# Registro público: TJSE — 00261908320078250001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU
- **Classe:** Embargos à Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-09-20
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4244853/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4244853.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** d429c97f412e227efdeea53789f3720ef6282d5ea2fa2fabfa5f4f1c5bb592ae

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 23
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-09-20
- **Último ato com data válida:** 2016-07-27

### Marcos processuais recentes documentados

> **2016-07-27** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2016-07-22** — Definitivo (TPU 246)
> **2016-04-14** — Recebimento (TPU 132)
> **2016-04-14** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2016-04-14** — Definitivo (TPU 246)
> **2016-04-05** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2016-03-04** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2016-01-07** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2015-12-10** — Recebimento (TPU 132)
> **2015-12-10** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2015-06-12** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2015-06-12** — Trânsito em julgado (TPU 848)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-07-27T09:09:08.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-06-02T13:24:57.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-07-22T11:15:56.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2016-04-14T11:46:29.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2016-04-14T11:46:18.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2016-04-14T09:46:10.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-04-05T11:05:48.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-03-04T08:07:56.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-01-07T10:22:48.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2015-12-10T13:04:06.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-12-10T13:03:41.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-06-12T11:13:25.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2015-06-12T11:13:06.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2015-06-12T09:29:24.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-06-02T13:26:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-04-13T12:06:33.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-04-01T08:38:55.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2014-12-18T13:03:46.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2014-11-27T09:40:52.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-11-18T10:39:12.000Z — Indeferimento da petição inicial (TPU 454)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16868", "nome": "22ª Vara Cível de Aracaju"}}
- 2014-11-04T10:49:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-09-23T11:33:33.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-09-20T10:47:34.000Z — Distribuição (TPU 26)

**Movimentações nesta parte:** 1–23 de 23 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 9518](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9518)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/d429c97f412e227efdeea53789f3720ef6282d5ea2fa2fabfa5f4f1c5bb592ae.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 23 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2014-09-20 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2014-11-27 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2014-12-18 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2015-04-01 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2015-04-13 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2015-06-02 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2015-06-12 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2015-06-12 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2015-06-12 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2015-12-10 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2015-12-10 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2016-01-07 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2016-03-04 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2016-04-05 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2016-04-14 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2016-04-14 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2016-04-14 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2016-07-22 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/2`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2015-06-12 trata do assunto oficial «Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/12`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2016-04-14 trata do assunto oficial «Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/4`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-25T20:10:06\.318000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-25
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20140920120000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-09\-20
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: d429c97f412e227efdeea53789f3720ef6282d5ea2fa2fabfa5f4f1c5bb592ae

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSE — 00384814220128250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4246143/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 9518
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Embargos à Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU
- [TJSE — 00110404520198250000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6042032/) — classe: Suspensão de Liminar e de Sentença; referências coincidentes: 9518
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos à Execução Fiscal / Suspensão de Liminar e de Sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
- [TJES — 00001227020148080051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4245469/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 9518
  - Coincidência literal — Classe processual: Embargos à Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 1ª VARA - CONCEICAO DA BARRA
- [TJSE — 00475981320198250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4244099/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 9518
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Embargos à Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU
- [TJPI — 00001113220108180074](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3458296/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 9518
  - Coincidência literal — Classe processual: Embargos à Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / VARA ÚNICA DE SIMÕES
- [TJPE — 00000201420218172230](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3456920/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 9518
  - Coincidência literal — Classe processual: Embargos à Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / VARA ÚNICA DA COMARCA DE BARREIROS
- [TJPI — 00000583120128180058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2132182/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 9518
  - Coincidência literal — Classe processual: Embargos à Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / VARA ÚNICA DE JERUMENHA
- [TJAC — 07000560520168010009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1731293/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 9518
  - Coincidência literal — Classe processual: Embargos à Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJAC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / Vara Cível


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Embargos à execução fiscal: a defesa após garantir o juízo](https://wikijuridica.com.br/glossario/embargos-execucao-fiscal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Rejeitados os embargos, a execução fiscal segue seu curso normal: a garantia oferecida é convertida em pagamento ou levada a leilão, conforme sua natureza, para satisfazer o crédito da Fazenda. Cabe recurso da sentença que julga os embargos, mas o simples recurso não suspende, por si só, os atos de expropriação, salvo decisão judicial específica nesse sentido. Por isso a estrutura da defesa — provas reunidas, teses bem fundamentadas desde a petição inicial dos embargos — costuma pesar mais do que a expectativa de reverter o resultado apenas na fase recursal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O que acontece se os embargos forem julgados improcedentes

- **Âncoras documentais:** embargos, execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** c25efac6cc6248035b1fbcf2a54b7d021baee440330738ec7691f5b520b5fa6a
- **SHA-256 do registro documental:** d429c97f412e227efdeea53789f3720ef6282d5ea2fa2fabfa5f4f1c5bb592ae
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fembargos-execucao-fiscal%2F)

### [Embargos à execução: como o executado se defende](https://wikijuridica.com.br/glossario/embargos-a-execucao/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao contrário do que muitos executados imaginam, os embargos não têm efeito suspensivo automático (art. 919). A execução continua — com penhora, avaliação e atos expropriatórios — enquanto a defesa é julgada. O juiz só suspende o curso executivo se houver requerimento, garantia do juízo por penhora, depósito ou caução suficientes, e presença dos requisitos da tutela provisória.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Embargar não paralisa a cobrança automaticamente

- **Âncoras documentais:** embargos, execucao
- **SHA-256 do HTML autoral:** 2f26fc41f786db855aec2f5d07d0db6d6869dcd9edef584d72b52abdd3a401e4
- **SHA-256 do registro documental:** d429c97f412e227efdeea53789f3720ef6282d5ea2fa2fabfa5f4f1c5bb592ae
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fembargos-a-execucao%2F)

### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 8179e2e63f70daad7427acc194113ff41eee4796a36900b8114ec3377668fe1c
- **SHA-256 do registro documental:** d429c97f412e227efdeea53789f3720ef6282d5ea2fa2fabfa5f4f1c5bb592ae
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)

### [REsp 2.182.408 do STJ: embargos à execução e efeito suspensivo](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2182408/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2182408%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00261908320078250001 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Embargos à Execução Fiscal” e “Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 23 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “movimentação sem descrição”, em 2016-07-27. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/d429c97f412e227efdeea53789f3720ef6282d5ea2fa2fabfa5f4f1c5bb592ae.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjse/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** d429c97f412e227efdeea53789f3720ef6282d5ea2fa2fabfa5f4f1c5bb592ae
- **SHA-256 do comentário:** c48fa96a81166dccaa66e356746215d521a5127ff815cca40857654b0bdb948f