# Registro público: TRT24 — 00241840220195240021

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1 ª VARA DO TRABALHO DE DOURADOS
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-02-22
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4246734/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4246734.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 981c18629155a66696ca01d4070708af86f1fe4291392473f13393e292690645

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 219
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-02-22
- **Último ato com data válida:** 2022-07-23

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-07-23** — Publicação (TPU 92)
> **2022-07-23** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-07-23** — Publicação (TPU 92)
> **2022-07-23** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-07-22** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-07-21** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2022-07-21** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-07-21** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-07-19** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-07-04** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-06-10** — Publicação (TPU 92)
> **2022-06-10** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Honorários Advocatícios | Horas Extras | Integração em Verbas Rescisórias

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-02-22T18:36:56.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2019-02-22T18:36:59.000Z — Inicial (TPU 12747)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}
- 2019-02-28T16:36:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2019-03-22T01:22:50.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-03-22T01:22:52.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-04-04T14:47:11.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-04-05T08:07:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2019-05-03T03:41:28.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-05-03T03:41:31.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-05-18T00:08:41.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2019-05-21T13:29:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2019-05-23T16:15:40.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-05-28T08:41:04.000Z — Inicial (TPU 12747)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "cancelada", "valor": 11}]}
- 2019-05-29T00:09:31.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-05-29T00:09:31.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-06-20T00:03:36.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2019-07-02T13:33:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2019-07-03T10:59:19.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-07-26T11:04:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2019-07-30T00:06:58.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-07-30T00:06:58.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-08-16T13:54:39.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-08-19T13:22:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2019-08-23T00:07:17.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-08-23T00:07:17.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-08-31T00:01:24.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2019-09-03T13:00:17.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-09-09T12:26:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2019-10-24T11:22:33.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}
- 2019-10-24T16:11:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-10-30T00:16:04.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-10-30T00:16:04.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-11-22T14:01:41.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Procuração/substabelecimento com reserva de poderes", "valor": 112}]}
- 2019-11-22T15:11:44.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-11-25T14:06:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2019-11-25T14:37:36.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "cancelada", "valor": 11}]}
- 2019-11-25T14:37:36.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}
- 2019-11-26T00:05:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-11-26T00:05:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-11-26T00:05:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 219 · parte 1 de 6.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4246734.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10655](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10655)
- [Outros processos do assunto TPU 13769](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13769)
- [Outros processos do assunto TPU 13924](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13924)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 219 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Honorários Advocatícios — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Horas Extras — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Integração em Verbas Rescisórias — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-02-22 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-04-20 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/163`
- 2022-04-20 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/164`
- 2022-04-20 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/165`
- 2022-04-22 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/166`
- 2022-05-23 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/167`
- 2022-05-23 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/168`
- 2022-05-24 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/211`
- 2022-05-31 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/172`
- 2022-05-31 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/173`
- 2022-06-01 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/174`
- 2022-06-08 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/178`
- 2022-06-09 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/179`
- 2022-07-04 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/182`
- 2022-07-19 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/183`
- 2022-07-21 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/184`
- 2022-07-21 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/217`
- 2022-07-23 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/187`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2022-04-20 trata do assunto oficial «Honorários Advocatícios»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/163`
- O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2022-05-24 trata do assunto oficial «Honorários Advocatícios»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/211`
- O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2022-07-21 trata do assunto oficial «Honorários Advocatícios»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/217`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT24 — 00241521720235240066](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3688039/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10655, 13769, 13924
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT24
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA DO TRABALHO DE DOURADOS / VARA DO TRABALHO DE PONTA PORÃ
- [TRT2 — 00004220620135020012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4248496/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10655, 13924
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA DO TRABALHO DE DOURADOS / 12ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT17 — 00002037320155170151](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160541/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10655, 13924
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT17
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA DO TRABALHO DE DOURADOS / Vara do Trabalho de Guarapari
- [TRT9 — 00000598920215090126](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4425500/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10655, 13924
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT9
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA DO TRABALHO DE DOURADOS / 02ª VARA DO TRABALHO DE FRANCISCO BELTRÃO
- [TRT2 — 00004200520145020302](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4247601/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10655, 13924
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA DO TRABALHO DE DOURADOS / 2ª Vara do Trabalho de Guarujá
- [TRT14 — 00001963320245140092](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4424885/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13769, 13924
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT14
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA DO TRABALHO DE DOURADOS / 2ª VARA DO TRABALHO DE JI-PARANÁ/RO
- [TRT23 — 00001399020225230041](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4244992/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13769, 13924
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA DO TRABALHO DE DOURADOS / VARA DO TRABALHO DE COLÍDER
- [TRT2 — 00000066520115020252](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166311/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13769, 13924
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA DO TRABALHO DE DOURADOS / 2ª Vara do Trabalho de Cubatão