# Registro público: TJRJ — 00211266920108190061

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** TERESOPOLIS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2010-12-07
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4244686/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4244686.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 48a5cd97f84c09eed211bdc0f51effd9408d5a6bdb079d462e098642bd0caae2

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 36
- **Primeiro ato com data válida:** 2010-12-07
- **Último ato com data válida:** 2024-10-18

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-10-18** — Confirmada (TPU 12266)
> **2024-10-08** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2024-10-08** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-10-23** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-09-29** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-08-16** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-07-27** — Confirmada (TPU 12283)
> **2022-07-26** — Expedida/Certificada (TPU 12282)
> **2021-02-13** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2021-02-08** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-10-01** — Petição (TPU 85)
> **2020-02-03** — Mero expediente (TPU 11010)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal) | IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano

## Movimentações processuais (fonte)

- 2010-12-07T17:32:09.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2012-10-10T16:03:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2012-10-31T12:00:04.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2012-10-31T14:52:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2012-12-03T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 980)
- 2013-05-11T00:01:51.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}]}
- 2013-05-11T00:01:51.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2013-10-14T14:50:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2014-02-13T14:46:42.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2015-08-26T15:11:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2017-04-05T15:18:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-07-02T16:08:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2019-10-02T13:37:29.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-01-30T17:06:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2020-10-01T15:06:38.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-02-08T15:57:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2011-09-19T17:12:06.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2012-10-16T16:08:51.000Z — Decisão de Saneamento e Organização (TPU 12387)
- 2012-11-05T16:08:52.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2012-11-06T17:41:57.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2012-11-23T00:00:00.000Z — Custas (TPU 479)
- 2012-12-03T00:00:00.000Z — Cálculo de Liquidação (TPU 478)
- 2013-11-26T15:58:17.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2015-08-26T14:52:47.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2015-08-28T16:08:52.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2019-07-23T14:24:46.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2020-02-03T14:04:50.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2021-02-13T12:59:07.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2022-07-26T16:18:35.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2022-07-27T12:31:56.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2022-08-16T13:34:50.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-09-29T15:06:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-10-23T16:03:57.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-10-08T14:07:32.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-10-08T14:09:08.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2024-10-18T00:06:55.000Z — Confirmada (TPU 12266)

**Movimentações nesta parte:** 1–36 de 36 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017)
- [Outros processos do assunto TPU 5952](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5952)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 36 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Dívida Ativa (Execução Fiscal) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2010-12-07 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2012-10-10 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2012-10-16 — Decisão de Saneamento e Organização — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2012-10-31 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2012-10-31 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2013-05-11 — Redistribuição; incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2013-05-11 — Redistribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2013-10-14 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2014-02-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2015-08-26 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2017-04-05 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2019-07-02 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2019-10-02 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-01-30 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2020-10-01 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2021-02-08 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2024-10-08 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2024-10-18 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/35`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «Dívida Ativa (Execução Fiscal)» foi examinada no registro «Decisão de Saneamento e Organização» em 2012-10-16? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/17`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRJ — 00199475620178190061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4245310/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952, 6017
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: TERESOPOLIS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA
- [TJSE — 00383757520158250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4245063/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Embargos à Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): TERESOPOLIS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA / 20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU
- [TJSC — 50008002420228240067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161078/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952, 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJSC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): TERESOPOLIS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA / 2ª Vara Cível da Comarca de São Miguel do Oeste
- [TJRJ — 00196517820108190061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4244726/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952, 6017
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: TERESOPOLIS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA
- [TJRJ — 00199854420128190061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4244220/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952, 6017
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: TERESOPOLIS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA
- [TJSE — 00234248620098250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2949750/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952, 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJSE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): TERESOPOLIS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA / 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU
- [TJAL — 07115411720198020058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2212226/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952, 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): TERESOPOLIS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA / Foro de Arapiraca - 4ª Vara Cível de Arapiraca / Fazenda Pública
- [TJAL — 07076565320238020058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2122416/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952, 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): TERESOPOLIS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA / Foro de Arapiraca - 4ª Vara Cível de Arapiraca / Fazenda Pública


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Execução fiscal: o que é e como o processo funciona](https://wikijuridica.com.br/tributario/execfiscal-o-que-e/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Execução fiscal é o processo judicial que a Fazenda Pública usa para cobrar dívidas de tributos, contribuições ou multas que ela mesma já apurou e inscreveu, sem precisar primeiro convencer um juiz de que a dívida existe. Esse processo é regido pela Lei 6.830/1980, aplicada de forma subsidiária pelo Código de Processo Civil, e serve tanto para a União

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** be329078a1be2bd80f3255a6b9cb4fa39f4f31a543af2aea85dcc9e4a35aa1e5
- **SHA-256 do registro documental:** 48a5cd97f84c09eed211bdc0f51effd9408d5a6bdb079d462e098642bd0caae2
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Ftributario%2Fexecfiscal-o-que-e%2F)

### [Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1229/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1229%2F)