{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":42447,"origem":"stj","sha256_origem":"3a1f04bd81a2d30de1cc120a6b6eec1c14a63ec22997250f04027120b6a6b9cc","registro_original":{"id_fonte":"000856180","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2162167","numero_registro":"202202038986","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2023-09-25","data_publicacao":"2023-09-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO CIVIL. NÃO\nCONHECIMENTO. FUNDAMENTOS DA SENTENÇA QUE DEVEM SER IMPUGNADOS.\nNECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ACÓRDÃO NO\nSENTIDO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 83/STJ.\nO acórdão recorrido encontra-se no sentido da jurisprudência do STJ,\nqual seja: \"embora a mera reprodução da petição inicial nas razões\nde apelação não enseje, por si só, afronta ao princípio da\ndialeticidade, se a parte n ão impugna os fundamentos da sentença,\nnão há como conhecer da apelação, por descumprimento do art. 514,\nII, do CPC/1973, atual art. 1.010, II, do CPC/2015.\" (AgInt no REsp\nn. 1.735.914/TO, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira\nTurma, DJe de 14/8/2018.).\nPrecedentes: AgInt no REsp n. 2.040.789/PA, relator Ministro\nBenedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 24/5/2023; AgInt no AREsp\nn. 1.650.576/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma,\njulgado em 28/9/2020, DJe de 1/10/2020; AgInt no AREsp n.\n1.420.832/PB, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em\n18/2/2020, DJe de 3/3/2020.\nAgravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 19/09/2023 a 25/09/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco\nAurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/b1e58dd9-e4a1-4246-b251-3e6429b43e44/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"40d60407ff3de0aa3fc901892ab5206168765bebdc739f68797cb8d905db513d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}