# Registro público: TRF6 — 00185313220114013801

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 4A VARA FEDERAL DE JUIZ DE FORA
- **Classe:** Procedimento Comum Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2011-12-19
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4245509/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4245509.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** fb5f855d884c2e6016c9399f15b0e511ec12a5d05b67ae8fc4af4bb29a021651

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 66
- **Primeiro ato com data válida:** 2012-01-09
- **Último ato com data válida:** 2025-08-26

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-08-26** — Petição (TPU 85)
> **2025-02-03** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-12-14** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2014-02-28** — Remessa (TPU 123)
> **2014-02-21** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2014-02-21** — Petição (TPU 85)
> **2014-02-21** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2013-12-11** — Publicação (TPU 92)
> **2013-12-09** — Intimação (TPU 12263)
> **2013-11-19** — Intimação (TPU 12263)
> **2013-11-19** — Sem efeito suspensivo (TPU 1059)
> **2013-11-19** — Mero expediente (TPU 11010)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Responsabilidade Fiscal | Anulação de Débito Fiscal

## Movimentações processuais (fonte)

- 2012-01-09T18:25:13.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio manual", "valor": 85}]}
- 2012-01-10T10:36:00.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2012-01-17T15:06:31.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-01-31T14:09:23.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}]}
- 2012-01-31T14:09:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2012-02-28T12:09:25.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2012-03-14T14:49:03.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-03-21T13:46:37.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário", "valor": 204}]}
- 2012-05-03T20:00:00.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "alteração de competência do órgão", "valor": 84}]}
- 2012-05-24T18:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2012-06-01T08:54:08.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-06-28T17:53:35.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2012-08-07T16:00:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2012-10-31T15:19:17.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2012-11-05T15:04:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-03-05T16:39:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2013-08-14T18:33:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2013-08-26T17:05:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2013-09-24T15:13:22.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2013-11-18T15:37:27.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Apelação", "valor": 44}]}
- 2013-11-18T15:37:30.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2013-11-18T15:37:36.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Apelação", "valor": 44}]}
- 2013-11-18T15:37:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2013-12-11T16:07:26.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2014-02-21T14:08:50.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contra-razões", "valor": 46}]}
- 2014-02-28T14:08:33.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2025-08-26T06:35:57.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2012-01-10T12:48:46.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-01-16T15:43:55.000Z — Citação (TPU 12284)
- 2012-01-16T15:43:59.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-01-26T17:31:05.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-01-31T14:09:19.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-02-23T18:56:43.000Z — Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 198)
- 2012-02-23T18:57:12.000Z — Intimação (TPU 12263)
- 2012-02-24T15:49:00.000Z — Intimação (TPU 12263)
- 2012-03-20T16:25:29.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-03-21T13:46:40.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-05-28T12:46:31.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2012-05-28T12:48:36.000Z — Intimação (TPU 12263)
- 2012-05-31T10:15:35.000Z — Intimação (TPU 12263)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 66 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4245509.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11863](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11863)
- [Outros processos do assunto TPU 6004](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6004)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/fb5f855d884c2e6016c9399f15b0e511ec12a5d05b67ae8fc4af4bb29a021651.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 66 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Responsabilidade Fiscal — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Anulação de Débito Fiscal — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2012-01-09 — Distribuição; sorteio manual — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2012-01-31 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2012-02-23 — Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2012-03-21 — Petição; Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2012-05-03 — Redistribuição; competência exclusiva; alteração de competência do órgão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2012-05-24 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2012-08-07 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2012-09-24 — Julgamento em Diligência — `/resposta/corpo/movimentos/47`
- 2013-03-05 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2013-08-14 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2013-08-26 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2013-11-18 — Petição; Apelação — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2013-11-18 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2013-11-18 — Petição; Apelação — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2013-11-18 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2014-02-21 — Petição; Contra-razões — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2014-02-28 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2025-08-26 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/26`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2012-02-23 trata do assunto oficial «Responsabilidade Fiscal»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/32`
- O ato correspondente ao registro «Julgamento em Diligência» em 2012-09-24 trata do assunto oficial «Responsabilidade Fiscal»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/47`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-12\-02T23:09:51\.898501269Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-12\-02
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20111219173700
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2011\-12\-19
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: fb5f855d884c2e6016c9399f15b0e511ec12a5d05b67ae8fc4af4bb29a021651

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMG — 50228883220168130145](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4594059/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 11863, 6004
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4A VARA FEDERAL DE JUIZ DE FORA / Primeira Vice-Presidência
- [TJMG — 13587795420198130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3615921/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 11863, 6004
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4A VARA FEDERAL DE JUIZ DE FORA / Primeira Vice-Presidência
- [TJMA — 00002729020178100083](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5975327/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 11863
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJMA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4A VARA FEDERAL DE JUIZ DE FORA / VARA �NICA DA COMARCA DE CEDRAL
- [TJAP — 00011170820188030011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2994666/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 11863
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJAP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4A VARA FEDERAL DE JUIZ DE FORA / VARA ÚNICA DE PORTO GRANDE
- [TRF6 — 00020249020164013810](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2426931/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 11863
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4A VARA FEDERAL DE JUIZ DE FORA / Gabinete 16
- [TRF2 — 50769702020194025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308267/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 11863
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4A VARA FEDERAL DE JUIZ DE FORA / 8ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ
- [TJPR — 00000290620018160063](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6223355/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 11863
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Ação Civil Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4A VARA FEDERAL DE JUIZ DE FORA / CARLÓPOLIS - JUÍZO ÚNICO
- [TJMT — 00004377820178110029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6191222/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 11863
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4A VARA FEDERAL DE JUIZ DE FORA / Primeira Vara - Comarca de Canarana - SDCR

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00185313220114013801 no TRF6 começa pela combinação de classe e assunto: “Procedimento Comum Cível” e “Responsabilidade Fiscal | Anulação de Débito Fiscal”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “4A VARA FEDERAL DE JUIZ DE FORA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 66 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Petição”, em 2025-08-26. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/fb5f855d884c2e6016c9399f15b0e511ec12a5d05b67ae8fc4af4bb29a021651.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trf6/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** fb5f855d884c2e6016c9399f15b0e511ec12a5d05b67ae8fc4af4bb29a021651
- **SHA-256 do comentário:** 2ebbc48ad3faee45c69f0675e249a29d73197b79e8cca3c4fbc7c1da3da5d0aa