# Registro público: TRF3 — 00064501920094036112

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 01ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2009-05-25
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/424499/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/424499.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 9577862572e6171275e7dd7385393c2a2fbb2d79869eacb0b99932d4aabad055

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 36
- **Primeiro ato com data válida:** 2009-05-25
- **Último ato com data válida:** 2019-11-19

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-11-19** — Execução frustrada (TPU 276)
> **2019-11-13** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-11-08** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2019-11-06** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2019-10-29** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-10-24** — Petição (TPU 85)
> **2019-10-23** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-10-11** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2019-10-07** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-10-07** — Remessa (TPU 123)
> **2019-10-04** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2019-09-25** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal) | Cofins | PIS

## Movimentações processuais (fonte)

- 2009-05-25T15:02:50.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2009-06-09T14:25:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2010-05-19T17:46:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2010-05-20T14:47:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2011-05-18T15:59:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2011-05-24T11:18:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2011-12-14T18:46:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2012-05-10T14:24:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2013-06-05T15:07:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2013-06-10T09:28:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2013-06-17T09:56:35.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}]}
- 2014-02-10T18:13:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2014-02-14T14:48:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2019-09-25T16:27:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2019-10-07T14:15:26.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2019-10-24T15:34:19.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-10-29T18:01:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2010-04-08T17:51:28.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-05-09T15:29:28.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-01-29T16:09:32.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-06-26T12:13:59.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2019-10-11T11:25:21.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2019-11-08T10:43:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2010-05-05T17:55:29.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-06-03T12:33:24.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-02-07T17:29:41.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-07-14T16:44:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-07-23T15:20:02.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
- 2019-09-13T15:22:54.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
- 2019-09-13T15:22:55.000Z — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12068)
- 2019-10-04T15:09:57.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2019-10-07T17:56:39.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-10-23T16:37:32.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-11-06T14:13:47.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2019-11-13T16:01:09.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-11-19T10:40:04.000Z — Execução frustrada (TPU 276)

**Movimentações nesta parte:** 1–36 de 36 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017)
- [Outros processos do assunto TPU 6035](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6035)
- [Outros processos do assunto TPU 6039](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6039)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 36 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Dívida Ativa (Execução Fiscal) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Cofins — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- PIS — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2009-05-25 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2010-05-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2010-05-20 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2011-05-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2011-05-24 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2011-12-14 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2012-05-10 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2013-06-05 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2013-06-10 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2013-06-17 — Redistribuição; sorteio; incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2014-02-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2014-02-14 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2014-07-23 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2019-09-25 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2019-10-07 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2019-10-24 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2019-10-29 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2019-11-19 — Execução frustrada — `/resposta/corpo/movimentos/35`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2014-07-23 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/27`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-05T20:21:43\.862575293Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-05
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20090525135727
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2009\-05\-25
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 9577862572e6171275e7dd7385393c2a2fbb2d79869eacb0b99932d4aabad055

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF3 — 00037989220104036112](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/434557/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017, 6035, 6039
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF3
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 01ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO
- [TRF3 — 00059997520104036106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3689033/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017, 6035, 6039
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF3
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Embargos à Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / 05ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
- [STJ — 00004358320194036144](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5134752/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 6017, 6035, 6039
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / GABINETE DO MINISTRO AFRÂNIO VILELA
- [TRF3 — 00067983720094036112](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/420221/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017, 6035, 6039
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF3
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 01ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO
- [STJ — 00003633520084058308](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4449283/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 6017, 6035, 6039
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES
- [STJ — 00003598820194020000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4449068/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 6017, 6035, 6039
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES
- [TRF4 — 00014184820064047005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/414048/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6017, 6035, 6039
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / 2ª Vara Federal de Cascavel
- [TRF6 — 00000307220074013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4453412/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6035, 6039
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / 5A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1229/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** ativa, divida, execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
- **SHA-256 do registro documental:** 9577862572e6171275e7dd7385393c2a2fbb2d79869eacb0b99932d4aabad055
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1229%2F)

### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
- **SHA-256 do registro documental:** 9577862572e6171275e7dd7385393c2a2fbb2d79869eacb0b99932d4aabad055
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)