# Registro público: TRE-MT — 06002226720216110033

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 33ª Zona Eleitoral
- **Classe:** Composição de Mesa Receptora
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-11-04
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4244608/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4244608.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** cefcd7a528c5e0c91ea12e6ee4d90ea2c7c0bb6bbac7bc51693d191d62d26c12

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 35
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-11-04
- **Último ato com data válida:** 2022-03-28

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-03-28** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-03-28** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-03-28** — Documento (TPU 581)
> **2022-03-28** — Documento (TPU 581)
> **2022-03-22** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2022-03-21** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-01-14** — Documento (TPU 581)
> **2021-12-23** — Petição (TPU 85)
> **2021-12-16** — Documento (TPU 581)
> **2021-12-16** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2021-12-16** — Publicação (TPU 92)
> **2021-12-14** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Ausência ou Abandono aos Trabalhos Eleitorais | Eleições - Eleição Suplementar

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-11-04T13:41:51.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2021-11-05T10:25:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2021-11-05T10:26:05.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-11-24T10:21:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-11-24T10:21:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-11-26T15:49:51.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-12-02T11:23:57.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-12-02T11:25:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2021-12-02T11:26:15.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-12-03T10:53:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-12-09T08:43:53.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-12-09T21:09:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2021-12-14T11:12:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-12-14T11:12:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-12-14T11:12:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-12-16T12:17:36.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-12-23T10:25:25.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-01-14T14:55:55.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-03-21T14:23:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-03-28T11:59:59.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-03-28T12:01:22.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-11-26T02:11:39.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-11-26T02:11:40.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-12-16T02:11:10.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-12-16T02:11:10.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-11-04T13:41:52.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-11-24T09:45:46.000Z — Determinação de Diligência (TPU 12648)
- 2021-12-03T10:02:42.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2021-12-13T23:11:21.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-12-13T23:20:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-12-14T11:07:35.000Z — Procedência (TPU 219)
- 2021-12-14T11:13:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-03-22T10:45:40.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2022-03-28T12:01:40.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2022-03-28T12:01:41.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–35 de 35 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12566](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12566)
- [Outros processos do assunto TPU 11647](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11647)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/cefcd7a528c5e0c91ea12e6ee4d90ea2c7c0bb6bbac7bc51693d191d62d26c12.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 35 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Ausência ou Abandono aos Trabalhos Eleitorais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Eleições - Eleição Suplementar — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-11-04 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-11-26 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2021-12-02 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2021-12-02 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2021-12-02 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2021-12-03 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2021-12-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2021-12-09 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2021-12-14 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2021-12-14 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2021-12-14 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2021-12-16 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2021-12-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2022-01-14 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2022-03-21 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2022-03-28 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2022-03-28 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2022-03-28 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/34`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-27T17:29:44\.416512926Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-27
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2021\-11\-04T13:41:51\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-11\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: cefcd7a528c5e0c91ea12e6ee4d90ea2c7c0bb6bbac7bc51693d191d62d26c12

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-MT — 06002235220216110033](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4276223/) — classe: Composição de Mesa Receptora; referências coincidentes: 11647, 12566
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MT
  - Coincidência literal — Classe processual: Composição de Mesa Receptora
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 33ª Zona Eleitoral
- [TRE-MT — 06004585920206110031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6219549/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11647
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MT
  - Classe processual (atual / relacionado): Composição de Mesa Receptora / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 33ª Zona Eleitoral / 31ª Zona Eleitoral
- [TRE-RJ — 06000615820256190174](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4254743/) — classe: Composição de Mesa Receptora; referências coincidentes: 11647, 12566
  - Coincidência literal — Classe processual: Composição de Mesa Receptora
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 33ª Zona Eleitoral / 174ª ZONA ELEITORAL DE TRÊS RIOS RJ
- [TRE-MT — 06002183020216110033](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4236216/) — classe: Composição de Mesa Receptora; referências coincidentes: 11647, 12566
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MT
  - Coincidência literal — Classe processual: Composição de Mesa Receptora
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 33ª Zona Eleitoral
- [TRE-RJ — 06000607320256190174](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4184286/) — classe: Composição de Mesa Receptora; referências coincidentes: 11647, 12566
  - Coincidência literal — Classe processual: Composição de Mesa Receptora
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 33ª Zona Eleitoral / 174ª ZONA ELEITORAL DE TRÊS RIOS RJ
- [TRE-RJ — 06000598820256190174](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4124618/) — classe: Composição de Mesa Receptora; referências coincidentes: 11647, 12566
  - Coincidência literal — Classe processual: Composição de Mesa Receptora
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 33ª Zona Eleitoral / 174ª ZONA ELEITORAL DE TRÊS RIOS RJ
- [TRE-PB — 06000918320236150042](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2712806/) — classe: Composição de Mesa Receptora; referências coincidentes: 11647, 12566
  - Coincidência literal — Classe processual: Composição de Mesa Receptora
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-PB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 33ª Zona Eleitoral / 42 ª ZONA ELEITORAL - ITAPORANGA/PB
- [TRE-GO — 06000492320236090035](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5556348/) — classe: Composição de Mesa Receptora; referências coincidentes: 11647
  - Coincidência literal — Classe processual: Composição de Mesa Receptora
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 33ª Zona Eleitoral / 035ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/ARAGARÇAS

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06002226720216110033 no TRE-MT começa pela combinação de classe e assunto: “Composição de Mesa Receptora” e “Ausência ou Abandono aos Trabalhos Eleitorais | Eleições - Eleição Suplementar”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “33ª Zona Eleitoral”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 35 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2022-03-28. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/cefcd7a528c5e0c91ea12e6ee4d90ea2c7c0bb6bbac7bc51693d191d62d26c12.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-mt/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** cefcd7a528c5e0c91ea12e6ee4d90ea2c7c0bb6bbac7bc51693d191d62d26c12
- **SHA-256 do comentário:** c302d6adff3c7ef2263e7f6da97423f6563e02e25df5d2bc4817d4cbb657cb00