# Registro público: TRT19 — 00001661320255190063

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA DO TRABALHO DE PALMEIRA DOS INDIOS
- **Classe:** Homologação da Transação Extrajudicial
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2025-03-18
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4244053/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4244053.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 42a536adcafcb89be92f753813d3ef2a61d9cfab6a9eceb42d03cc7372a0eea3

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 29
- **Primeiro ato com data válida:** 2025-03-18
- **Último ato com data válida:** 2025-03-31

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-03-31** — Definitivo (TPU 246)
> **2025-03-31** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2025-03-31** — Movimento sem descrição na fonte (TPU 15238)
> **2025-03-26** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2025-03-26** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2025-03-26** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2025-03-26** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2025-03-26** — Movimento sem descrição na fonte (TPU 15238)
> **2025-03-26** — Liquidação iniciada (TPU 11384)
> **2025-03-26** — Homologação de Transação (TPU 466)
> **2025-03-26** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-03-26** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Homologação Judicial - Requisitos

## Movimentações processuais (fonte)

- 2025-03-18T18:44:25.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "47215", "nome": "VARA DO TRABALHO DE PALMEIRA DOS INDIOS"}}
- 2025-03-18T18:52:28.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "47215", "nome": "VARA DO TRABALHO DE PALMEIRA DOS INDIOS"}}
- 2025-03-19T10:24:04.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}], "orgaoJulgador": {"codigo": "47215", "nome": "VARA DO TRABALHO DE PALMEIRA DOS INDIOS"}}
- 2025-03-19T10:24:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2025-03-19T12:24:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-03-19T12:24:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-03-20T02:23:38.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2025-03-20T02:23:38.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2025-03-20T02:23:39.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2025-03-20T02:23:39.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2025-03-24T14:06:53.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "47215", "nome": "VARA DO TRABALHO DE PALMEIRA DOS INDIOS"}}
- 2025-03-24T16:12:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "47215", "nome": "VARA DO TRABALHO DE PALMEIRA DOS INDIOS"}}
- 2025-03-25T00:02:17.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2025-03-25T11:35:09.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
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- 2025-03-26T09:14:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "47215", "nome": "VARA DO TRABALHO DE PALMEIRA DOS INDIOS"}}
- 2025-03-26T14:17:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "47215", "nome": "VARA DO TRABALHO DE PALMEIRA DOS INDIOS"}}
- 2025-03-18T18:44:26.000Z — Inclusão no Juízo 100% Digital (TPU 14736)
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- 2025-03-19T12:23:33.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "47215", "nome": "VARA DO TRABALHO DE PALMEIRA DOS INDIOS"}}
- 2025-03-25T11:33:23.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "47215", "nome": "VARA DO TRABALHO DE PALMEIRA DOS INDIOS"}}
- 2025-03-26T09:31:21.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
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- 2025-03-26T14:16:49.000Z — Liquidação iniciada (TPU 11384)
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- 2025-03-26T14:17:00.000Z — Movimento sem descrição na fonte (TPU 15238)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "47215", "nome": "VARA DO TRABALHO DE PALMEIRA DOS INDIOS"}}
- 2025-03-26T14:17:22.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "47215", "nome": "VARA DO TRABALHO DE PALMEIRA DOS INDIOS"}}
- 2025-03-26T14:17:22.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "47215", "nome": "VARA DO TRABALHO DE PALMEIRA DOS INDIOS"}}
- 2025-03-26T14:17:28.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "47215", "nome": "VARA DO TRABALHO DE PALMEIRA DOS INDIOS"}}
- 2025-03-26T14:31:54.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "47215", "nome": "VARA DO TRABALHO DE PALMEIRA DOS INDIOS"}}
- 2025-03-31T11:23:06.000Z — Movimento sem descrição na fonte (TPU 15238)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "47215", "nome": "VARA DO TRABALHO DE PALMEIRA DOS INDIOS"}}
- 2025-03-31T11:23:33.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "47215", "nome": "VARA DO TRABALHO DE PALMEIRA DOS INDIOS"}}
- 2025-03-31T11:23:47.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "47215", "nome": "VARA DO TRABALHO DE PALMEIRA DOS INDIOS"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–29 de 29 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12994)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 29 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Homologação Judicial - Requisitos — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2025-03-18 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2025-03-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2025-03-19 — de Conciliação; Juiz(a); designada — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2025-03-19 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2025-03-19 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2025-03-24 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2025-03-24 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2025-03-25 — de Conciliação; Juiz(a); realizada — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2025-03-25 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2025-03-26 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2025-03-26 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2025-03-26 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2025-03-26 — Liquidação iniciada — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2025-03-26 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2025-03-26 — Cumprimento de Levantamento da Suspensão — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2025-03-26 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2025-03-31 — Cumprimento de Levantamento da Suspensão — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2025-03-31 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/28`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2025-03-26 trata do assunto oficial «Homologação Judicial - Requisitos»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/19`
- O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2025-03-26 trata do assunto oficial «Homologação Judicial - Requisitos»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/25`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-07\-27T21:54:57\.972000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-07\-27
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20250318184425
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-03\-18
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 42a536adcafcb89be92f753813d3ef2a61d9cfab6a9eceb42d03cc7372a0eea3

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT19 — 00001767420245190004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4524210/) — classe: Homologação da Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 12994
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT19
  - Coincidência literal — Classe processual: Homologação da Transação Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PALMEIRA DOS INDIOS / 4A VARA DO TRABALHO DE MACEIO
- [TRT19 — 00000528920255190058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1510166/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 12994
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT19
  - Classe processual (atual / relacionado): Homologação da Transação Extrajudicial / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PALMEIRA DOS INDIOS / VARA DO TRABALHO DE SANTANA DO IPANEMA
- [TRT18 — 00004713820265180241](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5265595/) — classe: Homologação da Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 12994
  - Coincidência literal — Classe processual: Homologação da Transação Extrajudicial
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT19 / TRT18
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PALMEIRA DOS INDIOS / Valparaiso de Goias
- [TRT19 — 00001463420255190059](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3770243/) — classe: Homologação da Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 12994
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT19
  - Coincidência literal — Classe processual: Homologação da Transação Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PALMEIRA DOS INDIOS / VARA DO TRABALHO DE PENEDO
- [TRT12 — 00000955520265120003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5265076/) — classe: Homologação da Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 12994
  - Coincidência literal — Classe processual: Homologação da Transação Extrajudicial
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT19 / TRT12
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PALMEIRA DOS INDIOS / 1ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA
- [TRT23 — 00001826520245230038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5263836/) — classe: Homologação da Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 12994
  - Coincidência literal — Classe processual: Homologação da Transação Extrajudicial
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT19 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PALMEIRA DOS INDIOS / 3ª VARA DO TRABALHO DE SINOP
- [TRT6 — 00000901820245060311](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5263712/) — classe: Homologação da Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 12994
  - Coincidência literal — Classe processual: Homologação da Transação Extrajudicial
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT19 / TRT6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PALMEIRA DOS INDIOS / CARUARU - 01A VARA
- [TRT18 — 00004712020265180053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5261746/) — classe: Homologação da Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 12994
  - Coincidência literal — Classe processual: Homologação da Transação Extrajudicial
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT19 / TRT18
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PALMEIRA DOS INDIOS / Anapolis - 03a Vara