# Registro público: TRF6 — 00124994020134013801 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 3A VARA FEDERAL DE JUIZ DE FORA - **Classe:** Procedimento Comum Cível - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2013-11-29 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4245593/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4245593.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 236fa2b7e288e8a84e28f9a4c91de7a068de040d635b8804e8d5c14e34f71d11 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 68 - **Primeiro ato com data válida:** 2013-11-29 - **Último ato com data válida:** 2025-08-22 ### Marcos processuais recentes documentados > **2025-08-22** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2025-08-22** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2025-08-22** — Petição (TPU 85) > **2025-08-22** — Confirmada (TPU 12266) > **2025-08-21** — Publicação (TPU 92) > **2025-08-20** — Petição (TPU 85) > **2025-08-20** — Confirmada (TPU 12266) > **2025-08-20** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2025-08-19** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) > **2025-08-19** — Expedida/certificada (TPU 12265) > **2025-08-08** — Conclusão (TPU 51) > **2025-08-08** — Documento (TPU 581) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Aposentadoria Especial (Art. 57/8) ## Movimentações processuais (fonte) - 2013-11-29T14:30:25.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]} - 2013-11-29T14:46:57.000Z — Remessa (TPU 982) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2013-12-13T16:46:23.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2014-01-10T10:30:21.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2014-03-19T16:53:29.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2014-03-24T12:56:43.000Z — Publicação (TPU 92) - 2014-03-26T12:24:30.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2014-04-10T08:32:22.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Replica", "valor": 70}]} - 2014-04-10T14:27:50.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2014-04-22T11:54:17.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2015-01-19T13:28:01.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2015-04-23T14:52:45.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2015-05-21T13:39:21.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Apelação", "valor": 44}]} - 2015-05-29T11:44:20.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2015-06-15T11:54:12.000Z — Publicação (TPU 92) - 2015-06-18T11:20:48.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2015-06-25T15:52:40.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contra-razões", "valor": 46}]} - 2015-06-25T15:53:06.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso adesivo", "valor": 63}]} - 2015-06-30T14:51:59.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2015-09-03T10:38:54.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2015-10-01T18:27:38.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]} - 2020-11-16T17:07:54.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2025-08-08T16:54:29.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2025-08-08T16:54:40.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2025-08-20T02:06:37.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2025-08-20T10:43:11.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2025-08-21T03:21:25.000Z — Publicação (TPU 92) - 2025-08-22T11:55:01.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2025-08-22T13:04:23.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2013-11-29T15:05:14.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2013-12-09T13:27:08.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2014-01-08T10:19:40.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-01-08T10:19:45.000Z — Assistência Judiciária Gratuita (TPU 11024) - 2014-01-08T10:19:57.000Z — Citação (TPU 12284) - 2014-01-10T10:30:11.000Z — Em Secretaria/Comparecimento Espontâneo (TPU 12285) - 2014-03-12T16:30:50.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2014-03-19T16:53:47.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2014-03-19T16:53:52.000Z — Intimação (TPU 12263) - 2014-03-19T17:24:00.000Z — Intimação (TPU 12263) - 2014-04-04T16:06:45.000Z — Recebimento (TPU 132) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 68 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4245593.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 6100](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6100) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/236fa2b7e288e8a84e28f9a4c91de7a068de040d635b8804e8d5c14e34f71d11.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 68 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Aposentadoria Especial (Art. 57/8) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2013-11-29 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2014-04-22 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2015-01-19 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2015-05-21 — Petição; Apelação — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2015-05-29 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2015-06-25 — Petição; Contra-razões — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2015-06-25 — Petição; Recurso adesivo — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2015-06-30 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2015-10-01 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2020-11-16 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2024-11-18 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/61` - 2025-08-08 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2025-08-08 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2025-08-19 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/63` - 2025-08-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2025-08-22 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2025-08-22 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2025-08-22 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/67` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-11-16 trata do assunto oficial «Aposentadoria Especial (Art. 57/8)»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/21` - O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2024-11-18 trata do assunto oficial «Aposentadoria Especial (Art. 57/8)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/61` - O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2025-08-19 trata do assunto oficial «Aposentadoria Especial (Art. 57/8)»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/63` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-12\-02T23:09:29\.796673890Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-12\-02 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20131129123929 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-11\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 236fa2b7e288e8a84e28f9a4c91de7a068de040d635b8804e8d5c14e34f71d11 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRF6 — 00000393920194013824](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4518564/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 6100 - Coincidência literal — Tribunal: TRF6 - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 3A VARA FEDERAL DE JUIZ DE FORA / VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE ITUIUTABA - [TRF6 — 00002918720144013801](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312308/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6100 - Coincidência literal — Tribunal: TRF6 - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): 3A VARA FEDERAL DE JUIZ DE FORA / 3A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE JUIZ DE FORA - [TJAM — 00000380720198044901](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311503/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 6100 - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJAM - Órgão julgador (atual / relacionado): 3A VARA FEDERAL DE JUIZ DE FORA / VARA DA COMARCA DE ITAPIRANGA - [TRF6 — 00119583520124013803](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4256218/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 6100 - Coincidência literal — Tribunal: TRF6 - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 3A VARA FEDERAL DE JUIZ DE FORA / 2A VARA FEDERAL DE UBERLANDIA - [TRF1 — 00002112220114013804](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4515113/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 6100 - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF1 - Órgão julgador (atual / relacionado): 3A VARA FEDERAL DE JUIZ DE FORA / Vara Única de Passos - [TJES — 00001332520168080053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4513219/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 6100 - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJES - Órgão julgador (atual / relacionado): 3A VARA FEDERAL DE JUIZ DE FORA / VARA ÚNICA - ALTO RIO NOVO - [TJGO — 00163154420178090079](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4233749/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 6100 - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJGO - Órgão julgador (atual / relacionado): 3A VARA FEDERAL DE JUIZ DE FORA / 2ª Vara Cível, Família e Sucessões, das Fazendas Públicas e Registros Públicos - [TJPB — 00002925920118150081](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2712883/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 6100 - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJPB - Órgão julgador (atual / relacionado): 3A VARA FEDERAL DE JUIZ DE FORA / Vara Única de Bananeiras ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00124994020134013801 no TRF6 começa pela combinação de classe e assunto: “Procedimento Comum Cível” e “Aposentadoria Especial (Art. 57/8)”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “3A VARA FEDERAL DE JUIZ DE FORA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 68 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2025-08-22. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 236fa2b7e288e8a84e28f9a4c91de7a068de040d635b8804e8d5c14e34f71d11 - **SHA-256 do comentário:** 4c013086e820fcc3a5ac0f0b5fcc56b59df73d07e88e40463b06821e7f0b30b9