# Registro público: TRF6 — 00034458820164013819

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA FEDERAL DE MANHUACU
- **Classe:** Procedimento Comum Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-09-27
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4245532/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4245532.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 662536b06fe7591a888da1cea9b3351a02a0c3330282dcd92603cb8341b02494

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 44
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-10-06
- **Último ato com data válida:** 2025-08-22

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-08-22** — Recebimento (TPU 132)
> **2025-01-10** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-10-28** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2018-05-23** — Remessa (TPU 123)
> **2018-05-22** — Petição (TPU 85)
> **2018-05-03** — Recebimento (TPU 132)
> **2018-05-03** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2018-04-25** — Intimação (TPU 12263)
> **2018-04-20** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2018-04-09** — Conclusão (TPU 51)
> **2018-04-06** — Recebimento (TPU 132)
> **2018-04-06** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Enriquecimento sem Causa | Idoso

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-10-06T12:30:54.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2016-10-11T13:34:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2016-12-12T18:39:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta precatória", "valor": 76}]}
- 2016-12-14T16:30:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta precatória", "valor": 76}]}
- 2016-12-19T17:03:26.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2017-02-17T09:36:34.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2017-04-04T17:15:03.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta precatória", "valor": 76}]}
- 2017-05-12T10:55:09.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2017-06-06T16:05:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2017-06-06T17:32:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2017-09-29T10:35:50.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2017-10-27T14:28:29.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2017-11-30T17:25:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2018-03-09T10:55:08.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2018-04-06T14:33:37.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Apelação", "valor": 44}]}
- 2018-04-09T13:35:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2018-05-03T12:30:30.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2018-05-22T15:50:02.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contra-razões", "valor": 46}]}
- 2018-05-23T15:57:07.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2016-10-11T13:03:27.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-10-21T14:19:21.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-10-24T14:19:49.000Z — Citação (TPU 12284)
- 2017-02-06T13:36:41.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-03-31T14:51:09.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-04-04T17:14:56.000Z — Devolvidos os autos (TPU 12315)
- 2017-04-27T16:56:07.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-05-30T17:45:18.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-06-12T14:31:01.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-06-13T14:31:09.000Z — Citação (TPU 12284)
- 2017-07-21T15:19:10.000Z — Citação (TPU 12284)
- 2017-08-15T16:01:28.000Z — Citação (TPU 12284)
- 2017-09-11T16:26:11.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-10-10T17:00:10.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-10-25T14:38:00.000Z — Intimação (TPU 12263)
- 2017-11-29T15:23:18.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-02-23T12:37:00.000Z — Procedência em Parte (TPU 221)
- 2018-02-26T17:04:14.000Z — Intimação (TPU 12263)
- 2018-04-06T11:23:06.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-04-20T17:50:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2018-04-25T16:31:00.000Z — Intimação (TPU 12263)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 44 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4245532.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 7715](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7715)
- [Outros processos do assunto TPU 11947](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11947)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/662536b06fe7591a888da1cea9b3351a02a0c3330282dcd92603cb8341b02494.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 44 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Enriquecimento sem Causa — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Idoso — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-10-06 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2016-10-11 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2016-12-12 — Expedição de documento; Carta precatória — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2016-12-14 — Expedição de documento; Carta precatória — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2016-12-19 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2017-04-04 — Documento; Carta precatória — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2017-06-06 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2017-06-06 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2017-11-30 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2018-04-06 — Petição; Apelação — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2018-04-09 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2018-05-03 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2018-05-03 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2018-05-22 — Petição; Contra-razões — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2018-05-23 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2019-10-28 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/41`
- 2025-01-10 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/42`
- 2025-08-22 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/43`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-12\-02T23:09:54\.712288273Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-12\-02
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20160927163300
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-09\-27
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 662536b06fe7591a888da1cea9b3351a02a0c3330282dcd92603cb8341b02494

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJAP — 00065225020218030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6281165/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 7715
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJAP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA FEDERAL DE MANHUACU / 1ª Vara Cível de Macapá
- [TJMG — 07748637820178130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6297490/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 7715
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA FEDERAL DE MANHUACU / Terceira Vice-Presidência
- [TJES — 00001997520208080049](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6187700/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 7715
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA FEDERAL DE MANHUACU / VARA ÚNICA - VENDA NOVA DO IMIGRANTE
- [TJAM — 00000328520268043500](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6181754/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 7715
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJAM
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA FEDERAL DE MANHUACU / VARA DA COMARCA DE CARAUARI
- [TJPR — 00000279820268160147](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6142510/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 7715
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA FEDERAL DE MANHUACU / RIO BRANCO DO SUL - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL
- [TJPR — 00000279620268160083](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6142499/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 7715
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA FEDERAL DE MANHUACU / FRANCISCO BELTRÃO - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJPR — 00000199520228160104](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5432531/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 7715
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA FEDERAL DE MANHUACU / LARANJEIRAS DO SUL - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJAP — 00039661720178030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5415000/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 7715
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJAP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA FEDERAL DE MANHUACU / 3ª VARA CÍVEL DE MACAPÁ


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Enriquecimento sem causa: como reaver valor pago por engano](https://wikijuridica.com.br/glossario/enriquecimento-sem-causa/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O art. 884 obriga a restituir o que se enriqueceu à custa de outrem sem justa causa, incluindo os valores atualizados até o momento do ressarcimento. Para configurar essa obrigação, é preciso reunir três elementos: o enriquecimento de uma parte, o empobrecimento correspondente de outra e a ausência de causa jurídica que justifique essa transferência de patrimônio — um contrato válido, por exemplo, afasta o enriquecimento sem causa, porque a causa jurídica existe.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Os requisitos do art. 884 do Código Civil

- **Âncoras documentais:** causa, enriquecimento
- **SHA-256 do HTML autoral:** d9ee645d75e967d25934ba1c1113f3d47817fe0d51877101dc494a35ff8e2260
- **SHA-256 do registro documental:** 662536b06fe7591a888da1cea9b3351a02a0c3330282dcd92603cb8341b02494
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fenriquecimento-sem-causa%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00034458820164013819 no TRF6 começa pela combinação de classe e assunto: “Procedimento Comum Cível” e “Enriquecimento sem Causa | Idoso”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “VARA FEDERAL DE MANHUACU”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 44 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Recebimento”, em 2025-08-22. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/662536b06fe7591a888da1cea9b3351a02a0c3330282dcd92603cb8341b02494.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trf6/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 662536b06fe7591a888da1cea9b3351a02a0c3330282dcd92603cb8341b02494
- **SHA-256 do comentário:** f49287481c4f2a1d91b7916ca6336a2ce17282efb3e72297380f976f212025b8