{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":42445,"origem":"stj","sha256_origem":"795f032b0411f26b52e6f87be8cec5ac2fec3099f73729f7354ca564f24203a8","registro_original":{"id_fonte":"000856178","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2025614","numero_registro":"202103644211","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2023-09-25","data_publicacao":"2023-09-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA.\nALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. RESOLUÇÃO DO CONTRATO. INICIATIVA\nDO DEVEDOR. INADIMPLEMENTO ANTECIPADO. DEVOLUÇÃO DE VALORES.\nAPLICAÇÃO DOS ARTS. 26 E 27 DA LEI N. 9.514/1997. ACÓRDÃO EM\nHARMONIA COM JURISPRUDÊNCIA DA TERCEIRA TURMA DESTA CORTE SUPERIOR.\nPRECEDENTES. CLÁUSULA PENAL. ABUSIVIDADE. REVISÃO DO JULGADO.\nINCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. Conforme jurisprudência firmada no âmbito da Terceira Turma deste\nSuperior Tribunal, \"o pedido de resolução do contrato de compra e\nvenda com pacto de alienação fiduciária em garantia por desinteresse\ndo adquirente, mesmo que ainda não tenha havido mora no pagamento\ndas prestações, configura quebra antecipada do contrato\n(antecipatory breach), decorrendo daí a possibilidade de aplicação\ndo disposto nos 26 e 27 da Lei 9.514/97 para a satisfação da dívida\ngarantida fiduciariamente e devolução do que sobejar ao adquirente\"\n(REsp n. 1.867.209/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino,\nTerceira Turma, julgado em 8/9/2020, DJe de 30/9/2020).\n2. No caso, em consonância com o entendimento da Terceira Turma, a\nCorte de origem entendeu pela possibilidade de resolução do contrato\nde compra e venda com pacto adjeto de alienação fiduciária ante o\ndesinteresse do adquirente, consignando que a eventual devolução das\nquantias pagas pelo devedor fiduciante observará as disposições\nprevistas nos arts. 26 e 27 da Lei n. 9.514/1997.\n3. A modificação do entendimento alcançado pelo acórdão recorrido\nquanto à abusividade do valor da multa estabelecida no negócio\nfirmado entre as partes exigiria a interpretação de cláusulas\ncontratuais, bem como o revolvimento do conjunto fático-probatório\ndos autos, o que é vedado, no âmbito do recurso especial, conforme\nas Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça.\n4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 19/09/2023 a 25/09/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1997-11-20;9514!art26","urn:lex:br:federal:lei:1997-11-20;9514!art27"],"sumulas_citadas":["STJ:5"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:009514 ANO:1997\n        ART:00026 ART:00027","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000005 SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(COMPRA E VENDA - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - RESOLUÇÃO DO\nCONTRATO - INICIATIVA DO DEVEDOR - INADIMPLEMENTO ANTECIPADO -\nDEVOLUÇÃO DE VALORES - APLICAÇÃO DOS ARTS. 26 E 27 DA LEI 9.514/97)\n   STJ - <<REsp 1792003>>-SP, <<REsp 1867209>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1870112>>-SP, <<REsp 1930085>>-AM\n(VALOR DA MULTA  - REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO PROBATÓRIO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2005007>>-RJ,\n         <<AgInt no AREsp 1366981>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/b1e58dd9-e4a1-4246-b251-3e6429b43e44/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"a107961482266fe5e78cd44b90daee093d745462eb3d7ec7f8e2e798b2f80e07","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}