{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":4245,"origem":"stj","sha256_origem":"e75921137b867c64d0ee1391bff69f324be8a7c69f4b6092589555efb4e5cd28","registro_original":{"id_fonte":"000817421","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"731440","numero_registro":"202200862006","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2022-06-07","data_publicacao":"2022-06-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"\"HABEAS CORPUS\". EFETIVAÇÃO DE MEDIDA PROTETIVA EM FAVOR DE MENOR DE\nTERNA IDADE. ABRIGAMENTO INSTITUCIONAL. \"WRIT\" IMPETRADO CONTRA\nDECISÃO LIMINAR DE DESEMBARGADOR RELATOR EM TRIBUNAL DE JUSTIÇA.\nINCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 691 DO STF. INVIABILIDADE.\nPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. EXAME. DETERMINAÇÃO\nJUDICIAL DE ACOLHIMENTO DE CRIANÇA EM SITUAÇÃO DE RISCO CONCRETO À\nINTEGRIDADE FÍSICA E PSQUÍCA. INOCORRÊNCIA DE ILEGALIDADE.  AUSÊNCIA\nDE VÍNCULO AFETIVO ENTRE A CRIANÇA E A FAMÍLIA DO PAI REGISTRAL, QUE\nPELO EXAME DE DNA NÃO COMPROVOU A PATERNIDADE BIOLÓGICA E QUE TEVE A\nGUARDA PROVISÓRIA DA MENOR POR POUQUÍSSIMOS DIAS. POSSIBILIDADE DA\nMÃE TER VENDIDO A PRÓPRIA FILHA. ATENDIMENTO AO MELHOR INTERESSE E A\nPROTEÇÃO INTEGRAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. MANUTENÇÃO EM ABRIGO\nINSTITUCIONAL. \"HABEAS CORPUS\" NÃO CONHECIDO.\n1. A teor da Súmula nº 691 do STF, não se conhece de \"habeas corpus\"\nimpetrado contra decisão liminar de relator proferida em outro\n\"writ\", ou impugnando decisão provisória de Desembargador de\nTribunal de Justiça, exceto na hipótese de decisão teratológica ou\nmanifestamente ilegal. Possibilidade, contudo, de concessão da ordem\nde ofício. Precedentes.\n2. A jurisprudência desta eg. Corte Superior já decidiu que não é do\nmelhor interesse da criança e do adolescente o acolhimento\ntemporário em abrigo institucional em detrimento do familiar, salvo\nquando houver evidente risco concreto à sua integridade física e\npsíquica. Precedentes.\n3. Em hipóteses excepcionais em que não se formou laços afetivos\nsuficientes entre a infante e a família do pai registral, em virtude\ndo pouquíssimo tempo de convivência (aproximadamente trinta dias),\nnão é recomendável que ela seja entregue aos cuidados daquele.\n4. Não se mostra teratológica ou ilegal a decisão que determinou o\nabrigamento institucional de criança de terna idade, diante da\npresença de indícios concretos de risco à sua integridade física e\npsíquica, em face das condutas impróprias e até ilícitas para a\nobtenção da sua guarda, aliado a ausência de formação de suficiente\nvínculo afetivo entre a família do pai registral e a paciente, não\nse afastando a aplicação da Súmula nº 691 do STF.\n4. \"Habeas corpus\" não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Terceira Turma, por unanimidade, não\nconhecer do recurso em habeas corpus, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,\nRicardo Villas Bôas Cueva (Presidente) e Marco Aurélio Bellizze\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1990-07-13;8069!art5"],"sumulas_citadas":["STF:691"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000691","LEG:FED LEI:008069 ANO:1990\n*****  ECA-90    ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE\n        ART:00005"],"jurisprudencia_citada":"(IMPETRAÇÃO DE HABEAS CORPUS CONTRA DECISÃO QUE DENEGA LIMINAR EM\nOUTRO WRIT - NÃO CABIMENTO)\n   STJ - <<AgInt no HC 633149>>-RJ,\n         <<HC 699904>>-RJ,\n         <<HC 583339>>-SE\n(PRIMAZIA DO ACOLHIMENTO FAMILIAR EM DETRIMENTO DA COLOCAÇÃO DE\nMENOR EM ABRIGO INSTITUCIONAL - EXCEÇÕES À REGRA)\n   STJ - <<HC 521435>>-RS,\n         <<HC 570728>>-SP,\n         <<HC 597554>>-PR\n(FORTES INDÍCIOS DE RISCO CONCRETO À INTEGRIDADE FÍSICA E\nPSICOLÓGICA DE CRIANÇA - COMPORTAMENTOS IMPRÓPRIOS OU ILÍCITOS DE\nSEUS GENITORES - MANUTENÇÃO DO ABRIGAMENTO INSTITUCIONAL)\n   STJ - <<AgInt no RHC 144592>>-MG,\n         <<AgInt no HC 680585>>-PR,\n         <<HC 699904>>-RJ\n(INEXISTÊNCIA DE LAÇOS AFETIVOS ENTRE A CRIANÇA E A FAMÍLIA\nSUBSTITUTA - MANUTENÇÃO DO ACOLHIMENTO TEMPORÁRIO EM ABRIGO\nINSTITUCIONAL - MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA)\n   STJ - <<HC 439885>>-SP,\n         <<HC 673722>>-RS,\n         <<HC 602781>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/ecd0c45f-4e3c-43e7-b47c-ceaaf9ab6c5f/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"347c03f8fa4289c23c8415b268a761fe3292f7992a4a3059eb7dc2d9aa1f1a62","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}