# Registro público: TJRO — 00065717020158220002

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª VARA CÍVEL
- **Classe:** Cumprimento de sentença
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-05-28
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4244221/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4244221.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 20faa4b6ec40b096d3524e91c2e53364843fc11156ad25b8c89ee883bf3b377a

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 28
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-05-28
- **Último ato com data válida:** 2020-07-10

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-07-10** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-06-23** — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
> **2020-03-16** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-03-16** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2016-05-25** — Definitivo (TPU 246)
> **2016-05-24** — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
> **2016-05-20** — Conclusão (TPU 51)
> **2016-05-17** — Recebimento (TPU 132)
> **2016-03-23** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2016-03-14** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2016-02-11** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2016-02-01** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Compromisso

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-02-11T17:39:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3420", "nome": "1ª VARA CÍVEL"}}
- 2016-03-14T14:38:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3420", "nome": "1ª VARA CÍVEL"}}
- 2015-06-05T17:13:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3420", "nome": "1ª VARA CÍVEL"}}
- 2015-06-01T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3420", "nome": "1ª VARA CÍVEL"}}
- 2016-05-20T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3420", "nome": "1ª VARA CÍVEL"}}
- 2015-11-10T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3420", "nome": "1ª VARA CÍVEL"}}
- 2015-08-26T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3420", "nome": "1ª VARA CÍVEL"}}
- 2015-07-07T22:55:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3420", "nome": "1ª VARA CÍVEL"}}
- 2015-12-15T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3420", "nome": "1ª VARA CÍVEL"}}
- 2020-03-16T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3420", "nome": "1ª VARA CÍVEL"}}
- 2015-05-28T08:52:12.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3420", "nome": "1ª VARA CÍVEL"}}
- 2016-05-25T00:00:00.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3420", "nome": "1ª VARA CÍVEL"}}
- 2015-11-11T17:41:52.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3420", "nome": "1ª VARA CÍVEL"}}
- 2016-03-23T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3420", "nome": "1ª VARA CÍVEL"}}
- 2016-02-01T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3420", "nome": "1ª VARA CÍVEL"}}
- 2015-08-26T12:38:09.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3420", "nome": "1ª VARA CÍVEL"}}
- 2015-06-02T08:20:27.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3420", "nome": "1ª VARA CÍVEL"}}
- 2015-12-02T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3420", "nome": "1ª VARA CÍVEL"}}
- 2015-12-04T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3420", "nome": "1ª VARA CÍVEL"}}
- 2015-11-09T00:00:00.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3420", "nome": "1ª VARA CÍVEL"}}
- 2016-05-17T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3420", "nome": "1ª VARA CÍVEL"}}
- 2015-08-31T00:00:00.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3420", "nome": "1ª VARA CÍVEL"}}
- 2016-05-24T17:57:59.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3420", "nome": "1ª VARA CÍVEL"}}
- 2020-06-23T15:56:45.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3420", "nome": "1ª VARA CÍVEL"}}
- 2020-03-16T00:00:00.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3420", "nome": "1ª VARA CÍVEL"}}
- 2020-07-10T00:00:00.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3420", "nome": "1ª VARA CÍVEL"}}
- 2016-01-29T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3420", "nome": "1ª VARA CÍVEL"}}
- 2015-12-18T18:13:29.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3420", "nome": "1ª VARA CÍVEL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–28 de 28 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 9606](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9606)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/20faa4b6ec40b096d3524e91c2e53364843fc11156ad25b8c89ee883bf3b377a.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 28 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Compromisso — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-05-28 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2015-06-01 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2015-06-05 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2015-07-07 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2015-08-26 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2015-11-10 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2015-12-15 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2016-02-11 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2016-03-14 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2016-03-23 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2016-05-17 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2016-05-20 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2016-05-24 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2016-05-25 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-03-16 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-03-16 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2020-06-23 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2020-07-10 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/25`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2016-05-24 trata do assunto oficial «Compromisso»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/22`
- O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2020-06-23 trata do assunto oficial «Compromisso»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/23`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2023\-03\-10T20:03:14\.724000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-03\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20150528085212
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-05\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 20faa4b6ec40b096d3524e91c2e53364843fc11156ad25b8c89ee883bf3b377a

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRO — 00104134820128220007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4524766/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9606
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRO
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª VARA CÍVEL
- [TJRO — 70557232420228220001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305711/) — classe: Exibição de Documento ou Coisa Cível; referências coincidentes: 9606
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Exibição de Documento ou Coisa Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CÍVEL / 7ª VARA CIVEL
- [TJCE — 02075095520208060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6288607/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9606
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJCE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CÍVEL / 3ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
- [TJRO — 70073041720158220001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5446135/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9606
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRO
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CÍVEL / 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
- [TJMT — 00003694920158110078](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5426276/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9606
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CÍVEL / Primeira Vara - Comarca de Sapezal - SDCR
- [TJPR — 00000205719918160172](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5424726/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9606
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CÍVEL / UBIRATÃ - JUÍZO ÚNICO
- [TJAP — 00023101720208030002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4529020/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9606
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJAP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CÍVEL / 1ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana
- [TJRN — 00032986320088200106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4271585/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9606
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJRN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CÍVEL / 3ª VARA CÍVEL


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido](https://wikijuridica.com.br/glossario/cumprimento-de-sentenca/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O executado pode apresentar impugnação em 15 dias, independentemente de penhora (art. 525). As matérias, porém, são limitadas: falta ou nulidade de citação no processo de conhecimento correndo à revelia, ilegitimidade, inexigibilidade da obrigação, excesso de execução, causas extintivas posteriores à sentença (pagamento, novação, compensação, prescrição), entre outras do §1º. O mérito já julgado não se rediscute — quem perdeu a ação não ganha segunda rodada na fase de cumprimento.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A defesa possível: impugnação

- **Âncoras documentais:** cumprimento, sentenca
- **SHA-256 do HTML autoral:** 2b7eb0511e658306610f475348f7e17c0489f7e1bb89b78df15b5c58d4ce2720
- **SHA-256 do registro documental:** 20faa4b6ec40b096d3524e91c2e53364843fc11156ad25b8c89ee883bf3b377a
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcumprimento-de-sentenca%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00065717020158220002 no TJRO começa pela combinação de classe e assunto: “Cumprimento de sentença” e “Compromisso”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “1ª VARA CÍVEL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 28 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2020-07-10. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/20faa4b6ec40b096d3524e91c2e53364843fc11156ad25b8c89ee883bf3b377a.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjro/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 20faa4b6ec40b096d3524e91c2e53364843fc11156ad25b8c89ee883bf3b377a
- **SHA-256 do comentário:** cfcda1b6a8c774eef32d43f14519f6361647ba8f8e8f722cba9d63c0753fa0f7