# Registro público: TJSE — 00017166320148250046

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 0 JAPOATÃ
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-11-03
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/424640/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/424640.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 0681f52d7333b892f7cefb5c4795fc05f77e8163b7e30d16d90d71509d215581

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 25
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-11-03
- **Último ato com data válida:** 2015-06-08

### Marcos processuais recentes documentados

> **2015-06-08** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2015-06-08** — Definitivo (TPU 246)
> **2015-05-27** — Recebimento (TPU 132)
> **2015-05-14** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2015-03-27** — Conclusão (TPU 51)
> **2015-03-27** — Decisão (TPU 3)
> **2015-03-06** — Recebimento (TPU 132)
> **2015-02-24** — Documento (TPU 581)
> **2015-02-24** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2015-02-13** — Documento (TPU 581)
> **2015-02-13** — Petição (TPU 85)
> **2015-02-12** — Movimento sem descrição e sem código na fonte

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Contravenções Penais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2014-12-03T16:54:19.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "preliminar", "valor": 25}]}
- 2015-02-12T10:46:21.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-02-02T09:03:44.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-12-11T11:08:42.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-11-24T10:12:03.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-06-08T12:39:31.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2015-06-08T12:39:13.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2015-05-27T11:22:31.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-05-14T10:26:39.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-03-27T11:53:59.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2015-03-27T11:52:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-03-06T08:33:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-02-24T12:35:11.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-02-24T11:04:11.000Z — Documento (TPU 581)
- 2015-02-13T11:22:25.000Z — Petição (TPU 85)
- 2015-02-13T11:17:47.000Z — Documento (TPU 581)
- 2015-02-09T09:11:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2015-02-02T09:31:10.000Z — Documento (TPU 581)
- 2015-01-21T10:35:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2015-01-16T13:18:24.000Z — Petição (TPU 85)
- 2014-12-03T16:54:30.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78793", "nome": "Japoatã"}}
- 2014-12-02T13:49:54.000Z — Documento (TPU 581)
- 2014-11-05T11:21:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2014-11-03T12:18:20.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2014-11-03T12:07:18.000Z — Distribuição (TPU 26)

**Movimentações nesta parte:** 1–25 de 25 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3692](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3692)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 25 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Contravenções Penais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2014-11-03 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2014-12-03 — Audiência; preliminar — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2014-12-03 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2015-01-16 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2015-01-21 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2015-02-02 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2015-02-09 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2015-02-13 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2015-02-13 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2015-02-24 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2015-02-24 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2015-03-06 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2015-03-27 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2015-03-27 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2015-05-14 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2015-05-27 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2015-06-08 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2015-06-08 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/6`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2014-11-03 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/23`
- O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2014-12-03 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/20`
- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2015-03-27 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/9`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-25T21:51:28\.172000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-25
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20141103120000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-11\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 0681f52d7333b892f7cefb5c4795fc05f77e8163b7e30d16d90d71509d215581

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSE — 00014969820138250014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/425944/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 0 JAPOATÃ / CANINDÉ DE SÃO FRANCISCO
- [TJSE — 00002037420178250072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/425166/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 0 JAPOATÃ / VARA CRIMINAL DE SÃO CRISTÓVÃO
- [TJPB — 00007432620148150131](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5541203/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 0 JAPOATÃ / 2ª Vara Mista de Cajazeiras
- [TJSE — 00009062920108250014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/425788/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 0 JAPOATÃ / CANINDÉ DE SÃO FRANCISCO
- [TJPE — 00000333020188171450](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5532785/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 0 JAPOATÃ / VARA ÚNICA DA COMARCA DE TAMANDARÉ
- [TJSP — 00022174920138260361](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4774808/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 0 JAPOATÃ / 03 CRIMINAL DE MOGI DAS CRUZES
- [TJSP — 30439691220138260114](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4774002/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 0 JAPOATÃ / 03 CRIMINAL DE CAMPINAS
- [TJSP — 00034018420228260309](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4773843/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 0 JAPOATÃ / CARTORIO DA DIPO 4 - SECAO 4.2.3