# Registro público: TJTO — 00012078320198272736

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Juízo da 1ª Escrivania Cível de Ponte Alta
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-12-06
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4246683/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4246683.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** fec133552cdc1937c63d67e12bfdec027bb22a030f77e6145963eaa590e62fac

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 39
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-12-06
- **Último ato com data válida:** 2022-07-28

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-07-28** — Confirmada (TPU 12266)
> **2022-07-28** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2022-07-22** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2022-07-22** — Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação (TPU 11014)
> **2022-06-10** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-06-10** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2022-06-10** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2022-06-09** — Confirmada (TPU 12266)
> **2022-05-30** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2022-05-27** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2022-04-09** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-06-09** — Mudança de Assunto Processual (TPU 12143)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

ICMS/Importação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-12-06T11:02:39.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5607", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Ponte Alta"}}
- 2019-12-09T15:41:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}, {"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5607", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Ponte Alta"}}
- 2019-12-18T10:04:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5607", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Ponte Alta"}}
- 2019-12-18T10:05:52.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5607", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Ponte Alta"}}
- 2020-01-04T18:07:59.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5607", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Ponte Alta"}}
- 2020-01-04T18:08:11.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5607", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Ponte Alta"}}
- 2020-02-12T11:47:28.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5607", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Ponte Alta"}}
- 2020-02-12T16:20:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5607", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Ponte Alta"}}
- 2020-03-13T10:40:34.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5607", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Ponte Alta"}}
- 2020-03-13T10:41:23.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5607", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Ponte Alta"}}
- 2020-04-08T16:25:19.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5607", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Ponte Alta"}}
- 2020-04-13T11:33:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}, {"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5607", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Ponte Alta"}}
- 2020-04-30T10:45:24.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5607", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Ponte Alta"}}
- 2020-06-09T10:18:28.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "alteração de competência do órgão", "valor": 84}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5607", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Ponte Alta"}}
- 2022-04-09T15:01:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5607", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Ponte Alta"}}
- 2022-06-10T13:50:22.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5607", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Ponte Alta"}}
- 2022-06-10T14:03:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5607", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Ponte Alta"}}
- 2022-07-28T12:17:02.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5607", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Ponte Alta"}}
- 2020-05-27T00:32:45.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5607", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Ponte Alta"}}
- 2020-06-02T00:03:55.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5607", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Ponte Alta"}}
- 2019-12-09T15:40:47.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5607", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Ponte Alta"}}
- 2019-12-18T09:48:09.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5607", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Ponte Alta"}}
- 2019-12-18T11:23:51.000Z — Mandado (TPU 985)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5607", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Ponte Alta"}}
- 2020-02-12T11:38:03.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5607", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Ponte Alta"}}
- 2020-02-12T16:19:02.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5607", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Ponte Alta"}}
- 2020-02-12T16:25:48.000Z — Mandado (TPU 985)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5607", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Ponte Alta"}}
- 2020-03-18T10:06:36.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5607", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Ponte Alta"}}
- 2020-03-28T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5607", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Ponte Alta"}}
- 2020-04-14T18:14:52.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5607", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Ponte Alta"}}
- 2020-04-15T10:07:52.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5607", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Ponte Alta"}}
- 2020-04-28T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5607", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Ponte Alta"}}
- 2020-06-09T10:18:28.000Z — Mudança de Assunto Processual (TPU 12143)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5607", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Ponte Alta"}}
- 2022-05-27T15:57:07.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5607", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Ponte Alta"}}
- 2022-05-30T14:26:57.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5607", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Ponte Alta"}}
- 2022-06-09T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5607", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Ponte Alta"}}
- 2022-06-10T13:59:18.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5607", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Ponte Alta"}}
- 2022-07-22T14:33:14.000Z — Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação (TPU 11014)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5607", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Ponte Alta"}}
- 2022-07-22T15:31:16.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5607", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Ponte Alta"}}
- 2022-07-28T12:17:02.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5607", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Ponte Alta"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–39 de 39 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5947](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5947)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/fec133552cdc1937c63d67e12bfdec027bb22a030f77e6145963eaa590e62fac.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 39 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- ICMS/Importação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-12-06 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-12-18 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-01-04 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-01-04 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-02-12 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-02-12 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-03-13 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-03-13 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-04-08 — Protocolo de Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-04-13 — Conclusão; para despacho; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-04-14 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2020-04-30 — Protocolo de Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-06-09 — Redistribuição; sorteio; alteração de competência do órgão — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2022-04-09 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2022-06-10 — Protocolo de Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2022-06-10 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2022-07-28 — Protocolo de Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2022-07-28 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/38`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2020-04-14 trata do assunto oficial «ICMS/Importação»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/28`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2022\-08\-16T02:49:39\.803000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-08\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20191206110239
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-12\-06
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: fec133552cdc1937c63d67e12bfdec027bb22a030f77e6145963eaa590e62fac

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Relações com outros documentos

As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações.

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00012078320198272736 no TJTO começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “ICMS/Importação”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “Juízo da 1ª Escrivania Cível de Ponte Alta”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 39 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Confirmada”, em 2022-07-28. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](<https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1980-1987/lei-6830-22-setembro-1980-366127-normaatualizada-pl.html>).

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/fec133552cdc1937c63d67e12bfdec027bb22a030f77e6145963eaa590e62fac.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjto/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** fec133552cdc1937c63d67e12bfdec027bb22a030f77e6145963eaa590e62fac
- **SHA-256 do comentário:** 608cb26e27120f6e64356b6cb171cfdcca8f6bc62e8eb3e988fcf2fc6ab0a249