{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":42453,"origem":"stj","sha256_origem":"0d0af5cfda837a7cbad2e1d3cf593fe9a6f65264535db42acffe1d9cb2d9f92b","registro_original":{"id_fonte":"000856186","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1944683","numero_registro":"202101871283","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2023-09-25","data_publicacao":"2023-09-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO\nPREVIDENCIÁRIO. RESSARCIMENTO. DECISÃO JUDICIAL. REVOGAÇÃO. PRAZO\nPRESCRICIONAL DECENAL. DEVOLUÇÃO DOS VALORES. CABIMENTO.\n1. A pretensão de restituição do recebido a título de previdência\ncomplementar, após a revogação da decisão judicial que a concedia,\npossui o prazo prescricional decenal. Precedentes.\n2. É cabível a devolução dos valores recebidos após a revogação da\ndecisão de natureza precária para evitar o enriquecimento sem causa.\n3. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 19/09/2023 a 25/09/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Marco Aurélio\nBellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(RESTITUIÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS DA PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR -\nPRAZO PRESCRICIONAL DECENAL)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1953049>>-DF, <<REsp 1803627>>-SP,\n         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1002996>>-SP\n(TUTELA ANTECIPATÓRIA - REVERSIBILIDADE - DEVOLUÇÃO DOS VALORES -\nVEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1953049>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/b1e58dd9-e4a1-4246-b251-3e6429b43e44/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"dae5a0647dde86d97a7a485e9642ee1d7b14ef4e3cf7f9ad231f8094b5b96a64","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}