# Registro público: TRF5 — 00001822820214058001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª Relatoria Turma Recursal
- **Classe:** Recurso Inominado Cível
- **Grau:** TR
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-02-13
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4244066/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4244066.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** a91c056095dfc3ad0c85a580909d70d13418625d292a6cd0fccb1232ba934dec

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 34
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-02-13
- **Último ato com data válida:** 2024-09-14

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-09-14** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-09-14** — Remessa (TPU 123)
> **2024-09-14** — Documento (TPU 581)
> **2024-09-14** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-09-14** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-08-12** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-08-12** — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
> **2024-08-12** — Mérito (TPU 12200)
> **2024-07-22** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-07-22** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-07-22** — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
> **2024-07-22** — Retirado (TPU 12205)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Direito de Imagem

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-02-13T20:11:15.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2023-02-15T15:52:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2023-04-18T14:41:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-05-10T10:55:34.000Z — Petição (TPU 85)
- 2023-05-12T07:59:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-06-22T00:04:48.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-06-22T00:05:10.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-06-22T00:05:12.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-06-22T00:05:12.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2023-06-24T19:10:34.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "por julgamento definitivo do recurso", "valor": 194}]}
- 2023-12-07T20:19:35.000Z — Petição (TPU 85)
- 2024-01-12T08:24:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2024-06-12T15:14:38.000Z — Documento (TPU 581)
- 2024-07-18T12:01:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-07-22T22:30:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-07-22T22:30:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-08-12T15:40:22.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
- 2024-08-12T15:40:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-09-14T00:05:21.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-09-14T00:05:23.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2024-09-14T00:05:23.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-09-14T05:47:24.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "por julgamento definitivo do recurso", "valor": 194}]}
- 2023-02-13T20:11:16.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-04-18T14:39:51.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
- 2023-05-10T11:00:24.000Z — Mérito (TPU 12200)
- 2023-05-12T07:58:59.000Z — Procedência em Parte (TPU 221)
- 2023-06-24T19:10:34.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2023-12-07T20:19:36.000Z — Reativação (TPU 849)
- 2023-12-07T20:19:36.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-07-18T11:58:52.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
- 2024-07-22T17:05:10.000Z — Retirado (TPU 12205)
- 2024-07-22T22:29:19.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
- 2024-08-12T09:54:11.000Z — Mérito (TPU 12200)
- 2024-09-14T05:47:24.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–34 de 34 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10437](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10437)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/a91c056095dfc3ad0c85a580909d70d13418625d292a6cd0fccb1232ba934dec.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 34 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Direito de Imagem — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-02-13 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-04-18 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2023-05-12 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-06-22 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-06-22 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-06-24 — Remessa; por julgamento definitivo do recurso — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2024-01-12 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2024-07-18 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2024-07-18 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2024-07-22 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2024-07-22 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2024-07-22 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2024-08-12 — Não Conhecimento de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2024-08-12 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2024-09-14 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2024-09-14 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2024-09-14 — Remessa; por julgamento definitivo do recurso — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2024-09-14 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/33`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2023-04-18 trata do assunto oficial «Direito de Imagem»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/23`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-06-22 trata do assunto oficial «Direito de Imagem»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/8`
- O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2024-07-18 trata do assunto oficial «Direito de Imagem»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/29`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-08\-16T03:42:13\.010000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-08\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20230213201105
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-02\-13
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: a91c056095dfc3ad0c85a580909d70d13418625d292a6cd0fccb1232ba934dec

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Relações com outros documentos

As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações.

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00001822820214058001 no TRF5 começa pela combinação de classe e assunto: “Recurso Inominado Cível” e “Direito de Imagem”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “2ª Relatoria Turma Recursal”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 34 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2024-09-14. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/a91c056095dfc3ad0c85a580909d70d13418625d292a6cd0fccb1232ba934dec.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trf5/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** a91c056095dfc3ad0c85a580909d70d13418625d292a6cd0fccb1232ba934dec
- **SHA-256 do comentário:** 645d386e85a577cd62d0f466bb4c01786727addb7f4ed2865d32907231dc5446