# Registro público: TJSP — 00052372120068260320

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 03 CRIMINAL DE LIMEIRA
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2006-03-13
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4244423/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4244423.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** efdf0574990a1053f9464924e85b49e274727528bee827dce5df7828cc863df3

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 42
- **Primeiro ato com data válida:** 2006-03-14
- **Último ato com data válida:** 2014-10-04

### Marcos processuais recentes documentados

> **2014-10-04** — Definitivo (TPU 246)
> **2013-03-13** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
> **2013-03-13** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
> **2008-02-20** — Definitivo (TPU 246)
> **2008-01-23** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2008-01-23** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2007-10-29** — Documento (TPU 581)
> **2007-10-29** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2007-10-24** — Recebimento (TPU 132)
> **2007-10-24** — Documento (TPU 581)
> **2007-10-23** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2007-10-22** — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes de Trânsito

## Movimentações processuais (fonte)

- 2006-03-14T17:14:01.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2006-03-17T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2006-03-22T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2006-10-20T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2006-10-27T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2006-11-10T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2006-11-10T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2006-11-16T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2006-11-21T14:07:23.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2006-11-29T09:36:28.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2006-11-29T09:37:46.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2006-11-30T12:10:10.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2007-05-03T10:20:31.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-05-03T10:27:48.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2007-05-04T11:11:34.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2007-05-07T07:52:58.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-05-07T10:17:33.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2007-05-08T13:13:58.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2007-07-12T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}
- 2007-07-12T14:46:48.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}]}
- 2007-08-28T09:38:09.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-08-28T09:57:27.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2007-08-29T16:24:25.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2007-09-20T18:15:49.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-09-21T07:52:35.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2007-09-24T12:02:13.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2007-09-26T18:28:15.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-09-27T09:12:22.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2007-09-28T11:41:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2007-10-19T00:00:00.000Z — Julgamento (TPU 193)
- 2007-10-22T18:34:40.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-10-23T09:19:45.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2007-10-24T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2007-10-24T12:01:39.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2007-10-29T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2007-10-29T10:05:12.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2008-01-23T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2008-01-23T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2008-02-20T15:29:08.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2013-03-13T00:00:00.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 42 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4244423.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3632](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3632)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/efdf0574990a1053f9464924e85b49e274727528bee827dce5df7828cc863df3.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 42 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes de Trânsito — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2006-03-14 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2006-10-27 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2006-11-10 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2006-11-21 — Redistribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2007-07-12 — Audiência; designada — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2007-07-12 — Audiência; realizada — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2007-10-19 — Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2007-10-22 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2007-10-23 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2007-10-24 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2007-10-24 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2007-10-29 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2007-10-29 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2008-01-23 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2008-01-23 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2008-02-20 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2013-03-13 — Mudança de Classe Processual — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2014-10-04 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/41`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Julgamento» em 2007-10-19 trata do assunto oficial «Crimes de Trânsito»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/29`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2007-10-29 trata do assunto oficial «Crimes de Trânsito»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/34`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-16T21:34:12\.891718227Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2006\-03\-13T18:35:09\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2006\-03\-13
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: efdf0574990a1053f9464924e85b49e274727528bee827dce5df7828cc863df3

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 00095297820088260320](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4245867/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 03 CRIMINAL DE LIMEIRA
- [TJSP — 00021164420208260271](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5411637/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03 CRIMINAL DE LIMEIRA / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE ITAPEVI
- [TJES — 00002057920238080016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311665/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03 CRIMINAL DE LIMEIRA / VARA ÚNICA - CONCEICAO DO CASTELO
- [TJSP — 00100580520058260320](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4244995/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 03 CRIMINAL DE LIMEIRA
- [TJPB — 00009137520188150351](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6306007/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03 CRIMINAL DE LIMEIRA / 3ª Vara Mista de Sapé
- [TJES — 00001670520258080014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5412145/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03 CRIMINAL DE LIMEIRA / 1ª VARA CRIMINAL - COLATINA
- [TJRR — 08009396620218230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4245718/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03 CRIMINAL DE LIMEIRA / 2ª VARA CRIMINAL
- [TJES — 00001227220208080047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4244827/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03 CRIMINAL DE LIMEIRA / 1ª VARA CRIMINAL - SAO MATEUS

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00052372120068260320 no TJSP começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumário” e “Crimes de Trânsito”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “03 CRIMINAL DE LIMEIRA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 42 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2014-10-04. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/efdf0574990a1053f9464924e85b49e274727528bee827dce5df7828cc863df3.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjsp/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** efdf0574990a1053f9464924e85b49e274727528bee827dce5df7828cc863df3
- **SHA-256 do comentário:** 9397ad382453275bee0b8229795f70584039500e5c6b14cc48a9d4d8b6e75b0b