# Registro público: TJSE — 00063272920168250001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU
- **Classe:** Embargos à Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-03-01
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4246274/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4246274.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 2a8b6c3411b6d0d11c5e2799cf8a541459933680c03b3ef1a1f34b7360ad4d7b

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 31
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-03-01
- **Último ato com data válida:** 2018-03-01

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-03-01** — Definitivo (TPU 246)
> **2018-03-01** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2017-12-01** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2017-12-01** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2017-11-14** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2017-11-10** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2017-11-08** — Conclusão (TPU 51)
> **2017-11-07** — Petição (TPU 85)
> **2017-11-06** — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
> **2017-10-13** — Conclusão (TPU 51)
> **2017-10-10** — Petição (TPU 85)
> **2017-09-29** — Mero expediente (TPU 11010)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Taxa SELIC | Nao Cumulatividade

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-11-07T10:20:26.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-10-10T23:50:46.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2016-08-05T10:19:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}]}
- 2017-12-01T16:12:37.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-12-01T08:07:50.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-11-14T14:24:34.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-07-06T07:34:52.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-06-06T14:08:35.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-06-06T12:00:26.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-04-19T10:26:03.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-06-28T10:16:13.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-05-06T12:52:36.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-03-01T08:02:24.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2018-03-01T08:02:08.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2017-11-10T12:41:56.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-11-08T13:05:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2017-11-06T12:02:13.000Z — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8345", "nome": "20ª Vara Cível de Aracaju"}}
- 2017-10-13T12:39:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2017-09-29T09:07:19.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-07-06T07:35:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2017-04-20T09:05:14.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-04-19T10:26:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-09-14T12:37:04.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-08-30T10:23:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-08-04T08:41:54.000Z — Ausência de pressupostos processuais (TPU 459)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8345", "nome": "20ª Vara Cível de Aracaju"}}
- 2016-06-28T11:58:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-05-15T19:57:37.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-05-06T12:52:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-03-03T10:09:40.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-03-01T18:28:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-03-01T18:28:21.000Z — Distribuição (TPU 26)

**Movimentações nesta parte:** 1–31 de 31 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10687](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10687)
- [Outros processos do assunto TPU 10872](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10872)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/2a8b6c3411b6d0d11c5e2799cf8a541459933680c03b3ef1a1f34b7360ad4d7b.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 31 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Taxa SELIC — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Nao Cumulatividade — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-03-01 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2016-06-28 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2016-08-04 — Ausência de pressupostos processuais — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2016-08-05 — Petição; Embargos de declaração — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2016-08-30 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2016-09-14 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2017-04-19 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2017-04-20 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2017-07-06 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2017-09-29 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2017-10-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2017-10-13 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2017-11-06 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2017-11-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-11-08 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2017-11-10 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2018-03-01 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2018-03-01 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/12`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2017-11-06 trata do assunto oficial «Taxa SELIC»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/16`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2018-03-01 trata do assunto oficial «Taxa SELIC»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/13`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-25T19:02:27\.562000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-25
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20160301120000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-03\-01
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 2a8b6c3411b6d0d11c5e2799cf8a541459933680c03b3ef1a1f34b7360ad4d7b

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSE — 00015742920168250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4187798/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 10687
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Embargos à Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU
- [TJSE — 00011905720148250059](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2718708/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10687
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos à Execução Fiscal / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / POÇO REDONDO
- [STJ — 00005559320094047003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6231337/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10687
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos à Execução Fiscal / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA)
- [TJSE — 00005083620158250005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2186846/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10687
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos à Execução Fiscal / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / ARAUÁ
- [STJ — 00005530320154036111](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6217848/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10687
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos à Execução Fiscal / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA
- [TJGO — 00245231120178090178](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6157428/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10687
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos à Execução Fiscal / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / Vara Judicial
- [TJGO — 00245063520078090142](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6157355/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10687
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos à Execução Fiscal / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 1ª Vara (Cív., Criminal - crime em geral e exec. penais - e da Inf. e da Juv.)
- [TJRN — 00325016020098200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6129527/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10687
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos à Execução Fiscal / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 1ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Embargos à execução fiscal: a defesa após garantir o juízo](https://wikijuridica.com.br/glossario/embargos-execucao-fiscal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Rejeitados os embargos, a execução fiscal segue seu curso normal: a garantia oferecida é convertida em pagamento ou levada a leilão, conforme sua natureza, para satisfazer o crédito da Fazenda. Cabe recurso da sentença que julga os embargos, mas o simples recurso não suspende, por si só, os atos de expropriação, salvo decisão judicial específica nesse sentido. Por isso a estrutura da defesa — provas reunidas, teses bem fundamentadas desde a petição inicial dos embargos — costuma pesar mais do que a expectativa de reverter o resultado apenas na fase recursal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O que acontece se os embargos forem julgados improcedentes

- **Âncoras documentais:** embargos, execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 3040ba6cabe930394fd2db467ed70e669d39c9795684233bf56ad607f58a4cb3
- **SHA-256 do registro documental:** 2a8b6c3411b6d0d11c5e2799cf8a541459933680c03b3ef1a1f34b7360ad4d7b
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fembargos-execucao-fiscal%2F)

### [Embargos à execução: como o executado se defende](https://wikijuridica.com.br/glossario/embargos-a-execucao/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao contrário do que muitos executados imaginam, os embargos não têm efeito suspensivo automático (art. 919). A execução continua — com penhora, avaliação e atos expropriatórios — enquanto a defesa é julgada. O juiz só suspende o curso executivo se houver requerimento, garantia do juízo por penhora, depósito ou caução suficientes, e presença dos requisitos da tutela provisória.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Embargar não paralisa a cobrança automaticamente

- **Âncoras documentais:** embargos, execucao
- **SHA-256 do HTML autoral:** f1c314c29312c812c959e53add4b71af2fca1eb209343c9faf7725cc79473b60
- **SHA-256 do registro documental:** 2a8b6c3411b6d0d11c5e2799cf8a541459933680c03b3ef1a1f34b7360ad4d7b
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fembargos-a-execucao%2F)

### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 96caa285d66e22a53a715787fdbadd4c18c770771ef03d7879dfbaaac26c0b5b
- **SHA-256 do registro documental:** 2a8b6c3411b6d0d11c5e2799cf8a541459933680c03b3ef1a1f34b7360ad4d7b
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)

### [Tema 1237 do STJ: Taxa SELIC](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1237/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 1237, o STJ fixou a seguinte tese: “Os valores de juros, calculados pela taxa SELIC ou outros índices, recebidos em face de repetição de indébito tributário, na devolução de depósitos judiciais ou nos pagamentos efetuados decorrentes de obrigações contratuais em atraso, por se caracterizarem como Receita Bruta Operacional, estão na base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS cumulativas e, por integrarem o conceito amplo de Receita Bruta, na base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS não cumulativas.” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** selic, taxa
- **SHA-256 do HTML autoral:** 2d9cbd191716cf3295594b2610f9e0d3fd462ed01cabbada537c329f3c36b326
- **SHA-256 do registro documental:** 2a8b6c3411b6d0d11c5e2799cf8a541459933680c03b3ef1a1f34b7360ad4d7b
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1237%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00063272920168250001 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Embargos à Execução Fiscal” e “Taxa SELIC | Nao Cumulatividade”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 31 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2018-03-01. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/2a8b6c3411b6d0d11c5e2799cf8a541459933680c03b3ef1a1f34b7360ad4d7b.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjse/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 2a8b6c3411b6d0d11c5e2799cf8a541459933680c03b3ef1a1f34b7360ad4d7b
- **SHA-256 do comentário:** 5d38c7d88c0dca3c39ad665a3caf1c1573022e7ea93ebf592b0a5a5d30ff7d5e