{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":42465,"origem":"stj","sha256_origem":"4595890e9749dc719b999f860c3afb1ae7591c1b844e56345feca63e671959b9","registro_original":{"id_fonte":"000856339","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2042850","numero_registro":"202103988705","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2023-09-25","data_publicacao":"2023-09-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL.\nCONTRATO DE TRANSPORTE. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FATO DE TERCEIRO.\nRESPONSABILIDADE. EXCLUSÃO. NECESSIDADE. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ.\n1. Na hipótese, rever o entendimento firmado pelas instâncias\nordinárias, no sentido de que os danos suportados pela autora\ndecorreram de fato de terceiro e de que não ficou demonstrada a\nexistência de superlotação, tumulto ou outra prática desidiosa da\nparte ré, demandaria a análise de circunstâncias fático-probatórias\ndos autos, providência inviável no recurso especial devido à\nincidência da Súmula nº 7/STJ.\n2. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de\nque o fato de terceiro sem relação com a atividade de transporte\nconfigura fortuito externo e rompe o nexo causal, excluindo a\nresponsabilidade do transportador.\n3. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 19/09/2023 a 25/09/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Marco Aurélio\nBellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(FATO DE TERCEIRO - RELAÇÃO COM A ATIVIDADE DE TRANSPORTE -\nINEXISTÊNCIA - FORTUITO EXTERNO E ROMPIMENTO DO NEXO CAUSAL -\nCONFIGURAÇÃO - RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR - EXCLUSÃO)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1863811>>-DF,\n         <<AgInt no REsp 1738374>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/b1e58dd9-e4a1-4246-b251-3e6429b43e44/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"ecfbd52d88b5ecbcb8c4b951aa817d4af3a5352f9523939a0e35f56d77e75745","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}