# Registro público: TJAL — 07372070720138020001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-12-15
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4246155/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4246155.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 6ac7b1c9af24c53af1cdd4dc6d68c5e0113edc2f6f4c38dd87f66192f09802f0

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 39
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-01-21
- **Último ato com data válida:** 2023-05-26

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-05-26** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-05-26** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-03-13** — Petição (TPU 85)
> **2023-03-10** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-02-28** — Publicação (TPU 92)
> **2023-02-27** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-02-27** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2023-02-27** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-02-27** — Desistência (TPU 463)
> **2023-02-01** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-10-24** — Petição (TPU 85)
> **2022-09-26** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

ISS/ Imposto sobre Serviços

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-05-19T20:07:25.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2021-09-27T11:12:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2020-04-13T09:42:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-04-02T19:01:15.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2020-04-02T19:01:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-04-02T19:01:01.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2020-03-31T14:29:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2020-03-31T14:29:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2020-03-31T14:29:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2015-07-13T18:22:36.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2015-07-08T18:16:38.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2015-03-05T13:52:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]}
- 2014-09-29T00:10:24.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-09-22T16:38:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-09-22T16:38:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-09-22T16:37:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2014-09-22T16:37:12.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2014-09-02T23:37:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-06-09T10:50:01.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-06-03T13:23:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-01-21T11:57:21.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2023-05-26T12:48:30.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2023-05-26T12:46:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-03-13T19:41:03.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-03-10T01:22:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-02-28T09:39:26.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-02-27T19:41:24.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-02-27T18:07:44.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2023-02-27T18:07:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-02-27T17:02:35.000Z — Desistência (TPU 463)
- 2023-02-01T10:18:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2022-10-24T18:41:10.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-09-26T01:31:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-09-15T19:00:23.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2022-09-15T19:00:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-09-15T18:59:28.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-01-24T13:47:20.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "Resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2022-01-06T11:53:06.000Z — Mandado (TPU 985)
- 2020-04-17T00:35:23.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}

**Movimentações nesta parte:** 1–39 de 39 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5951](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5951)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/6ac7b1c9af24c53af1cdd4dc6d68c5e0113edc2f6f4c38dd87f66192f09802f0.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 39 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- ISS/ Imposto sobre Serviços — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2014-01-21 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2014-09-22 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2015-03-05 — Expedição de documento; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2015-07-08 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-04-02 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-04-13 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-04-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2021-09-27 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2022-01-24 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2022-09-15 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2022-09-26 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2022-10-24 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2023-02-27 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2023-02-28 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2023-03-10 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2023-03-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2023-05-26 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2023-05-26 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/21`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2023\-08\-11T14:51:07\.426000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-08\-11
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20131215204112
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-12\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 6ac7b1c9af24c53af1cdd4dc6d68c5e0113edc2f6f4c38dd87f66192f09802f0

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Relações com outros documentos

As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações.

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 07372070720138020001 no TJAL começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “ISS/ Imposto sobre Serviços”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 39 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2023-05-26. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](<https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1980-1987/lei-6830-22-setembro-1980-366127-normaatualizada-pl.html>).

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/6ac7b1c9af24c53af1cdd4dc6d68c5e0113edc2f6f4c38dd87f66192f09802f0.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjal/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 6ac7b1c9af24c53af1cdd4dc6d68c5e0113edc2f6f4c38dd87f66192f09802f0
- **SHA-256 do comentário:** 316b705ec148bc8b91b488196e82bfb6af7e5b358192e121908ef56201d8ca5b