF5 — 00000564620224059810](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/693858/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 11946, 6114
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da 3ª Turma Recursal / 2ª Relatoria da 3ª Turma Recursal
- [TRF4 — 00029832920014047003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4666476/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6114
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da 3ª Turma Recursal / 1ª Vara Federal de Maringá
- [TRF4 — 00000502020004047003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4647817/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6114
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da 3ª Turma Recursal / 1ª Vara Federal de Maringá
- [TJRO — 70001496520178220009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4575261/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 6114
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da 3ª Turma Recursal / 2ª VARA CIVEL
- [TJRO — 00121306120138220007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4540346/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 6114
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da 3ª Turma Recursal / 1ª VARA CIVEL