# Registro público: TJAP — 00019739120218030002

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER - STN
- **Classe:** Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-03-25
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4246771/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4246771.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** e8eaee5e0f13c247551193f6dd2f9fa3c0e71cdce1156d02acf9c172869b2432

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 81
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-03-25
- **Último ato com data válida:** 2022-03-04

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-03-04** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-03-04** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2022-02-22** — Documento (TPU 581)
> **2022-02-15** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-02-14** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-02-04** — Recebimento (TPU 132)
> **2022-01-26** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-01-26** — Remessa (TPU 123)
> **2022-01-24** — Desistência (TPU 463)
> **2022-01-12** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-01-12** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-12-13** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Violência Doméstica Contra a Mulher

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-03-25T08:53:05.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2021-03-25T08:54:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-03-25T10:00:58.000Z — Medida protetiva (TPU 11423)
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- 2021-03-27T19:02:11.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2021-03-27T19:20:53.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2021-04-13T15:20:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-04-27T13:58:19.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2021-05-05T09:57:36.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2021-05-07T11:50:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2021-05-07T11:52:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-05-07T13:10:53.000Z — de Justificação (TPU 12744)
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- 2021-05-17T21:26:41.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2021-05-19T12:14:49.000Z — de Justificação (TPU 12744)
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- 2021-05-20T10:14:16.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2021-05-21T13:40:27.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2021-07-28T09:48:58.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2021-08-25T12:41:18.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2021-08-26T07:11:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-11-16T10:21:51.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2021-12-06T11:11:53.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2022-01-12T11:04:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-01-26T12:46:31.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2021-03-25T08:53:21.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2021-03-25T08:54:31.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2021-03-25T10:17:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-03-25T10:27:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-03-25T10:30:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-03-25T10:30:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-03-30T11:32:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-04-13T15:20:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-04-14T10:45:21.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2021-04-19T10:49:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-04-23T10:18:49.000Z — Procedência (TPU 219)
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- 2021-04-27T13:55:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-04-29T09:27:15.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2021-05-03T13:12:07.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2021-05-03T20:37:31.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2021-05-04T01:00:01.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2021-05-05T09:57:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-05-06T09:25:55.000Z — Recebimento (TPU 132)
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**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 81 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4246771.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10949](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10949)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJMT — 00003313120138110038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5047744/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER - STN / Vara Única - Comarca de Araputanga - SDCR
- [TJGO — 00195865920208090175](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5047599/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10949
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER - STN / 4º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher
- [TJPI — 00001887320208180047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5047603/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 10949
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER - STN / VARA ÚNICA DE CRISTINO CASTRO
- [TJAP — 00030525520198030009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5047672/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 10949
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER - STN / 2ª VARA DA COMARCA DE OIAPOQUE
- [TJAP — 00029984220218030002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5047542/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 10949
- [TJES — 00001526220228080007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5047520/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 10949
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER - STN / 2ª VARA - BAIXO GUANDU
- [TJPA — 00003272220108140941](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5046978/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER - STN / VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE ICOARACI
- [TJPE — 00000300820188170470](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5046671/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 10949
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER - STN / VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CARPINA