# Registro público: TJGO — 00162736420108090006

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara da Fazenda Pública Estadual
- **Classe:** Procedimento Comum Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2010-01-15
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4245437/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4245437.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** c500774bbe077ef8e903a23fcb6b2b285550cb2263f380601c04f76c58761eef

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 25
- **Primeiro ato com data válida:** 2010-01-15
- **Último ato com data válida:** 2022-11-09

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-11-09** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-11-09** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-07-15** — Petição (TPU 85)
> **2022-07-14** — Confirmada (TPU 12266)
> **2022-07-04** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2022-07-01** — Confirmada (TPU 12266)
> **2022-07-01** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2022-03-18** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-03-18** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-06-19** — Mudança de Assunto Processual (TPU 12143)
> **2020-05-22** — Petição (TPU 85)
> **2020-05-04** — Confirmada (TPU 12266)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Art. 144 da Lei 8.213/91 e/ou diferenças decorrentes

## Movimentações processuais (fonte)

- 2010-01-15T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2017-08-16T17:41:30.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11389", "nome": "Vara da Fazenda Pública Estadual "}}
- 2017-08-16T17:41:30.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11389", "nome": "Vara da Fazenda Pública Estadual "}}
- 2018-02-20T15:21:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11389", "nome": "Vara da Fazenda Pública Estadual "}}
- 2020-03-25T11:12:03.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11389", "nome": "Vara da Fazenda Pública Estadual "}}
- 2020-03-25T11:27:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-05-22T10:31:08.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2022-03-18T16:24:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-03-18T16:24:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-07-15T15:52:41.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2010-06-24T00:00:00.000Z — Procedência (TPU 219)
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- 2017-08-16T17:41:30.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
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- 2019-02-20T14:17:34.000Z — Definitivo (TPU 246)
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- 2020-03-25T11:27:08.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
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- 2020-04-01T18:03:39.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2020-04-01T18:03:39.000Z — Confirmada (TPU 12266)
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- 2020-04-02T10:19:18.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11389", "nome": "Vara da Fazenda Pública Estadual "}}
- 2020-05-04T03:51:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11389", "nome": "Vara da Fazenda Pública Estadual "}}
- 2021-06-19T09:28:55.000Z — Mudança de Assunto Processual (TPU 12143)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11389", "nome": "Vara da Fazenda Pública Estadual "}}
- 2022-07-01T17:25:47.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11389", "nome": "Vara da Fazenda Pública Estadual "}}
- 2022-07-01T17:25:47.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11389", "nome": "Vara da Fazenda Pública Estadual "}}
- 2022-07-04T12:54:50.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11389", "nome": "Vara da Fazenda Pública Estadual "}}
- 2022-07-14T03:01:16.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11389", "nome": "Vara da Fazenda Pública Estadual "}}
- 2022-11-09T16:24:15.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11389", "nome": "Vara da Fazenda Pública Estadual "}}
- 2022-11-09T16:24:30.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11389", "nome": "Vara da Fazenda Pública Estadual "}}

**Movimentações nesta parte:** 1–25 de 25 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6151](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6151)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRF5 — 00116291120244058000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4761691/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6151
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara da Fazenda Pública Estadual / 2ª Relatoria Turma Recursal
- [TRF2 — 00051355520164025168](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4759604/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6151
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara da Fazenda Pública Estadual / Presidência das Turmas Recursais
- [TJMG — 57540050820208130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4695555/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 6151
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara da Fazenda Pública Estadual / Primeira Vice-Presidência
- [TRF5 — 00050155820224058000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4520431/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6151
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara da Fazenda Pública Estadual / 2ª Relatoria Turma Recursal
- [TJMG — 50000001920168130194](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4496178/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 6151
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara da Fazenda Pública Estadual / Primeira Vice-Presidência
- [TJPB — 00005545720168150461](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4494024/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6151
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara da Fazenda Pública Estadual / Vara Única de Solânea
- [STJ — 00003646620164036183](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4464805/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 6151
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara da Fazenda Pública Estadual / PRESIDÊNCIA
- [TRF4 — 50105925020164047100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4462211/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6151
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara da Fazenda Pública Estadual / 1ª Vara Federal de Porto Alegre