# Registro público: TRF6 — 00040897020074013811

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2A VARA FEDERAL DE DIVINOPOLIS
- **Classe:** Procedimento Comum Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2007-08-24
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4244424/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4244424.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** afb067d832c4d753b61e3809211c108baaea1d24b39406f489e558cfa4e4a264

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 61
- **Primeiro ato com data válida:** 2007-08-27
- **Último ato com data válida:** 2025-08-25

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-08-25** — Petição (TPU 85)
> **2025-05-02** — Petição (TPU 85)
> **2025-04-17** — Petição (TPU 85)
> **2025-04-04** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-12-06** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2012-05-02** — Remessa (TPU 123)
> **2012-03-08** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2011-10-18** — Publicação (TPU 92)
> **2011-10-14** — Intimação (TPU 12263)
> **2011-09-09** — Intimação (TPU 12263)
> **2011-09-09** — Recebimento (TPU 132)
> **2011-09-09** — Com efeito suspensivo (TPU 394)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos

## Movimentações processuais (fonte)

- 2007-08-27T11:10:12.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2007-08-28T19:33:11.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2007-09-13T17:06:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2007-11-29T18:04:19.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2008-02-01T09:09:46.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2008-04-10T09:07:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2008-07-12T17:15:07.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2008-09-12T10:38:28.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2009-01-29T18:44:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2009-06-18T14:50:04.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2009-11-04T18:04:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2010-02-08T13:22:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2010-06-02T18:01:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2011-03-03T15:56:36.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2011-05-17T11:06:15.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Apelação", "valor": 44}]}
- 2011-08-30T18:30:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2011-10-18T14:25:33.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2012-05-02T15:29:18.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2025-04-17T19:28:18.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2025-05-02T11:12:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2025-08-25T17:04:58.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2007-09-10T14:17:33.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2007-09-13T17:07:03.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2007-11-08T15:51:02.000Z — Intimação (TPU 12263)
- 2007-11-27T14:38:00.000Z — Intimação (TPU 12263)
- 2008-01-23T15:50:15.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2008-01-23T15:50:22.000Z — Intimação (TPU 12263)
- 2008-02-12T14:09:24.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2008-05-05T18:17:16.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2008-05-08T16:17:52.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2008-05-08T16:45:03.000Z — Intimação (TPU 12263)
- 2008-05-12T16:37:46.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2008-05-19T16:37:57.000Z — Intimação (TPU 12263)
- 2008-07-10T15:42:00.000Z — Intimação (TPU 12263)
- 2008-08-27T11:07:22.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2008-08-27T11:17:54.000Z — Intimação (TPU 12263)
- 2008-09-09T14:09:00.000Z — Intimação (TPU 12263)
- 2008-10-14T15:30:23.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2009-03-27T13:52:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2009-04-13T09:39:00.000Z — Recebimento (TPU 132)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 61 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4244424.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10945](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10945)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/afb067d832c4d753b61e3809211c108baaea1d24b39406f489e558cfa4e4a264.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 61 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2007-08-27 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2007-08-28 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2007-09-13 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2008-04-10 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2009-01-29 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2009-11-04 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2010-06-02 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2011-05-17 — Petição; Apelação — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2011-08-30 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2011-10-14 — Intimação — `/resposta/corpo/movimentos/57`
- 2011-10-18 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2012-03-08 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/58`
- 2012-05-02 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2019-12-06 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/59`
- 2025-04-04 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/60`
- 2025-04-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2025-05-02 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2025-08-25 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/20`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-12\-02T23:09:37\.856527465Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-12\-02
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20070824153600
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2007\-08\-24
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: afb067d832c4d753b61e3809211c108baaea1d24b39406f489e558cfa4e4a264

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF6 — 00022068820074013811](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4234522/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10945
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2A VARA FEDERAL DE DIVINOPOLIS
- [TRF6 — 00001547920174013808](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5419450/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10945
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2A VARA FEDERAL DE DIVINOPOLIS / VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE LAVRAS
- [TRF1 — 00003108720094013601](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308856/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10945
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2A VARA FEDERAL DE DIVINOPOLIS / 01ª Cáceres
- [TRF6 — 00047739220074013811](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4231204/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10945
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2A VARA FEDERAL DE DIVINOPOLIS
- [TJRN — 00156241120108200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5418697/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10945
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJRN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2A VARA FEDERAL DE DIVINOPOLIS / 5ª VARA CÍVEL
- [TJPI — 00002092820118180059](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5417904/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10945
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2A VARA FEDERAL DE DIVINOPOLIS / VARA ÚNICA DE LUIS CORREIA
- [TJRN — 00152186820028200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5417576/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10945
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJRN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2A VARA FEDERAL DE DIVINOPOLIS / 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TRF1 — 00002611020094013904](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5413416/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10945
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2A VARA FEDERAL DE DIVINOPOLIS / Vara Única de Castanhal


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [REsp 1.755.515 do STJ: expurgos inflacionários](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1755515/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. A Segunda Seção deste Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento, nos moldes dos Recursos Repetitivos, no sentido de que a sentença proferida em ação civil pública se aplica indistintamente a todos os beneficiários detentores de caderneta de poupança, independentemente de filiação. 2. É descabida a multa imposta aos embargos de declaração quando previsível o intuito de prequestionamento e ausente o interesse de procrastinar o andamento do feito. Precedentes. 3. Recurso especial provido.” A transcrição é literal e vem do espelho 924156, publicado pelo tribunal em 28 de agosto de 2025; o comentário próprio fica em bloco separado.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 1.755.515, no texto oficial da ementa

- **Âncoras documentais:** expurgos, inflacionarios
- **SHA-256 do HTML autoral:** d984ea3e0c7ca612625f951ff1cc8b785cf6a972cfc07f5409917cf09b64f169
- **SHA-256 do registro documental:** afb067d832c4d753b61e3809211c108baaea1d24b39406f489e558cfa4e4a264
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-1755515%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00040897020074013811 no TRF6 começa pela combinação de classe e assunto: “Procedimento Comum Cível” e “Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “2A VARA FEDERAL DE DIVINOPOLIS”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 61 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Petição”, em 2025-08-25. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/afb067d832c4d753b61e3809211c108baaea1d24b39406f489e558cfa4e4a264.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trf6/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** afb067d832c4d753b61e3809211c108baaea1d24b39406f489e558cfa4e4a264
- **SHA-256 do comentário:** 273e6c44f1d7ef9f18f0d8393d41494f7a479e4f9a8af67a6cc94ba828568543