# Registro público: TJTO — 50000850720098272701 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Juízo da 1ª Escrivania Cível de Almas - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2009-02-07 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4244176/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4244176.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** d8e7b9c473653d7d7e186ced3535a16277a0b330a24db8245a1d45a20ef8f307 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 20 - **Primeiro ato com data válida:** 2017-02-08 - **Último ato com data válida:** 2020-05-07 ### Marcos processuais recentes documentados > **2020-05-07** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2020-05-06** — Protocolo de Petição (TPU 118) > **2020-05-06** — Confirmada (TPU 12266) > **2020-04-28** — Expedida/certificada (TPU 12265) > **2020-04-28** — Reativação (TPU 849) > **2018-08-13** — Expedida/Certificada (TPU 12282) > **2017-04-05** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2017-04-05** — Remessa (TPU 123) > **2017-04-04** — Distribuição (TPU 26) > **2017-03-13** — Protocolo de Petição (TPU 118) > **2017-03-03** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2017-02-26** — Confirmada (TPU 12266) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Inadimplemento ## Movimentações processuais (fonte) - 2017-02-08T14:00:31.000Z — Registro Processual (TPU 12296) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 34, "descricao": "Motivos_de_registro", "nome": "Cadastramento de processos antigos", "valor": 166}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5543", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Almas"}} - 2017-02-11T22:30:40.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5543", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Almas"}} - 2017-02-22T11:10:37.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5543", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Almas"}} - 2017-03-03T22:32:46.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5543", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Almas"}} - 2017-03-13T11:48:18.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5543", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Almas"}} - 2017-04-04T18:32:28.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5543", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Almas"}} - 2017-04-05T09:21:56.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5543", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Almas"}} - 2020-05-06T15:08:25.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5543", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Almas"}} - 2017-02-08T14:00:59.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5543", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Almas"}} - 2017-02-08T14:04:29.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5543", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Almas"}} - 2017-02-08T14:05:04.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5543", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Almas"}} - 2017-02-16T17:32:30.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5543", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Almas"}} - 2017-02-18T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5543", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Almas"}} - 2017-02-26T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5543", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Almas"}} - 2017-04-05T09:23:01.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5543", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Almas"}} - 2018-08-13T09:08:57.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5543", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Almas"}} - 2020-04-28T15:46:54.000Z — Reativação (TPU 849) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5543", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Almas"}} - 2020-04-28T15:48:02.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5543", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Almas"}} - 2020-05-06T15:08:25.000Z — Confirmada (TPU 12266) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5543", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Almas"}} - 2020-05-07T17:25:14.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5543", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Almas"}} **Movimentações nesta parte:** 1–20 de 20 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 7691](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7691) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/d8e7b9c473653d7d7e186ced3535a16277a0b330a24db8245a1d45a20ef8f307.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 20 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Inadimplemento — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2017-02-08 — Registro Processual; Cadastramento de processos antigos — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2017-02-08 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2017-02-11 — Protocolo de Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2017-02-16 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2017-02-18 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2017-02-22 — Ato ordinatório; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2017-02-26 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2017-03-03 — Ato ordinatório; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2017-03-13 — Protocolo de Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2017-04-04 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2017-04-05 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2017-04-05 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2018-08-13 — Expedida/Certificada — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2020-04-28 — Reativação — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2020-04-28 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2020-05-06 — Protocolo de Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2020-05-06 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2020-05-07 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/19` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2021\-06\-06T04:09:06\.469000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-06\-06 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20090207000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2009\-02\-07 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: d8e7b9c473653d7d7e186ced3535a16277a0b330a24db8245a1d45a20ef8f307 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSP — 00004092320218260104](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312195/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 7691 - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJSP - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Cumprimento Provisório de Decisão - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 1ª Escrivania Cível de Almas / VARA UNICA DE CAFELANDIA - [TJES — 00002057320198080031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311652/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 7691 - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJES - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Execução de Título Extrajudicial - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 1ª Escrivania Cível de Almas / VARA ÚNICA - MANTENOPOLIS - [TJES — 00002057320148080023](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311651/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7691 - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJES - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 1ª Escrivania Cível de Almas / VARA CÍVEL, FAZ.PÚBL. REG.PÚBL. E MEIO AMB. - ITAPEMIRIM - [TJES — 00002056820168080002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311637/) — classe: Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum; referências coincidentes: 7691 - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJES - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 1ª Escrivania Cível de Almas / 1ª VARA - ALEGRE - [TJPR — 00000301519968160047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6306279/) — classe: Monitória; referências coincidentes: 7691 - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJPR - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Monitória - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 1ª Escrivania Cível de Almas / ASSAÍ - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - [TJMT — 00004461820148110038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305445/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7691 - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJMT - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 1ª Escrivania Cível de Almas / Vara Única - Comarca de Araputanga - SDCR - [TJMT — 00004458619988110040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305406/) — classe: Monitória; referências coincidentes: 7691 - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJMT - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Monitória - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 1ª Escrivania Cível de Almas / Segunda Vara Cível - Comarca de Sorriso - SDCR - [TJRR — 08047234620248230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305187/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7691 - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJRR - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 1ª Escrivania Cível de Almas / 6ª VARA CÍVEL ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares. **Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 96caa285d66e22a53a715787fdbadd4c18c770771ef03d7879dfbaaac26c0b5b - **SHA-256 do registro documental:** d8e7b9c473653d7d7e186ced3535a16277a0b330a24db8245a1d45a20ef8f307 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 50000850720098272701 no TJTO começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Inadimplemento”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “Juízo da 1ª Escrivania Cível de Almas”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 20 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2020-05-07. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** d8e7b9c473653d7d7e186ced3535a16277a0b330a24db8245a1d45a20ef8f307 - **SHA-256 do comentário:** ef8f09053f3a7b71ef51c2999bf713fc83d9b54dd3a8beefb7b4aa4cbc2a61ae