# Registro público: TRF6 — 00000046720184013807

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 3ª Montes Claros
- **Classe:** Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-01-03
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4245591/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4245591.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** c6901e243a7b74293332df24a22fefcec1fa65d42a0a0ac4e3ad1f1efd932629

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 46
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-01-03
- **Último ato com data válida:** 2020-08-11

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-08-11** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-03-06** — Publicação (TPU 92)
> **2020-03-05** — Intimação (TPU 12263)
> **2019-12-05** — Intimação (TPU 12263)
> **2019-11-26** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2019-11-25** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-10-23** — Documento (TPU 581)
> **2019-10-11** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-10-04** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2019-09-30** — Intimação (TPU 12263)
> **2019-08-20** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-03-29** — Publicação (TPU 92)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-01-03T17:30:38.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}]}
- 2018-01-11T15:34:48.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2018-03-06T16:49:28.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2018-03-08T10:36:07.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2018-03-08T14:20:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2018-04-02T13:42:40.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2018-06-27T11:20:33.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2018-08-03T13:32:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2018-11-09T14:26:56.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2018-11-09T14:27:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2019-10-23T14:55:35.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-11-25T14:33:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2018-01-11T15:34:39.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2018-01-12T12:40:12.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-03-08T11:13:43.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-03-13T13:20:45.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2018-03-14T13:20:55.000Z — Citação (TPU 12284)
- 2018-03-14T13:20:59.000Z — Intimação (TPU 12263)
- 2018-03-16T08:45:29.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2018-03-23T12:16:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-03-23T16:45:22.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2018-03-26T17:24:28.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-04-06T16:06:48.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2018-05-22T17:50:49.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-06-15T17:31:43.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2018-06-26T17:18:54.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-08-06T14:23:17.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2018-08-07T14:23:46.000Z — Citação (TPU 12284)
- 2018-10-15T18:38:06.000Z — Intimação (TPU 12263)
- 2018-10-19T08:45:30.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2018-10-29T08:42:24.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-11-28T15:13:50.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2018-11-28T15:13:56.000Z — deferimento (TPU 12444)
- 2019-02-01T13:14:03.000Z — Enviada ao Tribunal (TPU 12174)
- 2019-02-01T13:14:07.000Z — Intimação (TPU 12263)
- 2019-03-28T13:47:00.000Z — Intimação (TPU 12263)
- 2019-03-29T13:28:50.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-08-20T17:34:49.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-09-30T10:31:54.000Z — Intimação (TPU 12263)
- 2019-10-04T09:26:20.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 46 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4245591.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10656](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10656)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/c6901e243a7b74293332df24a22fefcec1fa65d42a0a0ac4e3ad1f1efd932629.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 46 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2018-01-03 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-01-11 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2018-03-08 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2018-03-08 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2018-04-02 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2018-06-27 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2018-08-03 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2018-11-09 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2018-11-09 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2019-10-04 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2019-10-11 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2019-10-23 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2019-11-25 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2019-11-26 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/41`
- 2019-12-05 — Intimação — `/resposta/corpo/movimentos/42`
- 2020-03-05 — Intimação — `/resposta/corpo/movimentos/43`
- 2020-03-06 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/44`
- 2020-08-11 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/45`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2019-11-26 trata do assunto oficial «Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/41`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-17T15:43:06\.615317108Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2018\-01\-03T17:27:56\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2018\-01\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: c6901e243a7b74293332df24a22fefcec1fa65d42a0a0ac4e3ad1f1efd932629

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF6 — 00002469120114013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5947116/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10656
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Montes Claros / 4A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO
- [TJMT — 00004187320158110019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5954298/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10656
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Montes Claros / Vara Única - Comarca de Porto dos Gaúchos - SDCR
- [TJMT — 00004084820148110024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5945137/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10656
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Montes Claros / Segunda Vara - Comarca de Chapada dos Guimarães - SDCR
- [TRF6 — 00002384720124013811](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5946970/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10656
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Montes Claros / 1A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE DIVINOPOLIS
- [TRF6 — 00033289720114013811](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/172008/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10656
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Montes Claros / 1A VARA FEDERAL DE DIVINOPOLIS
- [TRF1 — 00002886720154013100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5934629/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10656
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Montes Claros / 02ª - Macapá
- [TJMS — 00002697520008120019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5922665/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10656
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJMS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Montes Claros / 2ª Vara Cível
- [TJMT — 00004061820078110091](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5919843/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10656
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Montes Claros / Vara Única - Comarca de Nova Monte Verde - SDCR


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido](https://wikijuridica.com.br/glossario/cumprimento-de-sentenca/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O executado pode apresentar impugnação em 15 dias, independentemente de penhora (art. 525). As matérias, porém, são limitadas: falta ou nulidade de citação no processo de conhecimento correndo à revelia, ilegitimidade, inexigibilidade da obrigação, excesso de execução, causas extintivas posteriores à sentença (pagamento, novação, compensação, prescrição), entre outras do §1º. O mérito já julgado não se rediscute — quem perdeu a ação não ganha segunda rodada na fase de cumprimento.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A defesa possível: impugnação

- **Âncoras documentais:** cumprimento, sentenca
- **SHA-256 do HTML autoral:** b4de558aab037e1cf552663adc81c909a287dded55a32cd69c95e9ce60eee50b
- **SHA-256 do registro documental:** c6901e243a7b74293332df24a22fefcec1fa65d42a0a0ac4e3ad1f1efd932629
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcumprimento-de-sentenca%2F)

### [REsp 1.839.608 do STJ: honorários advocatícios](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1839608/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. O limite de 150 (cento e cinquenta) salários-mínimos, previsto no art. 83, I, da Lei n. 11.101/2005 para pagamento preferencial de crédito trabalhista em concurso universal de credores, não se aplica por analogia ao concurso singular, em razão da diversidade dos propósitos de cada um dos procedimentos e de suas particularidades. 2. Recurso provido para afastar a restrição do pagamento do crédito de honorários advocatícios ao limite previsto no art. 83, I, da Lei n.11.101/2005.” A transcrição é literal e vem do espelho 000864553, publicado pelo tribunal em 27 de fevereiro de 2024; o comentário próprio fica em bloco separado.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 1.839.608, no texto oficial da ementa

- **Âncoras documentais:** advocaticios, honorarios
- **SHA-256 do HTML autoral:** 167a416771c336fbaf783b72dd6a7f829061c1f4f16da70b3b117fb4fe3e34a6
- **SHA-256 do registro documental:** c6901e243a7b74293332df24a22fefcec1fa65d42a0a0ac4e3ad1f1efd932629
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-1839608%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000046720184013807 no TRF6 começa pela combinação de classe e assunto: “Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública” e “Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “3ª Montes Claros”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 46 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2020-08-11. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trf6/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** c6901e243a7b74293332df24a22fefcec1fa65d42a0a0ac4e3ad1f1efd932629
- **SHA-256 do comentário:** 12ba212247be68919b4b935f0f3d26505d93d80b700b30ccd291d2202f09c524