# Registro público: TJSE — 00023663120188250027 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 2 ª VARA CIVEL DE ESTÂNCIA - **Classe:** Embargos à Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2018-04-18 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4244544/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4244544.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 7e3ec2fb7efc64675c07dfbe125262175506a727c35c24d11ccf51624a98e3b7 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 15 - **Primeiro ato com data válida:** 2018-04-18 - **Último ato com data válida:** 2018-07-26 ### Marcos processuais recentes documentados > **2018-07-26** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2018-07-26** — Definitivo (TPU 246) > **2018-06-14** — Documento (TPU 581) > **2018-05-29** — Expedição de documento (TPU 60) > **2018-05-28** — Conclusão (TPU 51) > **2018-05-28** — Indeferimento da petição inicial (TPU 454) > **2018-05-28** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2018-05-24** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2018-05-08** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2018-04-25** — Conclusão (TPU 51) > **2018-04-25** — Mero expediente (TPU 11010) > **2018-04-23** — Movimento sem descrição e sem código na fonte **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Taxa de Licenciamento de Estabelecimento ## Movimentações processuais (fonte) - 2018-05-28T15:09:18.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-05-24T13:32:03.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-05-08T12:15:45.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-04-23T12:22:31.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-07-26T10:06:06.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2018-07-26T10:05:54.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2018-06-14T17:10:26.000Z — Documento (TPU 581) - 2018-05-29T10:27:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2018-05-28T14:18:08.000Z — Indeferimento da petição inicial (TPU 454) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8366", "nome": "2ª Vara Civel de Estância"}} - 2018-05-28T09:02:08.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2018-04-25T13:16:57.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2018-04-25T08:38:09.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2018-04-19T12:27:06.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2018-04-19T08:52:15.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2018-04-18T10:01:18.000Z — Distribuição (TPU 26) **Movimentações nesta parte:** 1–15 de 15 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10538](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10538) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 15 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2018-04-18 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2018-04-19 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2018-04-19 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2018-04-25 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2018-04-25 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2018-05-28 — Indeferimento da petição inicial — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2018-05-28 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2018-05-29 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2018-06-14 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2018-07-26 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2018-07-26 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/5` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2018-07-26 trata do assunto oficial «Taxa de Licenciamento de Estabelecimento»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/5` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-26T05:51:58\.204000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-26 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20180418120000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2018\-04\-18 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 7e3ec2fb7efc64675c07dfbe125262175506a727c35c24d11ccf51624a98e3b7 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJAL — 08036907720178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161008/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJAL - Classe processual (atual / relacionado): Embargos à Execução Fiscal / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CIVEL DE ESTÂNCIA / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal - [TJTO — 00281266720188272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160859/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJTO - Classe processual (atual / relacionado): Embargos à Execução Fiscal / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CIVEL DE ESTÂNCIA / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas - [TJAL — 08037089820178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160701/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJAL - Classe processual (atual / relacionado): Embargos à Execução Fiscal / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CIVEL DE ESTÂNCIA / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal - [TJTO — 00280487320188272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160683/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJTO - Classe processual (atual / relacionado): Embargos à Execução Fiscal / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CIVEL DE ESTÂNCIA / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas - [TJTO — 00280521320188272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160510/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJTO - Classe processual (atual / relacionado): Embargos à Execução Fiscal / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CIVEL DE ESTÂNCIA / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas - [TJAL — 08037591220178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159954/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJAL - Classe processual (atual / relacionado): Embargos à Execução Fiscal / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CIVEL DE ESTÂNCIA / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal - [TJSC — 03031711220188240067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5158428/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSC - Classe processual (atual / relacionado): Embargos à Execução Fiscal / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CIVEL DE ESTÂNCIA / 2ª Vara Cível da Comarca de São Miguel do Oeste - [TJSC — 50008098320228240067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5157253/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSC - Classe processual (atual / relacionado): Embargos à Execução Fiscal / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CIVEL DE ESTÂNCIA / 2ª Vara Cível da Comarca de São Miguel do Oeste ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Embargos à execução fiscal: a defesa após garantir o juízo](https://wikijuridica.com.br/glossario/embargos-execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A citação numa execução fiscal chega com um valor alto e um prazo curto para reagir. Antes de discutir o mérito da cobrança perante o juiz, a empresa executada precisa garantir o juízo — depositar, oferecer fiança ou deixar penhorar bens —, e só depois disso abre-se o prazo para apresentar a defesa própria dessa fase: os embargos à execução. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** embargos, execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 4ee6a9a7494a6aff5f367a96f42efa4da7ab5a579138e7b6e2b9d81d1bf8cce8 - **SHA-256 do registro documental:** 7e3ec2fb7efc64675c07dfbe125262175506a727c35c24d11ccf51624a98e3b7 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fembargos-execucao-fiscal%2F) ### [Embargos à execução: como o executado se defende](https://wikijuridica.com.br/glossario/embargos-a-execucao/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Quem é citado numa execução de título extrajudicial não apresenta contestação — o instrumento de defesa é outro: os embargos à execução, disciplinados nos arts. 914 a 920 do CPC. Tecnicamente, trata-se de uma ação autônoma que o executado ajuíza contra o exequente para discutir a dívida, o título ou os atos executivos. A lei atribui eficácia executiva a **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** embargos, execucao - **SHA-256 do HTML autoral:** a203abf948c9cfe38eb0c3aba650d9f531e9e2e01a099519205ae3e900afd943 - **SHA-256 do registro documental:** 7e3ec2fb7efc64675c07dfbe125262175506a727c35c24d11ccf51624a98e3b7 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fembargos-a-execucao%2F) ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab - **SHA-256 do registro documental:** 7e3ec2fb7efc64675c07dfbe125262175506a727c35c24d11ccf51624a98e3b7 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)