# Registro público: TJTO — 50000247320118272735 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Juízo da 1ª Escrivania Cível de Pium - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2011-07-28 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4245729/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4245729.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 7c6c2de026b8d07337349c2581c203558063c7e92b350b69b83b5bc321996850 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 71 - **Primeiro ato com data válida:** 2014-02-12 - **Último ato com data válida:** 2022-05-09 ### Marcos processuais recentes documentados > **2022-05-09** — Protocolo de Petição (TPU 118) > **2022-05-09** — Protocolo de Petição (TPU 118) > **2022-05-09** — Protocolo de Petição (TPU 118) > **2022-05-09** — Protocolo de Petição (TPU 118) > **2019-07-11** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2019-07-11** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2019-07-11** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2019-07-09** — Expedida/Certificada (TPU 12282) > **2019-06-25** — Protocolo de Petição (TPU 118) > **2019-06-14** — Confirmada (TPU 12266) > **2019-06-04** — Expedida/certificada (TPU 12265) > **2019-06-04** — Expedida/certificada (TPU 12265) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Sucessão ## Movimentações processuais (fonte) - 2014-02-12T14:28:40.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio manual", "valor": 85}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5600", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Pium"}} - 2014-02-12T14:51:35.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5600", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Pium"}} - 2014-02-14T12:24:33.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5600", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Pium"}} - 2016-11-30T13:39:18.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}, {"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5600", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Pium"}} - 2016-12-08T13:47:50.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5600", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Pium"}} - 2016-12-08T14:02:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5600", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Pium"}} - 2016-12-14T16:27:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5600", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Pium"}} - 2016-12-15T16:00:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta precatória", "valor": 76}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5600", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Pium"}} - 2016-12-15T16:12:22.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5600", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Pium"}} - 2016-12-15T16:12:54.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5600", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Pium"}} - 2017-02-09T07:51:47.000Z — Mandado (TPU 106) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "não entregue ao destinatário", "valor": 8}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5600", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Pium"}} - 2017-02-09T07:52:58.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5600", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Pium"}} - 2017-02-09T08:17:34.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5600", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Pium"}} - 2017-02-22T15:11:31.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5600", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Pium"}} - 2017-03-04T00:03:48.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5600", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Pium"}} - 2017-03-16T18:26:45.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5600", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Pium"}} - 2017-03-17T07:25:25.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}, {"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5600", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Pium"}} - 2017-07-11T21:30:27.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5600", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Pium"}} - 2017-11-02T16:18:47.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5600", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Pium"}} - 2017-11-06T07:44:48.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}, {"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5600", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Pium"}} - 2017-12-20T17:48:44.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5600", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Pium"}} - 2018-01-23T15:09:20.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5600", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Pium"}} - 2018-01-23T15:22:02.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5600", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Pium"}} - 2018-02-07T08:43:34.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}, {"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5600", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Pium"}} - 2018-04-10T15:28:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5600", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Pium"}} - 2018-05-15T16:23:30.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}, {"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5600", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Pium"}} - 2018-05-16T21:15:20.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5600", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Pium"}} - 2018-05-17T08:09:25.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}, {"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5600", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Pium"}} - 2018-09-26T17:17:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta precatória", "valor": 76}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5600", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Pium"}} - 2018-09-27T08:54:40.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5600", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Pium"}} - 2018-11-20T10:52:10.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5600", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Pium"}} - 2018-11-20T13:01:13.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}, {"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5600", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Pium"}} - 2018-11-21T19:07:44.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5600", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Pium"}} - 2019-05-21T12:43:35.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5600", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Pium"}} - 2019-05-21T13:01:34.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}, {"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5600", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Pium"}} - 2019-06-25T19:49:12.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5600", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Pium"}} - 2022-05-09T16:58:02.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5600", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Pium"}} - 2022-05-09T16:58:03.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5600", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Pium"}} - 2022-05-09T16:58:04.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5600", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Pium"}} - 2022-05-09T16:58:05.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5600", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Pium"}} **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 71 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4245729.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 9484](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9484) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/7c6c2de026b8d07337349c2581c203558063c7e92b350b69b83b5bc321996850.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 71 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Sucessão — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2014-02-12 — Distribuição; sorteio manual — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2018-05-15 — Documento; Aviso de recebimento (AR); Carta — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2018-05-16 — Protocolo de Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2018-05-17 — Conclusão; para despacho; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2018-09-26 — Expedição de documento; Carta precatória — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2018-09-27 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2018-11-20 — Protocolo de Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2018-11-20 — Conclusão; para despacho; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/31` - 2018-11-21 — Protocolo de Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/32` - 2019-05-21 — Protocolo de Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/33` - 2019-05-21 — Conclusão; para despacho; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/34` - 2019-06-03 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/62` - 2019-06-25 — Protocolo de Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/35` - 2019-07-11 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/69` - 2022-05-09 — Protocolo de Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/36` - 2022-05-09 — Protocolo de Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/37` - 2022-05-09 — Protocolo de Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/38` - 2022-05-09 — Protocolo de Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/39` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2019-06-03 trata do assunto oficial «Sucessão»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/62` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2019-07-11 trata do assunto oficial «Sucessão»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/69` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2022\-06\-14T23:49:09\.361000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-06\-14 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20110728000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2011\-07\-28 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 7c6c2de026b8d07337349c2581c203558063c7e92b350b69b83b5bc321996850 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJTO — 50000155320078272735](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4272932/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 9484 - Coincidência literal — Tribunal: TJTO - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Juízo da 1ª Escrivania Cível de Pium - [TJPR — 00000300720208160004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6306187/) — classe: Habilitação; referências coincidentes: 9484 - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJPR - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Habilitação - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 1ª Escrivania Cível de Pium / CURITIBA - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA - [TJMA — 00002857020048100075](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6217806/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 9484 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJMA - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 1ª Escrivania Cível de Pium / VARA �NICA DA COMARCA DE BEQUIM�O - [TJTO — 50000268220078272735](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4270862/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 9484 - Coincidência literal — Tribunal: TJTO - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Juízo da 1ª Escrivania Cível de Pium - [TJTO — 50000134920088272735](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4270481/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 9484 - Coincidência literal — Tribunal: TJTO - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Juízo da 1ª Escrivania Cível de Pium - [TJMA — 00002830320048100075](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6182393/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 9484 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJMA - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 1ª Escrivania Cível de Pium / VARA �NICA DA COMARCA DE BEQUIM�O - [TRT2 — 00005695820155020401](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5456323/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 9484 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TRT2 - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 1ª Escrivania Cível de Pium / 1ª Vara do Trabalho de Praia Grande - [TRT2 — 00004216120125020301](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4269730/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 9484 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TRT2 - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 1ª Escrivania Cível de Pium / 1ª Vara do Trabalho de Guarujá ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares. **Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 96caa285d66e22a53a715787fdbadd4c18c770771ef03d7879dfbaaac26c0b5b - **SHA-256 do registro documental:** 7c6c2de026b8d07337349c2581c203558063c7e92b350b69b83b5bc321996850 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 50000247320118272735 no TJTO começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Sucessão”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “Juízo da 1ª Escrivania Cível de Pium”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 71 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Protocolo de Petição”, em 2022-05-09. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 7c6c2de026b8d07337349c2581c203558063c7e92b350b69b83b5bc321996850 - **SHA-256 do comentário:** 431175299a7b29a12eef683e292670bd816ff1ddf3ee22ac3db0057e5d8db613