# Registro público: TRF6 — 00036954420174013801 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 2A VARA FEDERAL DE JUIZ DE FORA - **Classe:** Procedimento Comum Cível - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2017-04-17 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4244019/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4244019.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 5ac2a7e60114ba62958c46b6936c758087c18e1a019e6c30f3727d0791c355e1 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 72 - **Primeiro ato com data válida:** 2017-04-17 - **Último ato com data válida:** 2025-09-11 ### Marcos processuais recentes documentados > **2025-09-11** — Petição (TPU 85) > **2025-08-23** — Confirmada (TPU 12266) > **2025-08-13** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2025-08-13** — Expedida/certificada (TPU 12265) > **2025-07-29** — Petição (TPU 85) > **2025-07-10** — Petição (TPU 85) > **2025-07-10** — Confirmada (TPU 12266) > **2025-07-09** — Publicação (TPU 92) > **2025-07-08** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2025-07-07** — Expedida/certificada (TPU 12265) > **2025-07-07** — Expedida/certificada (TPU 12265) > **2025-07-07** — Improcedência (TPU 220) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Rescisão ## Movimentações processuais (fonte) - 2017-04-17T15:04:58.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]} - 2017-04-17T16:03:38.000Z — Remessa (TPU 982) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2017-04-17T17:45:36.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2017-05-02T09:04:47.000Z — Publicação (TPU 92) - 2017-05-09T15:26:50.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2017-05-24T13:55:57.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário", "valor": 204}]} - 2017-05-26T09:51:18.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2017-07-18T08:35:05.000Z — Publicação (TPU 92) - 2017-07-18T10:33:35.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2017-08-09T14:48:39.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Replica", "valor": 70}]} - 2017-10-05T13:28:51.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2017-12-12T16:22:16.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2017-12-18T07:57:20.000Z — Publicação (TPU 92) - 2018-02-05T13:34:29.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2018-02-05T13:34:32.000Z — deferimento (TPU 12444) - 2018-05-07T11:52:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2018-09-26T16:09:25.000Z — deferimento (TPU 12444) - 2018-12-07T16:13:20.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2018-12-19T11:30:38.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2019-02-21T17:16:49.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2019-03-08T11:45:38.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2019-09-16T09:35:45.000Z — Publicação (TPU 92) - 2019-09-25T10:50:32.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2019-10-30T10:35:05.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2019-11-14T17:55:05.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2019-11-29T17:49:50.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2025-07-08T02:03:25.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2025-07-09T02:16:40.000Z — Publicação (TPU 92) - 2025-07-10T16:17:43.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2025-07-29T16:05:18.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2025-09-11T12:52:00.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2017-04-17T17:45:28.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2017-04-25T12:40:36.000Z — Liminar (TPU 792) - 2017-04-25T19:00:11.000Z — Intimação (TPU 12263) - 2017-04-26T15:12:00.000Z — Intimação (TPU 12263) - 2017-05-22T15:10:15.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2017-05-24T13:56:00.000Z — Citação (TPU 12284) - 2017-05-25T16:59:02.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2017-07-12T11:13:34.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2017-07-12T17:06:17.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 72 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4244019.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10425](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10425) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/5ac2a7e60114ba62958c46b6936c758087c18e1a019e6c30f3727d0791c355e1.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 72 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Rescisão — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2017-04-17 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2017-04-25 — Liminar — `/resposta/corpo/movimentos/32` - 2017-05-24 — Petição; Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2017-08-09 — Petição; Replica — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2017-10-05 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2017-12-12 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2018-02-05 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2018-05-07 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2018-12-03 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/53` - 2018-12-07 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2019-02-21 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2019-03-08 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2019-09-25 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2019-11-14 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2019-11-29 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2025-07-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2025-07-29 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2025-09-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/30` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Liminar» em 2017-04-25 trata do assunto oficial «Rescisão»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/32` - O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2018-12-03 trata do assunto oficial «Rescisão»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/53` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-12\-02T23:08:51\.669776200Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-12\-02 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20170417134816 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-04\-17 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 5ac2a7e60114ba62958c46b6936c758087c18e1a019e6c30f3727d0791c355e1 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJPA — 00004575020128140065](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6298119/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10425 - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJPA - Órgão julgador (atual / relacionado): 2A VARA FEDERAL DE JUIZ DE FORA / 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE XINGUARA - [TRF6 — 00081268620114013816](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3661915/) — classe: Remessa Necessária Cível; referências coincidentes: 10425 - Coincidência literal — Tribunal: TRF6 - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Remessa Necessária Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 2A VARA FEDERAL DE JUIZ DE FORA / Gabinete 14 - [TJPI — 00002650920178180073](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6290372/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10425 - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJPI - Órgão julgador (atual / relacionado): 2A VARA FEDERAL DE JUIZ DE FORA / 2ª VARA DE SÃO RAIMUNDO NONATO - [TJMA — 00002891120178100089](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6266499/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10425 - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJMA - Órgão julgador (atual / relacionado): 2A VARA FEDERAL DE JUIZ DE FORA / VARA �NICA DA COMARCA DE GUIMAR�ES - [TJES — 00001972620208080043](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6086222/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10425 - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJES - Órgão julgador (atual / relacionado): 2A VARA FEDERAL DE JUIZ DE FORA / VARA ÚNICA - SANTA LEOPOLDINA - [TJPA — 00003809020098140115](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5561259/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10425 - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJPA - Órgão julgador (atual / relacionado): 2A VARA FEDERAL DE JUIZ DE FORA / VARA CÍVEL DE NOVO PROGRESSO - [TJRR — 08018742420238230047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5446876/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10425 - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJRR - Órgão julgador (atual / relacionado): 2A VARA FEDERAL DE JUIZ DE FORA / VARA CÍVEL 1º TITULAR - [TJAP — 00023284020228030011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4601001/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10425 - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJAP - Órgão julgador (atual / relacionado): 2A VARA FEDERAL DE JUIZ DE FORA / VARA ÚNICA DE PORTO GRANDE ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00036954420174013801 no TRF6 começa pela combinação de classe e assunto: “Procedimento Comum Cível” e “Rescisão”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “2A VARA FEDERAL DE JUIZ DE FORA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 72 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Petição”, em 2025-09-11. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 5ac2a7e60114ba62958c46b6936c758087c18e1a019e6c30f3727d0791c355e1 - **SHA-256 do comentário:** 4b0d84984629974ba1f8edc09e48aace087bbc2ef4c3b3a66c8d2f7f40d317a5