# Registro público: TJTO — 50000107820058272742

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Juízo da 1ª Escrivania Cível de Xambioá
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2005-10-18
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4244014/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4244014.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 97bd093ca48c0c37792005dcfbe2c671b4769a09cd7438ab5345d79cac708bd3

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 19
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-07-21
- **Último ato com data válida:** 2016-02-26

### Marcos processuais recentes documentados

> **2016-02-26** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2016-02-26** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2015-12-19** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2015-11-29** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2015-11-14** — Confirmada (TPU 12266)
> **2015-11-09** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2015-11-09** — Conclusão (TPU 51)
> **2015-11-09** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2015-11-04** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2015-10-29** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2015-05-25** — Conclusão (TPU 51)
> **2015-04-23** — Mero expediente (TPU 11010)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Cessão de créditos não-tributários

## Movimentações processuais (fonte)

- 2014-07-21T18:14:42.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio manual", "valor": 85}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5533", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Xambioá"}}
- 2014-07-31T09:04:38.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5533", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Xambioá"}}
- 2014-08-01T19:29:27.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5533", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Xambioá"}}
- 2014-08-04T13:13:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5533", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Xambioá"}}
- 2015-05-25T17:16:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5533", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Xambioá"}}
- 2015-11-09T10:10:11.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5533", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Xambioá"}}
- 2015-11-09T19:12:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}, {"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5533", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Xambioá"}}
- 2014-07-30T16:26:22.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5533", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Xambioá"}}
- 2014-08-09T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5533", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Xambioá"}}
- 2014-08-20T00:05:12.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5533", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Xambioá"}}
- 2015-04-23T08:39:40.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5533", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Xambioá"}}
- 2015-10-29T09:03:49.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5533", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Xambioá"}}
- 2015-11-04T10:11:45.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5533", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Xambioá"}}
- 2015-11-09T19:10:43.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5533", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Xambioá"}}
- 2015-11-14T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5533", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Xambioá"}}
- 2015-11-29T00:03:34.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5533", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Xambioá"}}
- 2015-12-19T14:30:50.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5533", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Xambioá"}}
- 2016-02-26T16:07:54.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5533", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Xambioá"}}
- 2016-02-26T16:55:48.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5533", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Xambioá"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–19 de 19 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10402](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10402)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 19 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Cessão de créditos não-tributários — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2014-07-21 — Distribuição; sorteio manual — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2014-07-31 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2014-08-01 — Protocolo de Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2014-08-04 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2014-08-09 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2014-08-20 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2015-04-23 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2015-05-25 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2015-10-29 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2015-11-04 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2015-11-09 — Protocolo de Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2015-11-09 — Conclusão; para despacho; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2015-11-09 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2015-11-14 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2015-11-29 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2015-12-19 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2016-02-26 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2016-02-26 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/18`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2022\-06\-03T14:43:00\.067000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-06\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20051018000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2005\-10\-18
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 97bd093ca48c0c37792005dcfbe2c671b4769a09cd7438ab5345d79cac708bd3

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJTO — 50001236120078272742](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4254842/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10402
  - Coincidência literal — Tribunal: TJTO
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Juízo da 1ª Escrivania Cível de Xambioá
- [TJPI — 00001994020118180105](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5305323/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10402
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 1ª Escrivania Cível de Xambioá / VARA ÚNICA DE GILBUÉS
- [TRF1 — 00002571120064013311](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5414872/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10402
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 1ª Escrivania Cível de Xambioá / 02ª Itabuna
- [TJTO — 50001105720108272742](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4254349/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10402
  - Coincidência literal — Tribunal: TJTO
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Juízo da 1ª Escrivania Cível de Xambioá
- [TJTO — 50001166920078272742](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4239153/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10402
  - Coincidência literal — Tribunal: TJTO
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Juízo da 1ª Escrivania Cível de Xambioá
- [TRF6 — 00001453720154013825](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5377925/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10402
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 1ª Escrivania Cível de Xambioá / 4A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO
- [TRF1 — 00002554120064013311](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5348693/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10402
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 1ª Escrivania Cível de Xambioá / 01ª Itabuna
- [TRF1 — 00002495320144013311](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5274894/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10402
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 1ª Escrivania Cível de Xambioá / 18ª - Salvador


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
- **SHA-256 do registro documental:** 97bd093ca48c0c37792005dcfbe2c671b4769a09cd7438ab5345d79cac708bd3
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)