# Registro público: TJSE — 00268966620078250001 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 12 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU - **Classe:** Embargos à Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2003-05-28 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4246565/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4246565.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 430d152eb0a3e75e2ad9ef0a2e723964fb0d349d24a910add8c6499daddb2556 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 50 - **Primeiro ato com data válida:** 2003-05-28 - **Último ato com data válida:** 2017-07-06 ### Marcos processuais recentes documentados > **2017-07-06** — Definitivo (TPU 246) > **2017-06-12** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2017-01-23** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2014-10-14** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2014-10-14** — Recebimento (TPU 132) > **2012-08-14** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2011-01-19** — Petição (TPU 85) > **2011-01-14** — Recebimento (TPU 132) > **2011-01-14** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2009-09-26** — Decisão (TPU 3) > **2009-07-07** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2009-06-25** — Abandono da causa (TPU 458) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação ## Movimentações processuais (fonte) - 2006-12-15T12:36:36.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2017-06-12T08:47:25.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-01-23T09:28:08.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2012-08-14T11:35:35.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2011-01-14T08:42:51.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2008-05-19T16:22:50.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2007-08-08T12:31:48.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2007-06-14T12:10:58.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2007-01-13T08:57:43.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2006-12-06T15:34:48.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2004-11-08T15:23:32.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2004-04-05T00:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2004-03-26T00:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2004-03-26T00:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2003-10-28T00:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2003-09-24T00:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-07-06T12:03:46.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2014-10-14T11:52:43.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2014-10-14T11:49:19.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2011-01-19T11:44:43.000Z — Petição (TPU 85) - 2011-01-14T08:42:51.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2009-09-26T14:26:34.000Z — Decisão (TPU 3) - 2009-07-07T10:31:19.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2009-06-25T16:13:08.000Z — Abandono da causa (TPU 458) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8337", "nome": "12ª Vara Cível de Aracaju"}} - 2009-03-27T17:08:22.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2008-07-31T12:33:33.000Z — Decisão (TPU 3) - 2008-07-24T17:49:39.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2007-11-26T15:43:18.000Z — Juntada (TPU 67) - 2007-10-10T17:04:26.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2007-09-20T14:19:02.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2006-11-22T11:17:01.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2006-02-24T17:46:52.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2006-02-17T12:41:28.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2005-11-22T14:55:10.000Z — Decisão (TPU 3) - 2005-11-17T17:07:03.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2004-12-20T07:17:26.000Z — Decisão (TPU 3) - 2004-11-03T16:43:09.000Z — Decisão (TPU 3) - 2004-10-21T16:41:57.000Z — Decisão (TPU 3) - 2004-04-05T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2004-03-30T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 50 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4246565.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 9178](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9178) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 50 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2003-05-28 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/49` - 2003-06-02 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/47` - 2003-07-01 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/45` - 2004-03-22 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/40` - 2004-10-21 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/37` - 2004-11-03 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/36` - 2004-12-20 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/35` - 2005-11-22 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/33` - 2006-12-15 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2008-07-31 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2009-06-25 — Abandono da causa — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2009-07-07 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2009-09-26 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2011-01-14 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2011-01-19 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2014-10-14 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2014-10-14 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2017-07-06 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/16` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2003-06-02 trata do assunto oficial «Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/47` - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2003-07-01 trata do assunto oficial «Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/45` - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2004-03-22 trata do assunto oficial «Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/40` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-25T19:53:42\.926000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-25 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20030528120000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2003\-05\-28 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 430d152eb0a3e75e2ad9ef0a2e723964fb0d349d24a910add8c6499daddb2556 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSE — 00097291620198250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4250606/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 9178 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Embargos à Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 12 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU - [TJRR — 08015093320248230047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160551/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 9178 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRR - Classe processual (atual / relacionado): Embargos à Execução Fiscal / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 12 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / VARA CÍVEL 1º TITULAR - [TJRN — 00101098220088200124](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5078722/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 9178 - Coincidência literal — Classe processual: Embargos à Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRN - Órgão julgador (atual / relacionado): 12 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA - [TJSE — 00494473020138250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4250390/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 9178 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Embargos à Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 12 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU - [TJSE — 00192528620188250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4250332/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 9178 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Embargos à Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 12 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU - [TJRN — 00039504120128200106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4459874/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 9178 - Coincidência literal — Classe processual: Embargos à Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRN - Órgão julgador (atual / relacionado): 12 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA - [TJCE — 01802886820188060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2264432/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 9178 - Coincidência literal — Classe processual: Embargos à Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJCE - Órgão julgador (atual / relacionado): 12 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 1ª VARA DE EXECUÇOES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZA - [TJCE — 01303830220158060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2231692/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 9178 - Coincidência literal — Classe processual: Embargos à Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJCE - Órgão julgador (atual / relacionado): 12 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 3ª VARA DE EXECUÇOES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Embargos à execução fiscal: a defesa após garantir o juízo](https://wikijuridica.com.br/glossario/embargos-execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A citação numa execução fiscal chega com um valor alto e um prazo curto para reagir. Antes de discutir o mérito da cobrança perante o juiz, a empresa executada precisa garantir o juízo — depositar, oferecer fiança ou deixar penhorar bens —, e só depois disso abre-se o prazo para apresentar a defesa própria dessa fase: os embargos à execução. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** embargos, execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 4ee6a9a7494a6aff5f367a96f42efa4da7ab5a579138e7b6e2b9d81d1bf8cce8 - **SHA-256 do registro documental:** 430d152eb0a3e75e2ad9ef0a2e723964fb0d349d24a910add8c6499daddb2556 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fembargos-execucao-fiscal%2F) ### [Embargos à execução: como o executado se defende](https://wikijuridica.com.br/glossario/embargos-a-execucao/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Quem é citado numa execução de título extrajudicial não apresenta contestação — o instrumento de defesa é outro: os embargos à execução, disciplinados nos arts. 914 a 920 do CPC. Tecnicamente, trata-se de uma ação autônoma que o executado ajuíza contra o exequente para discutir a dívida, o título ou os atos executivos. A lei atribui eficácia executiva a **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** embargos, execucao - **SHA-256 do HTML autoral:** a203abf948c9cfe38eb0c3aba650d9f531e9e2e01a099519205ae3e900afd943 - **SHA-256 do registro documental:** 430d152eb0a3e75e2ad9ef0a2e723964fb0d349d24a910add8c6499daddb2556 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fembargos-a-execucao%2F) ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab - **SHA-256 do registro documental:** 430d152eb0a3e75e2ad9ef0a2e723964fb0d349d24a910add8c6499daddb2556 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)