# Registro público: TJMG — 00161992820188130132

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara Única da comarca de Carandaí
- **Classe:** Dúvida
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-08-03
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/424417/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/424417.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 4a707feab0978239e2e8843b75df62df0de7162eb7bfabe257b1e051f91a358f

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 16
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-08-03
- **Último ato com data válida:** 2019-08-14

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-08-14** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2019-05-21** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2019-04-22** — Documento (TPU 581)
> **2019-04-03** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-02-20** — Improcedência (TPU 220)
> **2019-02-20** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-02-20** — Recebimento (TPU 132)
> **2018-11-05** — Conclusão (TPU 51)
> **2018-10-26** — Petição (TPU 85)
> **2018-10-19** — Recebimento (TPU 132)
> **2018-09-20** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2018-08-16** — Mero expediente (TPU 11010)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Aquisição | Representação em Juízo

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-08-03T17:48:41.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3808", "nome": "Vara Única da comarca de Carandaí"}}
- 2018-08-07T08:19:08.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3808", "nome": "Vara Única da comarca de Carandaí"}}
- 2018-08-16T13:25:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3808", "nome": "Vara Única da comarca de Carandaí"}}
- 2018-10-26T13:43:12.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3808", "nome": "Vara Única da comarca de Carandaí"}}
- 2018-11-05T13:54:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3808", "nome": "Vara Única da comarca de Carandaí"}}
- 2019-02-20T13:29:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3808", "nome": "Vara Única da comarca de Carandaí"}}
- 2019-04-03T13:55:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3808", "nome": "Vara Única da comarca de Carandaí"}}
- 2019-04-22T14:55:44.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3808", "nome": "Vara Única da comarca de Carandaí"}}
- 2018-09-20T12:40:21.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3808", "nome": "Vara Única da comarca de Carandaí"}}
- 2018-08-08T09:47:17.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3808", "nome": "Vara Única da comarca de Carandaí"}}
- 2018-08-16T13:25:25.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3808", "nome": "Vara Única da comarca de Carandaí"}}
- 2018-10-19T16:07:42.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3808", "nome": "Vara Única da comarca de Carandaí"}}
- 2019-02-20T13:28:07.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3808", "nome": "Vara Única da comarca de Carandaí"}}
- 2019-02-20T13:31:14.000Z — Improcedência (TPU 220)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3808", "nome": "Vara Única da comarca de Carandaí"}}
- 2019-05-21T13:06:06.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3808", "nome": "Vara Única da comarca de Carandaí"}}
- 2019-08-14T16:30:06.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3808", "nome": "Vara Única da comarca de Carandaí"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–16 de 16 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10447](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10447)
- [Outros processos do assunto TPU 8873](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8873)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/4a707feab0978239e2e8843b75df62df0de7162eb7bfabe257b1e051f91a358f.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 16 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Aquisição — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Representação em Juízo — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2018-08-03 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-08-07 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2018-08-08 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2018-08-16 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2018-08-16 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2018-09-20 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2018-10-19 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2018-10-26 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2018-11-05 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2019-02-20 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2019-02-20 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2019-02-20 — Improcedência — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2019-04-03 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2019-04-22 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2019-05-21 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2019-08-14 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/15`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2019-05-21 trata do assunto oficial «Aquisição»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/14`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2021\-08\-28T08:25:43\.559000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-08\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20180803174841
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2018\-08\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 4a707feab0978239e2e8843b75df62df0de7162eb7bfabe257b1e051f91a358f

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMG — 00391561520168130319](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/250123/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 8873
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMG
  - Coincidência literal — Classe processual: Dúvida
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única da comarca de Carandaí / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Itabirito
- [TRT2 — 00006756320105020411](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6303064/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 8873
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única da comarca de Carandaí / Vara do Trabalho de Ribeirão Pires
- [TRT2 — 00006747820105020411](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6302994/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 8873
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única da comarca de Carandaí / Vara do Trabalho de Ribeirão Pires
- [TST — 02172008319985010024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6280979/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 8873
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TST
  - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única da comarca de Carandaí / GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES
- [TRT2 — 00006705020115020332](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6250731/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 8873
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única da comarca de Carandaí / 2ª Vara do Trabalho de Itapecerica da Serra
- [TST — 01633008020075020045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6233398/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 8873
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TST
  - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única da comarca de Carandaí / GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES
- [TST — 01083005820075020025](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6213481/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 8873
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TST
  - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única da comarca de Carandaí / GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES
- [TJPE — 00000371420088171290](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6142219/) — classe: Guarda de Infância e Juventude; referências coincidentes: 8873
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Guarda de Infância e Juventude
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única da comarca de Carandaí / VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO CAETANO

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00161992820188130132 no TJMG começa pela combinação de classe e assunto: “Dúvida” e “Aquisição | Representação em Juízo”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Vara Única da comarca de Carandaí”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 16 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2019-08-14. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/4a707feab0978239e2e8843b75df62df0de7162eb7bfabe257b1e051f91a358f.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjmg/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 4a707feab0978239e2e8843b75df62df0de7162eb7bfabe257b1e051f91a358f
- **SHA-256 do comentário:** 3575f6a08a3e98e06eb82d433e68a24bafdb85cb371c26df20bcefed3c6be8cf