# Registro público: TJSE — 00080291020168250001 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU - **Classe:** Embargos à Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2016-03-14 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4246364/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4246364.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** f871be397128b720416010109996ab7233bc12bf6969c1a7e37d76aa53706831 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 45 - **Primeiro ato com data válida:** 2016-03-14 - **Último ato com data válida:** 2018-08-31 ### Marcos processuais recentes documentados > **2018-08-31** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2018-08-31** — Definitivo (TPU 246) > **2018-08-19** — Petição (TPU 85) > **2018-07-17** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2018-07-04** — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200) > **2018-07-04** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2018-05-21** — Conclusão (TPU 51) > **2018-05-15** — Petição (TPU 85) > **2018-05-04** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2018-04-22** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2018-04-13** — Mero expediente (TPU 11010) > **2018-03-10** — Conclusão (TPU 51) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Antecipação de Tutela / Tutela Específica | Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução | Honorários Advocatícios | Anulação de Débito Fiscal ## Movimentações processuais (fonte) - 2018-08-19T20:33:22.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2018-05-15T11:40:48.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contra-razões", "valor": 46}]} - 2017-12-04T22:18:19.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}]} - 2017-04-11T21:26:52.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2017-02-01T22:17:49.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2018-07-17T00:46:05.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-07-04T19:18:04.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-05-04T00:45:06.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-04-22T09:57:15.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-03-10T10:29:33.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-12-11T13:46:02.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-11-28T22:01:22.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-10-12T14:03:28.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-09-02T11:34:09.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-06-23T01:46:43.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-06-12T08:52:13.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-09-27T01:25:50.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-09-14T10:03:46.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-05-18T09:06:32.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-05-18T09:01:48.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-05-18T07:33:15.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-08-31T08:16:21.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2018-08-31T08:15:15.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2018-07-04T19:16:17.000Z — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8345", "nome": "20ª Vara Cível de Aracaju"}} - 2018-05-21T14:18:45.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2018-04-13T12:55:10.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2018-03-10T10:29:59.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2017-11-28T12:57:01.000Z — Ausência das condições da ação (TPU 461) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8345", "nome": "20ª Vara Cível de Aracaju"}} - 2017-10-24T06:32:24.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2017-04-06T08:57:07.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2017-02-02T09:29:09.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2016-12-06T11:41:38.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2016-11-10T23:15:56.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2016-11-10T22:18:22.000Z — Petição (TPU 85) - 2016-07-11T08:11:51.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2016-05-20T07:18:03.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2016-05-19T00:14:51.000Z — Petição (TPU 85) - 2016-05-18T12:25:01.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2016-05-18T11:25:04.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2016-04-25T08:06:43.000Z — Mero expediente (TPU 11010) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 45 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4246364.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 8961](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8961) - [Outros processos do assunto TPU 9518](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9518) - [Outros processos do assunto TPU 10655](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10655) - [Outros processos do assunto TPU 6004](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6004) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 45 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Antecipação de Tutela / Tutela Específica — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Honorários Advocatícios — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Anulação de Débito Fiscal — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` ### Sequência de atos identificados - 2016-03-14 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/43` - 2016-11-10 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/33` - 2016-12-06 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/31` - 2017-02-01 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2017-02-02 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2017-04-06 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2017-04-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2017-10-24 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2017-11-28 — Ausência das condições da ação — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2017-12-04 — Petição; Embargos de declaração — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2018-03-10 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2018-04-13 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2018-05-15 — Petição; Contra-razões — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2018-05-21 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2018-07-04 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2018-08-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2018-08-31 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2018-08-31 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/22` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2018-07-04 trata do assunto oficial «Antecipação de Tutela / Tutela Específica»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/23` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2018-08-31 trata do assunto oficial «Antecipação de Tutela / Tutela Específica»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/22` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-25T19:22:00\.407000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-25 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20160314120000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-03\-14 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: f871be397128b720416010109996ab7233bc12bf6969c1a7e37d76aa53706831 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJMG — 30575567720128130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4272432/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 6004, 9518 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Embargos à Execução Fiscal / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): 20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / Primeira Vice-Presidência - [TJMG — 29252680520118130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4221683/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 6004, 9518 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Embargos à Execução Fiscal / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): 20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / Primeira Vice-Presidência - [TJRN — 00114349720138200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5129798/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6004, 8961 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRN - Classe processual (atual / relacionado): Embargos à Execução Fiscal / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): 20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA - [TJSE — 00181650320158250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4262882/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 6004, 8961 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Embargos à Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU - [TJMG — 30673716420138130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4253031/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 6004, 8961 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Embargos à Execução Fiscal / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): 20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / Primeira Vice-Presidência - [TRF6 — 00241991620134013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2131321/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10655, 6004 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRF6 - Classe processual (atual / relacionado): Embargos à Execução Fiscal / Apelação Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / Gabinete 12 - [TJPR — 00339932520208160030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2214807/) — classe: Remessa Necessária Cível; referências coincidentes: 8961, 9518 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPR - Classe processual (atual / relacionado): Embargos à Execução Fiscal / Remessa Necessária Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / GABINETE DA DESEMBARGADORA ANGELA MARIA MACHADO COSTA - [TRT4 — 00010263320115040027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162649/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10655, 8961 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT4 - Classe processual (atual / relacionado): Embargos à Execução Fiscal / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 27ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Embargos à execução fiscal: a defesa após garantir o juízo](https://wikijuridica.com.br/glossario/embargos-execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A citação numa execução fiscal chega com um valor alto e um prazo curto para reagir. Antes de discutir o mérito da cobrança perante o juiz, a empresa executada precisa garantir o juízo — depositar, oferecer fiança ou deixar penhorar bens —, e só depois disso abre-se o prazo para apresentar a defesa própria dessa fase: os embargos à execução. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** embargos, execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 4ee6a9a7494a6aff5f367a96f42efa4da7ab5a579138e7b6e2b9d81d1bf8cce8 - **SHA-256 do registro documental:** f871be397128b720416010109996ab7233bc12bf6969c1a7e37d76aa53706831 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fembargos-execucao-fiscal%2F) ### [Embargos à execução: como o executado se defende](https://wikijuridica.com.br/glossario/embargos-a-execucao/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Quem é citado numa execução de título extrajudicial não apresenta contestação — o instrumento de defesa é outro: os embargos à execução, disciplinados nos arts. 914 a 920 do CPC. Tecnicamente, trata-se de uma ação autônoma que o executado ajuíza contra o exequente para discutir a dívida, o título ou os atos executivos. A lei atribui eficácia executiva a **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** embargos, execucao - **SHA-256 do HTML autoral:** a203abf948c9cfe38eb0c3aba650d9f531e9e2e01a099519205ae3e900afd943 - **SHA-256 do registro documental:** f871be397128b720416010109996ab7233bc12bf6969c1a7e37d76aa53706831 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fembargos-a-execucao%2F) ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab - **SHA-256 do registro documental:** f871be397128b720416010109996ab7233bc12bf6969c1a7e37d76aa53706831 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F) ### [REsp 1.839.608 do STJ: honorários advocatícios](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1839608/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O REsp 1.839.608 foi julgado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça em 20 de fevereiro de 2024, sob relatoria de Antonio Carlos Ferreira, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 2 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de honorários advocatícios, crédito trabalhista e concurso singular de credores. Esta página transcreve o **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** advocaticios, honorarios - **SHA-256 do HTML autoral:** 98c9e389070181ac5d247039b6d7ac9ff321af89e7c94f5a3e58a9c60f823154 - **SHA-256 do registro documental:** f871be397128b720416010109996ab7233bc12bf6969c1a7e37d76aa53706831 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-1839608%2F)