# Registro público: TJTO — 50008687320138272728

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Juízo da 1ª Escrivania Cível de Novo Acordo
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-11-11
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4244591/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4244591.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** f33a2e4070e0633990f896509603fed9eea1c27557ce826e57b703ceb28a4727

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 47
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-11-11
- **Último ato com data válida:** 2017-06-23

### Marcos processuais recentes documentados

> **2017-06-23** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2017-06-23** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2017-04-04** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2017-03-27** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2017-03-13** — Confirmada (TPU 12266)
> **2017-03-03** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2017-03-03** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2017-02-15** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2017-02-15** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2017-02-08** — Conclusão (TPU 51)
> **2016-12-14** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2016-03-14** — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo

## Movimentações processuais (fonte)

- 2013-11-11T13:35:08.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2013-11-11T14:16:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2013-11-23T20:04:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2014-03-26T17:40:27.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2014-06-26T08:21:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2014-11-17T17:50:36.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2015-01-16T10:29:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2015-01-28T15:01:07.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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- 2015-01-29T09:02:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2015-02-19T09:20:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2015-03-11T08:39:13.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2015-07-01T10:42:58.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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- 2015-07-02T11:15:02.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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- 2015-07-03T07:55:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2015-09-09T10:12:29.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2015-09-09T10:13:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2015-09-17T10:16:36.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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- 2016-03-07T10:04:41.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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- 2016-03-14T11:04:25.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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- 2017-02-08T16:16:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-03-27T15:06:25.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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- 2013-11-12T13:59:42.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2015-01-16T14:33:20.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2015-01-22T13:16:48.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
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- 2015-02-01T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
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- 2015-02-13T00:00:57.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2015-02-13T14:25:47.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2015-02-13T14:29:13.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5596", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Novo Acordo"}}
- 2015-02-23T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5596", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Novo Acordo"}}
- 2015-03-04T00:09:08.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2015-06-25T13:59:14.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
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- 2015-07-05T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
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- 2015-07-31T00:02:58.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2015-09-09T10:12:55.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5596", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Novo Acordo"}}
- 2016-12-14T19:09:42.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2017-02-15T15:22:55.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5596", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Novo Acordo"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 47 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4244591.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10531](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10531)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJRN — 00057764920008200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4687975/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10531
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJRN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 1ª Escrivania Cível de Novo Acordo / 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA
- [TJRN — 00056261019968200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4681127/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10531
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 1ª Escrivania Cível de Novo Acordo / 1ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA
- [TJPA — 00002990920128140028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4687832/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10531
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJPA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 1ª Escrivania Cível de Novo Acordo / VARA DA FAZENDA PÚBLICA, EXECUÇÃO FISCAL E ACIDENTES DO TRABALHO DA COMARCA DE MARABÁ
- [TJRN — 00057747920008200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4687798/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10531
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJRN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 1ª Escrivania Cível de Novo Acordo / 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA
- [TJPI — 00001700320118180036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4684219/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10531
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 1ª Escrivania Cível de Novo Acordo / 2ª VARA DE ALTOS
- [TJPI — 00001695819968180031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4683508/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10531
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 1ª Escrivania Cível de Novo Acordo / 4ª VARA DE PARNAÍBA
- [TJTO — 00096173020148272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4681564/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10531
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 1ª Escrivania Cível de Novo Acordo / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas
- [TJTO — 00096329620148272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4680838/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10531
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 1ª Escrivania Cível de Novo Acordo / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas