# Registro público: TRT12 — 00010653320165120059

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA DO TRABALHO DE PALHOÇA
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-05-02
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/424455/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/424455.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 26d030558fe5881f6d8063d4c0fce5d3591f9591c3be8456ce462efdf2bff821

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 31
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-05-02
- **Último ato com data válida:** 2022-06-22

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-06-22** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2022-06-22** — A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente (TPU 272)
> **2017-06-18** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2017-06-18** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2017-05-12** — Definitivo (TPU 246)
> **2017-05-10** —  (TPU )
> **2017-05-10** —  (TPU )
> **2017-05-09** — Conclusão (TPU 51)
> **2017-03-09** —  (TPU )
> **2017-03-03** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2017-02-19** — Publicação (TPU 92)
> **2017-02-19** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

FGTS | Abono Pecuniário | Rescisão Indireta | Multa do Artigo 477 da CLT | Indenização por Dano Moral

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-05-02T16:35:45.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2016-05-02T16:35:46.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19471", "nome": "VARA DO TRABALHO DE PALHOÇA"}}
- 2016-05-05T16:47:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2016-08-09T17:48:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2016-08-11T14:29:15.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19471", "nome": "VARA DO TRABALHO DE PALHOÇA"}}
- 2016-09-12T15:35:18.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
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- 2016-09-16T00:09:25.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2016-09-16T00:09:25.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2016-09-27T00:02:31.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2016-09-29T00:01:16.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2016-10-03T15:51:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-01-26T14:58:51.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
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- 2017-01-26T15:06:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-01-26T15:07:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-02-16T14:30:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-02-19T00:52:03.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19471", "nome": "VARA DO TRABALHO DE PALHOÇA"}}
- 2017-02-19T00:52:03.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19471", "nome": "VARA DO TRABALHO DE PALHOÇA"}}
- 2017-03-03T00:48:14.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19471", "nome": "VARA DO TRABALHO DE PALHOÇA"}}
- 2017-05-09T17:19:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19471", "nome": "VARA DO TRABALHO DE PALHOÇA"}}
- 2017-06-18T02:09:02.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19471", "nome": "VARA DO TRABALHO DE PALHOÇA"}}
- 2017-06-18T02:10:57.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19471", "nome": "VARA DO TRABALHO DE PALHOÇA"}}
- 2022-06-22T12:09:14.000Z — A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente (TPU 272)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19471", "nome": "VARA DO TRABALHO DE PALHOÇA"}}
- 2017-03-09T09:53:16.000Z —  (TPU None)
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- 2017-05-10T11:19:16.000Z —  (TPU None)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19471", "nome": "VARA DO TRABALHO DE PALHOÇA"}}
- 2017-05-10T12:59:54.000Z —  (TPU None)
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- 2016-09-12T15:35:18.000Z — Procedência em Parte (TPU 221)
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- 2017-01-26T15:00:17.000Z — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385)
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- 2017-01-26T15:07:16.000Z — Conclusão (TPU 15101)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19471", "nome": "VARA DO TRABALHO DE PALHOÇA"}}
- 2017-01-26T17:25:18.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19471", "nome": "VARA DO TRABALHO DE PALHOÇA"}}
- 2017-05-12T17:29:55.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19471", "nome": "VARA DO TRABALHO DE PALHOÇA"}}
- 2022-06-22T12:08:55.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
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**Movimentações nesta parte:** 1–31 de 31 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13719](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13719)
- [Outros processos do assunto TPU 13810](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13810)
- [Outros processos do assunto TPU 13968](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13968)
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- [Outros processos do assunto TPU 14033](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14033)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT14 — 00000155820205140161](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/425704/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13719, 13810, 13968, 14000, 14033
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT14
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PALHOÇA / VARA DO TRABALHO DE MACHADINHO D'OESTE/RO
- [TRT2 — 00005271920105020034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5149218/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13719, 13810, 13968, 14000
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PALHOÇA / 34ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT14 — 00000211120265140111](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/422716/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13719, 13810, 13968, 14000
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT14
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PALHOÇA / VARA DO TRABALHO DE PIMENTA BUENO/RO
- [TRT2 — 00003495320135020038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3681330/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13719, 13810, 13968, 14000
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PALHOÇA / 38ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT24 — 00006468320135240091](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166090/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13719, 13810, 13968, 14000
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT24
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PALHOÇA / VARA DO TRABALHO DE RIO BRILHANTE
- [TRT9 — 00000064720205090093](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/165868/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13719, 13810, 13968, 14000
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT9
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PALHOÇA / VARA DO TRABALHO DE CORNÉLIO PROCÓPIO
- [TRT5 — 00000545520215050651](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4417427/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13719, 13968, 14000, 14033
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT5
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PALHOÇA / Vara do Trabalho de Bom Jesus da Lapa
- [TRT23 — 00000269420155230005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1472516/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13719, 13968, 14000, 14033
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PALHOÇA / 5ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ